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Direito Previdenciário(Sinônimo de direito previdenciaria)
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. (Wikipédia)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079460440 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. DEMORA NA COMUNICAÇÃO E HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. EFEITOS DA MORA. INOCORRÊNCIA. MORA QUE NÃO PODE SER CREDITADA AO DEVEDOR. Em havendo demora por culpa exclusiva da parte credora em comunicar o falecimento da exequente e a habilitação da sucessão, não incidem juros de mora no período, haja vista que a mora não pode ser imputada ao devedor. Artigos 395 e 396 do CPC . Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079460440, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 15/05/2019).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 288346 2002.02.01.021501-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2003
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REGRA EXONERATÓRIA EM RELAÇÃO AO APOSENTADO. DECRETO 66.750/70. ENQUADRAMENTO. ALMOXARIFE. REVISÃO DE PROVENTOS. CABIMENTO. 1 - O aplicador da lei não pode desconsiderar a realidade dos fatos quando se está diante das ações previdenciárias, tendo que se levar em conta dois aspectos: primeiro, a parte autora é comprovadamente hipossuficiente, o que implica a necessidade do intérprete em afastar-se de qualquer hermenêutica formalista; segundo, o fato público e notório de que o INSS não vem cumprindo as suas obrigações, o que, a teor do art. 334 , inciso II , do CPC , desonera o autor do encargo probatório que a lei, inicialmente, lhe atribui. 2 - Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova, mas tão-somente de incidência de regra exoneratória do ônus em relação a uma das partes, o que implica a admissão como certo do fato constitutivo do direito do autor, alegado na petição inicial, obrigando, pois, a parte ré à argüição e prova, em juízo, de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, na forma do art. 333 , II , do CPC . 3 - No caso, a Autarquia Previdenciária indeferira o pedido de revisão de cálculos, formulado em 23/09/85, na forma do artigo 383 do Decreto 83080 /79, por não poder ser revisto os processos despachados após 5 anos. 4 - Com efeito, face ao Recurso Especial interposto pelo ora Apelante, o Eg. STJ assinalou às fls. 126 que: “É de se observar que a pretensão não busca o reconhecimento de uma situação jurídica nova – o enquadramento, mas tão-somente a revisão de seus proventos, em conseqüência desse reconhecimento pelo próprio Estado, mas que estão sendo pagos indevidamente, a menos; a violação renova-se mês a mês. Não há, pois, a prescrição do fundo de direito, mas sim, das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação”. (REsp. 196.691/RJ, Rel.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200202010215017 RJ 2002.02.01.021501-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2003
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REGRA EXONERATÓRIA EM RELAÇÃO AO APOSENTADO. DECRETO 66.750/70. ENQUADRAMENTO. ALMOXARIFE. REVISÃO DE PROVENTOS. CABIMENTO. 1 - O aplicador da lei não pode desconsiderar a realidade dos fatos quando se está diante das ações previdenciárias, tendo que se levar em conta dois aspectos: primeiro, a parte autora é comprovadamente hipossuficiente, o que implica a necessidade do intérprete em afastar-se de qualquer hermenêutica formalista; segundo, o fato público e notório de que o INSS não vem cumprindo as suas obrigações, o que, a teor do art. 334 , inciso II , do CPC , desonera o autor do encargo probatório que a lei, inicialmente, lhe atribui. 2 - Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova, mas tão-somente de incidência de regra exoneratória do ônus em relação a uma das partes, o que implica a admissão como certo do fato constitutivo do direito do autor, alegado na petição inicial, obrigando, pois, a parte ré à argüição e prova, em juízo, de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, na forma do art. 333 , II , do CPC . 3 - No caso, a Autarquia Previdenciária indeferira o pedido de revisão de cálculos, formulado em 23/09/85, na forma do artigo 383 do Decreto 83080 /79, por não poder ser revisto os processos despachados após 5 anos. 4 - Com efeito, face ao Recurso Especial interposto pelo ora Apelante, o Eg. STJ assinalou às fls. 126 que: “É de se observar que a pretensão não busca o reconhecimento de uma situação jurídica nova – o enquadramento, mas tão-somente a revisão de seus proventos, em conseqüência desse reconhecimento pelo próprio Estado, mas que estão sendo pagos indevidamente, a menos; a violação renova-se mês a mês. Não há, pois, a prescrição do fundo de direito, mas sim, das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação”. (REsp. 196.691/RJ, Rel.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1038842 SC SANTA CATARINA 0801846-53.2013.8.24.0023 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. ADI 4.641. LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da LC estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da lei federal 8.935 /94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. 2. A pretensão deduzida em juízo consiste em permanecer no RPPS, sem sujeitar-se ao art. 95, § 1º, da LC 412/2008 catarinense, isto é, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, à luz do princípio da solidariedade. 3. Não ostenta plausibilidade jurídica o pleito de manter-se em regime próprio dos servidores públicos, tão somente em razão de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei, porém almejar desincumbir-se dos deveres tributários que lhe são impostos, dado que a legislação teria sido declarada inconstitucional pelo STF em ação de índole objetiva. O acolhimento da demanda consistiria em um regime previdenciário híbrido logicamente incompatível com o Texto Constitucional . 4. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com espeque na legislação infraconstitucional de índole local e no acervo fático-probatório carreado aos autos, sem desbordar das balizas jurisprudenciais do STF. Súmula 280 do STF. Precedente: RE-AgR 1039003, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14.08.2017. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC . (RE 1038842 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)...

