AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. (. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. (. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. (. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.- (...) O recurso interposto em ação para prestação de cobertura de serviço de saúde a menor impúbere, não estando a pretensão amparada somente no Estatuto da Criança e do Adolescente , mas, também, na relação jurídica relativa ao IPE-SAÚDE, enquadra-se na subclasse Direito Previdenciário (Público). (...) ( Agravo de Instrumento Nº 70080635956 , Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/02/2019) IPÊ-SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA RECURSAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 15.145/18. MARCO TEMPORAL: DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - O marco temporal para a aplicabilidade da Lei nº 15.145/18, que revogou a norma anterior Lei nº 12.134 /04, é a data do pedido administrativo. Situação dos autos em que já aplicável a lei nova.TERAPÊUTICA SUPOSTAMENTE NÃO PREVISTA NAS TABELAS DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO DISPENSADO AO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA.- O art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/18, que revogou a Lei nº 12.134 /04, dispõe que integram o plano de saúde atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto (§ 1º). Ocorre que o entendimento jurisprudencial do STJ e deste TJRS é claro no sentido de que o plano de saúde não pode selecionar o tipo de tratamento dispensado ao segurado.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081608762, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 26-06-2019)
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO.. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA - A parte autora indicou o seu domicílio na inicial, não havendo necessidade de promover a juntada de comprovante de residência. - A ausência de comprovante de residência não configura inépcia da inicial. - Apelação provida para anular a sentença.
EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Ainda que a pretensão tenha origem no contrato de trabalho mantido entre a reclamante e sua empregadora, é certo que, como tem decidido o E. Supremo Tribunal Federal, o Direito Previdenciário é um ramo autônomo do ordenamento jurídico. Por isso, a competência para apreciar a questão não é da Justiça do Trabalho. Declaração de incompetência que é mantida.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ausentes os requisitos indispensáveis à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, total e permanente, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é improcedente - Padecendo a parte autora de incapacidade parcial, faz jus, por hora, tão somente ao benefício de auxílio-doença, que já recebe - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa - Apelação do INSS provida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS NA FORMA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ ( REsp 1.492.221/PR ), OU SEJA, JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 11.960 /2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009), E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ACÓRDÃO MODIFICADO, EM PARTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPÊ-SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. ENQUADRAMENTO CORRETO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. - (. . .) O recurso interposto em ação para prestação de cobertura de serviço de saúde a menor impúbere, não estando a pretensão amparada somente no Estatuto da Criança e do Adolescente , mas, também, na relação jurídica relativa ao IPE-SAÚDE, enquadra-se na subclasse Direito Previdenciário (Público). (...) ( Agravo de Instrumento Nº 70080635956 , Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/02/2019) MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISIÇÃO DE PARECER AO DMJ. MANUTENÇÃO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE - No caso dos autos, considerando-se que o paciente não corre risco de morte, diferentemente dos processos que assolam o Poder Judiciário diariamente, bem como em se tratando de demanda contra o plano de saúde denominado IPÊ-SAÚDE e não contra o SUS, tenho que a requisição de parecer ao DMJ, conforme determinado na decisão agravada, é prudente e merece ser mantida, ao menos por ora, enquanto não oferecida contradita pela parte adversa e não modificado o quadro de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento... Nº 70080750482, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/04/2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS NA FORMA DO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ ( REsp 1.492.221/PR ), OU SEJA, JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 11.960 /2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009), E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ACÓRDÃO MODIFICADO, EM PARTE. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0008946-49.2010.8.05.0113/50000, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 05/09/2018 )