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Direito Processual do Trabalho

Ramo do direito processual que trata dos processos envolvendo matéria trabalhista, sendo uma especialização da jurisdição não-penal.

TRT-2 - 10012132520185020030 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A filiação ao sindicato da categoria profissional é condição indispensável à cobrança da contribuição assistencial. Assim, mostram-se indevidos os descontos salariais realizados a esse título. Recurso ordinário a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A , § 4ª da CLT . Não há falar-se em suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do autor, pois há crédito deferido em seu favor. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - 00004538520115020015 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUROS. Sobre o crédito exequendo incidirão juros de mora, à razão de 1% ao mês, contados a partir da data da distribuição do feito.

TRT-2 - 00007748720135020262 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTIMAÇÃO. A decisão do Tribunal Superior do trabalho, feita na Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dirigida ao endereço dos defensores do réu, encontra-se perfeita, não causando a nulidade dos atos processuais. Agravo de Petição do réu agravante, a que se nega provimento.

TRT-2 - 10020774320175020242 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice de correção monetária a ser utilizado depende da época dos créditos reconhecidos em sentença. Para período entre 25.03.2015 e 10.11.2017 deve-se aplicar o IPCA- E e a partir de 11.11.2017 a TR, em observância ao que preconiza o artigo 879, § 7º do novo texto consolidado. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. Aplicável a responsabilidade subsidiária à 2ª ré, com base na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", nos exatos termos da Súmula 331, IV, e VI do C. TST, quando incontroversa a prestação dos serviços em seu favor.

TRT-2 - 10005246720195020087 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice de correção monetária a ser utilizado depende da época dos créditos reconhecidos em sentença. Para período entre 25.03.2015 e 10.11.2017 deve-se aplicar o IPCA- E e a partir de 11.11.2017 a TR, em observância ao que preconiza o artigo 879, § 7º do novo texto consolidado. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. Aplicável a responsabilidade subsidiária à 2ª ré, com base na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando", nos exatos termos da Súmula 331, IV, e VI do C. TST, quando incontroversa a prestação dos serviços em seu favor.

TRT-2 - 10005809320195020057 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A filiação ao sindicato da categoria profissional é condição indispensável à cobrança da contribuição assistencial. Portanto, indevidos os descontos salariais realizados a esse título. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O índice de correção monetária a ser utilizado depende da época dos créditos reconhecidos em sentença. No período entre 25/03/2015 e 10/11/2017, conforme modulação estabelecida, aplica-se o IPCA-E, e, após essa data, em decorrência do disposto no artigo 879, § 7º, do novo texto consolidado, a TR.

TRT-2 - 10014134820195020078 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO. O ajuizamento da ação anterior apenas interrompe a prescrição em relação a pedidos idênticos. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.

TRT-2 - 10015835020195020068 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÓCIO RETIRANTE. Deve ser mantido no polo passivo da demanda, na fase de execução, o sócio retirante da sociedade, que dela saiu a menos de dois anos do seu quadro societário.

TRT-2 - 10011311720185020087 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. Apresentar impugnações e argumentações inovatórias após homologação dos cálculos, consiste em inovação, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Agravo da executada que não se conhece.

TRT-2 - 02819006520015020079 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARREMATAÇAO. IRRECORRIBILIDADE. A impugnação direta da arrematação pela via de agravo de petição é incabível, porquanto não há conteúdo decisório. Agravo de petição da terceira interessada que não se conhece.

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