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Direito Previdenciário

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. (Wikipédia)

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70081608762 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. (. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. (. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. (. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.- (...) O recurso interposto em ação para prestação de cobertura de serviço de saúde a menor impúbere, não estando a pretensão amparada somente no Estatuto da Criança e do Adolescente , mas, também, na relação jurídica relativa ao IPE-SAÚDE, enquadra-se na subclasse Direito Previdenciário (Público). (...) ( Agravo de Instrumento Nº 70080635956 , Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/02/2019) IPÊ-SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA RECURSAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 15.145/18. MARCO TEMPORAL: DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - O marco temporal para a aplicabilidade da Lei nº 15.145/18, que revogou a norma anterior Lei nº 12.134 /04, é a data do pedido administrativo. Situação dos autos em que já aplicável a lei nova.TERAPÊUTICA SUPOSTAMENTE NÃO PREVISTA NAS TABELAS DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO DISPENSADO AO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA.- O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que revogou a Lei nº 12.134 /04, dispõe que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto (§ 1º). Ocorre que o entendimento jurisprudencial do STJ e deste TJRS é claro no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081608762, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 26-06-2019)

Petição - Ação Direito Previdenciário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 16/07/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ....Processo Digital n°: Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Requerente: Requerido: SPPRE -já qualificada nos autos supra, vem atender a despacho de fls. 43 e informar os valores

Petição - Ação Direito Previdenciário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 16/07/2020TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ....Processo Digital n°: Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Requerente: Requerido: SPPRE -já qualificada nos autos supra, vem atender a despacho de fls. 43 e informar os valores

Petição - Ação Direito Previdenciário

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SÃO ....Processo n°: Classe: Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Requerente: Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social INDÚSTRIAS ARTEB S/A., empresa com sede estabelecida na , Vila Olga, no Município

Petição - Ação Direito Previdenciário

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DE SÃO PAULO /SP. Autos n°....DIREITO PREVIDENCIÁRIO Diz , já qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, para cumprir o que fora determinado pelo respeitável despacho

Petição - Ação Direito Previdenciário

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 iniciado em 17/01/1970TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DE SÃO PAULO /SP. Autos n°....DIREITO PREVIDENCIÁRIO Diz , já qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, tendo em vista que a parte ré deixou transcorrer "in albis" o

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Precatório - Direito Previdenciário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 25/07/2019TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP....Ao Senhor(a) APSADJ - SÃO PAULO - PAISSANDU/SP NUP: 004 (REF. 1024540-43.2017.8.26.0053) INTERESSADOS: E OUTROS ASSUNTOS: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Solicitamos providências desta APSDJ, conforme parâmetros...- 50%) DIB: ( ) / / ( X ) a partir da alta médica do NB91- , ou seja, 22.02.2017 SB: ( ) Observar o SB do NB anterior ( ) a calcular (conforme CNIS) ( ) outro: Causa Médica: lesão no …

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0223 em 09/06/2016TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
PREVIDENCIÁRIO , RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS....A distribuição de forma correta não foi possível em razão de não constar as opções relacionadas ao direito previdenciário....Assim sendo, requer-se a alteração no sistema eSAJ para que o presente processo tenha corrigido a sua nomenclatura no sistema para constar DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS e que Vossa

Petição - Ação Direito Previdenciário

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0457 iniciado em 19/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Pirassununga, SP
Senhor Doutor Juiz de Direito da 3° Vara Cível da Comarca de Pirassununga SP....Processo Digital n°: Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Requerente: e Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , brasileiro, Mecânica e de Segurança do Trabalho

Petição - Ação Direito Previdenciário

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0615 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Tanabi, SP
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE TANABI - ESTADO DE SAO PAULO Processo n....Procedimento Comum - Direito Previdenciário Requerente : Requerido : Instituto Nacional do Seguro social - INSS , médico, designado Perito Judicial nos autos do processo acima vem, respeitosamente, à presença
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