Direito Previdenciario em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito Previdenciario

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20214047202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. PROVIMENTO.

  • TRF-5 - 460 - Recurso Inominado: RI XXXXX20204058108

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Modelos que citam Direito Previdenciario

  • [Modelo] Petição Inicial - Direito Previdenciário

    Modelos • 12/01/2016 • Janice Martignago Weege

    o que é de direito, assim o faça ao cidadão que clama... Nesta senda, não é crível que a Autarquia Ré imponha barreiras ofendendo ao legítimo Estado Democrático de Direito no qual rege os direitos das garantias fundamentais... Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais . 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. P. 67. [3] MORAIS, Alexandre de. Direito constitucional . 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 16

  • Restabelecimento de benefício por incapacidade

    Modelos • 30/03/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal... A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença-B31, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual... Isto, pois tendo realizado mais de doze contribuições em contratos de trabalho pretéritos (vide extrato do CNIS), adquiriu a carência necessária aos benefícios previdenciários por incapacidade

  • Modelo de ficha de atendimento previendicarista

    Modelos • 23/06/2022 • Perfil Removido

    FICHA DE ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO Nome: ____________________________________________ Data de nascimento: ___/___/______ Profissão: _________________________________________ Estado Civil: ____________

Doutrina que cita Direito Previdenciario

Peças Processuais que citam Direito Previdenciario

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Requisição de Pequeno Valor - Direito Previdenciário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 05/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO PAULO-SP Processo n.° XXXXX-08.2017.8.26.0053 , brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Cédula de

  • Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.4.03.6183 em 27/04/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Autos nº: Ação Ordinária de Percepção de Benefício Previdenciário (espólio) , por seus herdeiros já devidamente qualificados nos autos da ação supra, em que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE

  • Recurso - STJ - Ação Direito Previdenciário - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 08/01/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PUPLICO... III - A adequada valoração da prova, e a sua correta representação em face do direito aplicado, não conduz ao reexame de matéria fática, desiderato vedado pela Súmula 07 /STJ... MIN, FELIX FISCHER, J. em 13/03/2001: "PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LER - LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. ART. 86 DA LEI 8.213 /91

Notícias que citam Direito Previdenciario

  • Como Advogar no Direito Previdenciário

    O curso Como Advogar no Direito Previdenciário – Teoria e Prática – Turma II – edição 2022 visa surpreender, pois será MINISTRADO PELO PROFESSOR THEODORO AGOSTINHO, PROFISSIONAL RECONHECIDO NACIONALMENTE... Saiba mais: https://professortheodoro.com/como-advogar-no-direito-previdenciario/

  • Direito previdenciário em debate

    Temas atuais e controvertidos da área serão debatidos em evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário em Catanduva/SP Aposentadoria por idade híbrida, fator previdenciário, aposentadoria... do deficiente no regime próprio, desaposentação, aposentadoria especial, benefício por Incapacidade estão entre os assuntos que serão discutidos em Seminário de Direito Previdenciário... O encontro, que acontece dia 5 de março no Anfiteatro da FIPA, em Catanduva, São Paulo, é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) em parceria com as Faculdades Integradas Padre

  • Livro de Direito Previdenciário

    Trata-se de um completo manual sobre o Direito Previdenciário, englobando desde aspectos históricos até propostas de reforma da previdência... O livro eletrônico (on line) de Direito Previdenciário, disponibilizado na internet - https://livrodireitoprevidenciario.com/ - de forma gratuita pelo iLM - Instituto Lydio Machado alcançou, hoje, a marca... Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (2017-atual)

Artigos que citam Direito Previdenciario

  • Direito Previdenciário.

    O que é o direito previdenciário... Para que serve o direito previdenciário... Para que serve o direito previdenciário

  • Direito Previdenciário

    A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Fundamento legal: Art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Art. 103 , I e II , da Lei 8.213 /91... (grifo nosso) Este é o caso da conhecida imprescritibilidade do fundo de direito, tendo em vista que o benefício previdenciário é considerado direito indisponível, não prescrevendo ou decaindo o direito... Não existe prazo para o requerimento inicial do benefício previdenciário Tema 313 do STF: Tese: I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo

  • A Importância do Advogado de Direito Previdenciário

    Neste artigo, vamos explorar o papel vital que os advogados de Direito Previdenciário desempenham nesse contexto. O Direito Previdenciário e seus Benefícios l. O que é Direito Previdenciário... O Papel do Advogado de Direito Previdenciário l... O Direito Previdenciário é uma área do Direito que desempenha um papel fundamental na vida de milhões de pessoas em todo o mundo

Diários Oficiais que citam Direito Previdenciario

  • DJRJ 07/02/2024 - Pág. 178 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 15 Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 36 Pecúlios (Art. 81/5) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO... em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2 Renda Mensal Vitalícia / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO... / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 10 Concessão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 4 Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  • DJRJ 07/11/2023 - Pág. 124 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/11/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 16 Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 33 Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios... em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 3 Incapacidade Laborativa Parcial / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 13 Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente... (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 23 Incapacidade Laborativa Temporária / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 3 Movimentos Repetitivos/

  • DJRJ 03/05/2024 - Pág. 193 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Redução da Capacidade Auditiva / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO... / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2 Certidão de Tempo de Serviço / Tempo de serviço / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Casamento e Divórcio / DIREITO INTERNACIONAL 13 Prestação de Alimentos / DIREITO INTERNACIONAL 1 Inclusão... Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Perda da qualidade de segurado / Disposições Diversas Relativas às Prestações / DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1 Inclusão de Dependente / Disposições Diversas Relativas