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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1486569 SC 2014/0258653-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DESCRITA. ART. 195. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA, MATÉRIA FOI DIRIMIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 248-249, quando, ao discorrer sobre os critérios que levam à definição do FAP aplicável a cada empresa, utilizou como fundamento excerto de sentença proferida em outra ação, pela qual ficou consignado, in verbis: "Questiona, outrossim, a parte autora, no cálculo do FAP, a consideração dos 'acidentes de trajeto' e dos benefícios que foram estabelecidos por Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. [...] Assim, a consideração de 'acidente de trajeto' como possível 'acidente de trabalho' decorre logicamente da utilização intensiva de mão de obra por parte da empresa contribuinte, nos termos contidos na lei. Ademais, se a Lei nº 8.213 /1991 equipara o 'acidente de trajeto' ao 'acidente de trabalho', para fins previdenciários, não vejo óbice para que sejam eles computados para fins estatísticos de apuração do FAP."II - A decisão encimada apresenta fundamentação suficiente para validar a tese da higidez da manutenção dos"acidentes de trajeto" como elemento para definição do FAP, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos e indagações apresentados pelas partes. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - No mérito, quanto à aludida violação aos demais dispositivos legais, observa-se que o Tribunal a quo, para defender a manutenção do elemento "acidentes de trajeto" no cálculo do FAP, utilizou-se da regra constitucional descrita no art. 195 , § 9º da Constituição Federal , conforme se observa do excerto acima transcrito. VI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido AgInt no AREsp n. 862.012/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. VII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada, porquanto, embora tenha sido apontado dispositivo infraconstitucional contrariado, a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional, assim eventual reversão do julgado significaria a usurpação da competência do STF. VIII - Ademais, quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do recurso especial por aludida violação a dispositivo legal, tem-se inviabilizado o exame de apontada divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 820.984/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 20/5/2016; REsp n. 1.672.791/CE , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, REPDJe 8/3/2018, DJe 7/3/2018. IX - Agravo interno improvido.

Como Converter o Auxílio Incapacidade Temporário Previdenciário (B31) em Auxílio Incapacidade Temporário Acidentário (B91) utilizando-se do NTEP?

Artigos28/07/2021Danilo Verri Bispo
Foram instituídos dois instrumentos legais que são: o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e o Fator Acidentário Previdenciário (FAP)....Apesar de estes instrumentos terem origem no (Perfil Profissiográfico Previdenciário),PPP, de janeiro de 2004, com a entrada em vigor dos institutos NTEP e o FAP, representam uma nova percepção da Previdência...BREVE HISTÓRICO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) E FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP).

Gestão de Afastados

Artigos04/09/2021Bertassone Advogados
A omissão da empresa quanto ao afastamento previdenciário de seu colaborador a torna imprudente, podendo ser penalizada com majoração da tributação (FAP), caracterização de estabilidade acidentária (NTEP...Graduanda do 8° período do curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim – FDC | Estagiária do Escritório Bertassone Advogados atuante na área de Previdenciário Regime Geral e Previdenciário...Direito Previdenciário e os benefícios pagos pelo INSS. 2021.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00227040620094036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. NOVA METODOLOGIA BASEADA NO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO - NTEP: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial médica, na medida em que referida prova mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. Não é demais lembrar que a demanda foi julgada parcialmente procedente com amparo na prova pericial contábil realizada. 3. Inicialmente, a regulamentação dos benefícios acidentários era prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, documento pelo qual o empregador notifica acidente de trabalho ou de trajeto e doença ocupacional. 4. Posteriormente, verificou-se que os parâmetros utilizados eram deficientes, porquanto o quantum arrecadado para fins dos benefícios era consideravelmente inferior aos gastos acidentários da Previdência, sendo necessária uma nova metodologia, que efetivamente implementasse a equidade na forma de custeio e o equilíbrio atuarial do sistema. Isso ocorreu com o advento do Decreto nº 6.957 /2009, que definiu o FAP como multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), nos termos do artigo 202-A , § 1º , do Regulamento da Previdência Social . 5. Para aperfeiçoar esse modelo, a novel sistemática (Resolução CNPS n. 1.308, de 27.5.2009, alterada em seu Anexo I pela Resolução MPS/CNPS n. 1.316, de 31.5.2010) tem como base, além da CAT, registros de concessão de benefícios acidentários que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova abordagem dos nexos técnicos aplicáveis pela perícia médica da autarquia, dentre os quais se destaca o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. 6. O nexo técnico epidemiológico - NTEP está previsto no artigo 21-A da Lei nº 8.213 /1991, o qual prevê que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. 7. Trata-se de uma presunção da natureza ocupacional da doença, portanto, que confere ao empregado o direito ao benefício de natureza acidentária. Não obstante, os empregadores podem se insurgir contra o estabelecimento do Nexo, dentro dos prazos dispostos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 31, de 10 de setembro de 2008. 8. A sistemática adotada consubstancia o princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social, conforme estabelece o inciso V do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal , bem como a consolidação dos princípios da proporcionalidade e do equilíbrio atuarial. 9. Apelação não provida.

