Direito Processual Penal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Doutrina que cita Direito Processual Penal

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Direito Processual Penal

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5949 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917 , DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica ), no qual se insere o regime jurídico das prisões. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 7.917 , de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-39.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – EFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da disciplina especial do artigo 34 da Lei nº 9.249 /1995, relativa aos tributos, incluída a contribuição social.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC 95058 ES

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado. II - Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados ao paciente, como no caso, ictu oculi, não configuram crime. III – Ordem concedida.

Modelos que citam Direito Processual Penal

  • Modelo Apelação Criminal

    Modelos • 26/02/2020 • Maria Mileide Fernandes

    A propósito, vale relembrar que recentemente o programa jornalístico "Fantástico", transmitiu uma reportagem reproduzindo as falhas que o "reconhecimento de suspeitos" à luz da norma processual penal pátria... Por mais, que ele já tenha registros policiais, a presunção de inocência é um direito constitucional de todo cidadão... a não auto – incriminação combinado com o artigo 157 , § 1º do Código de Processo Penal

  • Modelo genérico de Resposta à Acusação

    Modelos • 13/02/2021 • Jonatan Honorato

    nas peculiaridades de cada caso, o modelo abaixo não traz alegações de mérito nem matérias que podem ser tratadas em sede de preliminar como, por exemplo, falta de pressuposto ou condição para a ação penal... DA Xª VARA DA COMARCA DE XXXXXXX-ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ (A) DE DIREITO DA Xª VARA DO TRIBUNAL D JÚRI DA COMARCA DE XXXXXX-ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ (A) DE DIREITO DA Xª ZONA ELEITORAL... Atente-se para o juízo em que tramita os autos para questões de endereçamento, como também para o rito processual adotado, pois isso influencia tanto na fundamentação da peça quanto no número de testemunhas

  • Alegações finais defensivas - crimes eleitorais

    Modelos • 29/05/2022 • Robson Fonseca Torres

    I – Introdução e suma processual 1... com outro dispositivo, já que a analogia in malam partem não é admitida em direito penal. 27... analógica com outro dispositivo, já que a analogia in malam partem não é admitida em direito penal

Notícias que citam Direito Processual Penal

  • I Jornada de Direito Processual Penal

    Aconteceu entre os dias 10 a 14 de Agosto de 2020 a I Jornada de Direito e Processo Penal do Conselho da Justiça Federal (CJF)... A seguir, transcrevi os 32 Enunciados recém aprovados pela I Jornada de Direito e Processo Penal. O documento da CJF você pode acessar AQUI... ENUNCIADO 25: As obrigações pecuniárias (pena de multa, custas processuais e obrigação de reparar os danos) advindas da sentença penal condenatória recorrível, não podem ser executadas antes do trânsito

  • Dicas de Titãs: Direito Processual Penal

    Dica de hoje: Direito Processual Penal, com o professor Leonardo Barreto, sobre o Procedimento Comum no Processo Penal. Aproveite o conteúdo e compartilhe com os seus amigos.

  • Dicas de Titãs: Direito Processual Penal

    Dica de hoje: Direito Processual Penal, com o professor Leonardo Barreto, sobre a Prisão em Flagrante. Aproveite o conteúdo e compartilhe com os seus amigos.

Peças Processuais que citam Direito Processual Penal

  • Petição - Ação Direito Processual Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0075 em 25/11/2021 • TJBA · Comarca · ENCRUZILHADA, BA

    25/11/2021 Número: Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Última distribuição : 01/09/2021 Valor da causa: Assuntos: DIREITO PROCESSUAL PENAL Segredo de justiça... SIM Partes Procurador/Terceiro vinculado (PACIENTE) (ADVOGADO) (IMPETRANTE) (ADVOGADO) JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ENCRUZILHADA-BA (IMPETRADO) Documentos Id... Os artigos 649 e 660 , § 2º , do Código de Processo Penal preconizam que o juiz ou Tribunal "fará passar imediatamente a ordem impetrada" ou "ordenará que cesse imediatamente o constrangimento"