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) ADI 2791 (TP), RE 1039003...AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) RE 1038999

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00164775420148190212 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIAO. FUNCEF. DENUNCIAÇÂO À LIDE DA PATROCINADORA CEF QUE SE AFASTA. QUESTÃO AFETA TÃO SOMENTE À REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL QUE SE REJEITA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE ADERE A NOVO PLANO DENOMINADO REG REPLAN. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇAO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. AUTORA QUE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRA DESCONFORMIDADE ÀS REGRAS DE REAJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. ¿I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.¿ (Tema 936); 2. ¿1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.¿ (Tema 943); 3. ¿Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.¿ (Lei Complementar nº 109 de 2001); 4. In casu, denota-se que o instituidor do plano, falecido esposo da recorrente, aderiu ao plano de benefícios denominado REG REPLAN não havendo qualquer demonstração ou mesmo alegação de vício de consentimento; 5.

Desaposentação- Legal ou ilegal

Artigos06/07/2016Anaester Almeida
Direito Previdenciária. Visto que o judiciário já vem decidindo e aplicando posicionamento de questões previdenciárias de maneiras...noticias/brasil/2014/10/stf-retoma-julgamento-sobre-desaposentacao (acesso dia 06/06;2016) http://ibdp-direito-previdenciario.jusbrasil.com.br...

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 00969168420068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2009
EMENTA

Direito Previdenciária. Revisão de pensão previdenciária. Policial militar inativo. Verba de RETM que não está subordinada à prestação de serviços especiais devendo ser estendida aos inativos e/ou pensionistas. Precedentes desta E. Corte. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.

TJ-RJ - APELACAO APL 2056448820078190001 RJ 0205644-88.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DO APELANTE DE EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201 , § 2º , DA CF . IMPOSSIBILIDADE. O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE REPRESENTA INDENIZAÇÃO PAGA MENSALMENTE E CUMULATIVAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, E VISA COMPENSAR A DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. DESSE MODO, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO SUBSTITUI O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO OU O RENDIMENTO DO TRABALHO DO APELANTE, MAS SOMENTE COMPLEMENTA SUA REMUNERAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. ENUNCIADO N. 43 DO AVISO N. 83 /2009 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Livro on-line de Direito Previdenciário

Notícias21/03/2017Leonardo Aguiar
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STF 29/11/2017 - Pág. 237 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais29/11/2017Supremo Tribunal Federal
Passa-se à análise da matéria devolvida a esta CORTE, qual seja, contribuição previdenciária sobre o...DIREITO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. ADI 4.641....O acolhimento da demanda consistiria em um regime previdenciário híbrido logicamente incompatível com...
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