Os impactos da gestão de riscos previdenciários na saúde financeira de sua empresa – parte II.

Artigos20/08/2020Guilherme Charello
Inclusive, neste aspecto, há presunções legais de natureza acidentária, denominado de Nexo técnico epidemiológico (NTEP)....O problema é que ao comunicar o empregado sobre o seu requerimento de benefício previdenciário, a empresa não é notificada para poder exercer o seu direito de se manifestar contra a caracterização acidentária...A consultoria jurídica do Advogado especialista em Direito Previdenciário Empresarial, além de trazer economia ou até conseguir restituir tributos pagos a maior (como no caso da empresa D), poderá lhe

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50044285520174036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT COM APLICAÇÃO DO FAP. CÁLCULO DO FAP 2018. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS CUJOS NEXOS TÉCNICOS EPIDEMIOLÓGICOS IMPUGNADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA EMPRESA E ENCONTRAM-SE PEDENTES DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS CUJAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORAM ACOLHIDAS EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. A autora pretende seja atribuído efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos pela empresa contra a aplicação do nexo técnico epidemiológico a determinados eventos sofridos por seus empregados, de modo que estes não sejam considerados no cálculo para obtenção do FAP 2018. Como a pretensão da autora refere-se ao momento anterior da divulgação do FAP, não há necessidade de se aguardar a mencionada publicação. E, conforme concluído pelo MM. Magistrado a quo, considerando a resistência oferecida pela União nestes autos, a autora possui “justo receio de que os benefícios previdenciários, objeto de contestação administrativa, sejam incluídos no cálculo do FAP como ocorreu em anos anteriores” e, portanto, interesse de agir. 2. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957 /09, extrapolado os limites delineados no art. 22 , inciso II , da Lei nº 8.212 /91 e no art. 10 da Lei nº 10.666 /03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194 , parágrafo único , V , CF ), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201 , CF ). O acréscimo da alíquota observada pelos contribuintes deve-se ao fato de que a regulamentação anterior era prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) - arts. 286 e 336 do Decreto nº 3.048 /1999 -, metodologia que permitia a subnotificação de sinistros. A novel sistemática (Resolução CNPS nº 1.308, de 27.5.2009, alterada em seu Anexo I pela Resolução MPS/CNPS nº 1.316, de 31.5.2010) tem como base - além da CAT - registros de concessão de benefícios acidentários que constam nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova abordagem dos nexos técnicos aplicáveis pela perícia médica da autarquia, destacando-se o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP (art. 21-A da Lei nº 8.213 /1991), além de dados populacionais empregatícios registrados no Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. Quanto à publicidade dos dados estatísticos constantes, a metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os "percentis" de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A , § 5º , do Decreto nº 3.048 /99). Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, disponibilizada nos sítios da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, durante prazo estabelecido na Portaria do ano, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN . 3. A autora pretende a não inclusão dos benefícios cujos nexos técnicos epidemiológicos foram impugnados na via administrativa. É verdade que art. 21-A , § 2º , da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) prevê efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que aplicou o nexo técnico epidemiológico a determinado evento sofrido por empregado da autora, considerando-o, portanto, de natureza acidentária. Entretanto, a legislação que regulamenta o FAP não menciona a possibilidade de não inclusão dos eventos cujo nexo técnico epidemiológico foi impugnado pela empresa no cálculo do FAP. Ressalte-se que o cálculo do FAP é realizado anualmente a partir dos eventos ocorridos em certos meses dos dois anos anteriores e com validade para o ano subsequente, de modo que é necessária certa rapidez no cálculo do FAP, não sendo viável que se aguarde indeterminadamente o julgamento das impugnações e recursos administrativos. Nesse sentido, conclui-se que a previsão do art. 21-A , § 2º , da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social )é voltada precipuamente às esferas previdenciária e trabalhista, outorgando efeito suspensivo tanto ao recurso interposto pela empresa quanto àquele interposto pelo segurado, não constituindo regra aplicável ao regime jurídico do FAP. Ademais, é evidente que, caso prevaleçam os recursos administrativos da empresa, será assegurado o direito da empresa à restituição do indébito. Assim, a ausência de efeito suspensivo não trará prejuízos à empresa, porquanto eventual acolhimento da impugnação na esfera administrativa. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada para afastar a determinação de não inclusão, no cômputo do FAP 2018, dos benefícios previdenciários indicados nos Anexos II e III da petição inicial, cujos nexos técnicos epidemiológicos foram impugnados administrativamente pela autora e encontram-se pendentes de apreciação. 4. A autora, também, pugna pela não inclusão de 73 benefícios listados no Anexo IV da inicial, cujas contestações administrativas foram acolhidas pela Administração. Conforme se depreende dos documentos de Id. 2006136, 2006137, 2006138, 2006139, 2006140, 2006141, 2006142, 2006143, 2006144 e 2006145, as impugnações administrativas da empresa foram deferidas em última instância e os benefícios foram convertidos em benefícios de natureza não acidentária (classificação “B31”). Havendo reconhecimento definitivo da administração quanto à natureza não acidentária dos benefícios, não é possível o computo desses eventos no cálculo do FAP. Assim, a sentença deve ser mantida quanto a este tópico. 5. Ônus de sucumbência invertido. 6. Apelação da União parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil , a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação da União para afastar a determinação de não inclusão, no cômputo do FAP...2018, dos benefícios previdenciários indicados nos Anexos II e III da petição inicial, cujos nexos técnicos epidemiológicos foram impugnados administrativamente pela autora e encontram-se pendentes de