  • Contestação - STF - Ação Direito Processual Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    O resultado líquido disso, foi uma norma ruim, que inviabilizou os sistemas do direito penal e do direito processual penal, desprotegeu o cidadão, confundiu o regime jurídico do juiz natural, e, portanto... construção da verdade processual... Isso porque, a função dos partidos políticos está intimamente vinculada aos pilares do Estado Democrático de Direito, no qual a proteção dos direitos fundamentais é pilar central. 6

  • Petição - STF - Ação Direito Processual Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    e processual penal... Tais dispositivos tratam de diversos temas processuais, e alteram significativamente a sistemática do Processo Penal brasileiro... a magistral presença do professor espanhol Jesus-Maria Silva Sanchez, da Pompeu Fabra Univesity, ministrando aula sobre a expansão do Direito Penal e da Responsabilidade Penal de Gerentes, Diretores e

Artigos que citam Direito Processual Penal

  • O que é o Direito Processual Penal?

    Publicado originalmente em: https://kawanikcarloss.com.br/o-queeo-direito-processual-penal LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020... Nesse mesmo sentido segue o Direito Processual Penal, isto é, caminha para a proteção da liberdade individual, mas servindo como instrumento para uma boa e justa aplicação da lei penal... Fato é que o Processo Penal, ou Direito Processual Penal, está como o fornecedor de todos os instrumentos necessários para que os aplicadores da lei apurem a existência do crime, quem cometeu o fato, em

  • Direito processual penal

    Confere aos embaixadores, aos funcionários nativos e os familiares do governo estrangeiros, a chamada imunidade absoluta, quanto ao direito penal, quanto ao direito processual penal. - Imunidade do presidente... Ele se antecipa. è Interpretação doutrinária è Interpretação jurisprudencial § Direito processual penal e a visão constitucional do processo – Processo penal constitucional A constituição Federal , em... Lei processual penal : Estabelece um conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional (justiça criminal) do Direito Penal. A lei processual penal, torna “real” o Direito Penal

  • Direito processual penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A interceptação telefônica pode ser renovada de forma sucessiva... ; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção... prevê: Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal

Diários Oficiais que citam Direito Processual Penal

  • DJRJ 02/04/2024 - Pág. 148 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 6 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens / Medidas Assecuratórias / DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 Busca e Apreensão de Bens / Medidas Assecuratórias / DIREITO PROCESSUAL PENAL... PENAL 1 Prestação de Serviços à Comunidade / Pena Restritiva de Direitos / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 Pena Restritiva de Direitos / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 4 Pena Privativa... Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 27 Remição / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 19 Efeitos da Condenação / Parte Geral / DIREITO PENAL 1 Prisão Domiciliar

  • DJRJ 21/12/2023 - Pág. 87 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 25 Conversão da Pena Restritiva de Direitos em Pena Privativa de Liberdade / Conversões / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 Comutação de Pena / Pena... PENAL 4 Cálculo de 1/6 do Remanescente da Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 Lei dos Crimes Hediondos / Ação Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 8 Tráfico Ilícito... Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL 67 Trabalho Externo / Pena Privativa de Liberdade

  • DJSC 07/03/2024 - Pág. 27 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    1209-DIREITO PROCESSUAL PENAL|7942-Execução Penal e de Medidas Alternativas|10641-Penas do Código Penal Militar 1209-DIREITO PROCESSUAL PENAL|7942-Execução Penal e de Medidas Alternativas|10908-Execução... Direitos 1209-DIREITO PROCESSUAL PENAL|7942-Execução Penal e de Medidas Alternativas|7790-Pena Restritiva de Direitos|7789-Limitação de Fim de Semana 1209-DIREITO PROCESSUAL PENAL|7942-Execução Penal... Penal Provisória - Cabimento 1209-DIREITO PROCESSUAL PENAL|7942-Execução Penal e de Medidas Alternativas|12730-Acordo de Não Persecução Penal 1209-DIREITO PROCESSUAL PENAL|7942-Execução Penal e de Medidas