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Direito Processual Penal

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC 00018497320198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

HABEAS CORPUS – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 29 , TODOS DO CP )- PLEITO DE USO DE VESTIMENTAS CIVIS CONDIZENTES COM A SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL DO JÚRI – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL – ORDEM DENEGADA POR MAIORIA. (Habeas Corpus Criminal nº 201900305964 nº único0001849-73.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 30/04/2019)

STF - HABEAS CORPUS HC 120634 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

Habeas corpus. Direito processual penal. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014 - 28/8/2014 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. KEILON OLIVEIRA DE SOUSA. JOSE HOBALDO VIEIRA.

As fontes do Direito Processual Penal

Artigos06/11/2018Ingrid Novais
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: Fontes segundo Nestor Távora é tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico. Seria a origem do próprio Direito (TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues....Curso de direito processual penal. 7 ed., Salvador: Jus Podivm, 2012). A fonte indica o lugar de onde vem (fonte material) e como se revela (fonte formal) a norma processual penal....É a fonte de produção, o órgão encarregado da produção do direito penal. União (único que legisla sobre processo) Art. 22 , I CF . Obs: Processo é diferente de procedimento.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00246934320178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU OBSCURIDADE, no acórdão embargado. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5949 RJ RIO DE JANEIRO 0071558-16.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917, DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal (inc. I do art. 22 da Constituição da República), no qual se insere o regime jurídico das prisões. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro.

Encontrado em: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, PROCESSO PENAL) ADI 3896 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, PRISÃO, MAGISTRATURA) ADI 2938 (TP)....LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00221 ART-00311 ART-00312 PAR-ÚNICO ART-00313 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00314 ART-00315 ART-00316 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-BA - Apelação APL 03012590620178050079 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. Art. 303, CAPUT, C/C COM O ART. 306 , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NA FORMA DO ART. 70 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ALBERGAMENTO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. INACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00397812920188250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇão criminal – FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CP )- Materialidade e autoria DELITIVAS comprovaDAS –aplicação do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – RÉU MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ – CONDENAÇÃ MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA – QUANTUM IRRETORQUÍVEL - APELO CONHECIDO E NÃO provido. (Apelação Criminal nº 201900331066 nº único0039781-29.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 10/12/2019)

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00067081220158250053 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇão CRIMINAL – PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE PROCESSUAL POR IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – REJEITADA – AUSÊNCIA DA ILEGALIDADE APONTADA – MÉRITO - ROUBO MAJORADO (artigo 157 , § 2º , II DO CP )– AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADA – DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900309224 nº único0006708-12.2015.8.25.0053 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 11/06/2019)

TJ-PE - Habeas Corpus Criminal HC 5436179 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2020

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta. Risco de reiteração delitiva. A existência de várias ações penais em curso justifica a segregação cautelar do paciente. Garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 543617-9 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO IMPETRANTE (S): RAFAEL ALEX DA SILVA TORRES PACIENTE: MARCOS ANTÔNIO...JOSÉ ANCHIETA FÉLIX DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta. Risco de reiteração delitiva....A existência de várias ações penais em curso justifica a segregação cautelar do paciente. Garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00479717820188250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO criminaL – PLEITO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA – ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - OUTROS MEIOS DE PROVA APTOS A COMPROVAR A SUA INCIDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – PENA AUMENTADA – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO – APELO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900313974 nº único0047971-78.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 16/07/2019)

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