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802942 RS 2019/0068748-0

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇAO - FAP. CONSTITUCIONALIDADE. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ACIDENTES DE TRAJETO. ACIDENTES DOS QUAIS NAO RESULTA A CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NTEP. RECURSO....Apenas o recurso dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social contra a aplicação do NTEP será dotado de efeito suspensivo, não podendo ser atribuído tal efeito ao requerimento de não aplicação...fere seu direito de defesa e desrespeita o dever de motivação dos atos administrativos.

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08060139320184058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2021

PROCESSO Nº: 0806013-93.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Claudia Salles Vilela Vianna RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DISSONÂNCIA COM A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. INTENÇÃO EMINENTEMENTE PROTELATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta os seguintes argumentos: a instituição e regulamentação da contribuição SAT - princípio da legalidade e exercício do poder regulamentar; definição e reenquadramento do RAT; implantação do FAP; Fator Acidentário de Prevenção (FAP) criado pela Lei nº 10.666 /2003 e regulado pelo Decreto nº 6.957 /2009; princípio da legalidade; aplicação do princípio da irretroatividade; inexistência de efeito punitivo na forma de tributação pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP; princípio da razoabilidade, do equilíbrio atuarial e do regime previdenciário de repartição vigente no ordenamento brasileiro; à inexistência de efeito confiscatório; ausência de transparência na divulgação dos dados para cálculo do FAP e de sua metodologia; violação ao contraditório e à ampla defesa; utilização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para se chegar ao novo percentual; inclusão dos acidentes do trabalho com afastamento inferior a 15 dias e acidentes de percurso na fórmula do fator; consideração do segmento econômico setorial; à falta de oportunidade para comprovar investimento em prevenção; cálculo do FAP, sua complexidade e a inclusão da taxa de rotatividade na fórmula; e ausência de critério de desempate para fixação do número de ordem. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC ). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por afastar a possibilidade de inclusão de benefícios não acidentários no cálculo do FAP enquanto pendente de decisão recurso administrativo que impugna o nexo acidentário inicialmente atribuído. 6. Nesse contexto, o acórdão recorrido asseverou que a desídia na apreciação das impugnações não pode provocar agravamento da situação tributária do contribuinte, salientando que essa específica situação demonstra que o ônus do tempo do processo deve ser carreado ao responsável pelo seu desperdício, mormente quando, sendo o Fisco o agente provocador da desídia, a sua postura sujeita o contribuinte ao agravamento da imposição tributária, razão pela qual, a utilização do novo nexo previdenciário do benefício, caracterizando-o como acidentário, pressupõe a análise da impugnação em tempo hábil. 7. Ressaltou, em arremate, que não se pode exigir que o contribuinte aguarde indefinidamente um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida protelação seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica em um intervalo temporal razoável, evitando o agravamento da sua situação tributária. 8. O delineamento da fundamentação que ensejou a decisão recorrida é bastante para demonstrar a total dissonância das matérias aludidas nos embargos de declaração daquela que efetivamente foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região por ocasião da interposição do recurso de apelação, sendo de rigor, em vista disso, o reconhecimento de que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Em verdade, os termos do recurso evidenciam o intento eminentemente protelatório do recurso, eis que utilizado não com o objeto de integrar a decisão objurgada, mas sim com o nítido propósito de retardar a prestação jurisdicional, o que configura litigância de má-fé e impõe a cominação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC . 10. Com efeito, a embargada foi precisa ao demonstrar que o recorrente se limitou a "copiar uma peça recursal qualquer, extraída de um processo em que se discutia a pertinência legal e constitucional do FAP, substituir os títulos dos itens, incluindo neles a palavra 'Omissão' para atacar, de forma protelatória, a decisão proferida pelo Tribunal". 11. Condenação da embargante no pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. 12. Embargos de declaração não providos.

FAP – Enfrente o bonus-malus da folha de pagamento

Notícias28/09/2018Victor Saavedra
Portaria MF nº 409, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE, calculados em 2018, bem como o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP...O FAP, que varia entre 0,5 e 2,0; num intervalo contínuo, determina se o SAT vai dobrar ou ser reduzido pela metade, o chamado bonus-malus ....As principais inconsistências encontradas são: (i) NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – aplicado quando foram apresentadas contraprovas, (ii) acidente ou doença ocupacional desconhecidos

Contestação do FAP

Artigos19/09/2018Victor Saavedra
O FAP é um flexibilizador individual do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho....Desde sua instituição o FAP passou por inúmeras modificações....As principais inconsistências encontradas são: (i) NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – aplicado quando foram apresentadas contraprovas, (ii) acidente ou doença ocupacional desconhecidos
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