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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200101285001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DE AGIR - PROTESTO PRÉVIO DA CDA - DESNECESSIDADE. - O processamento da Execução Fiscal independe do protesto prévio da CDA, por se tratar de faculdade conferida ao credor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204768824001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LICITAÇÃO - CONTRATO - ERRO MATERIAL - A ausência do trânsito em julgado, de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, em que se discute a legalidade da cobrança promovida por meio de Execução Fiscal impõe a sua suspensão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10040120060690005 Araxá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - PENHORA "ONLINE" INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA A MAIOR PELO EXECUTADO - LIBERAÇÃO DOS VALORES EM EXCESSO Comprovado que os valores depositados são superiores ao necessário para a garantia do crédito tributário e para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, aos quais o executado foi condenado, deve-se proceder à sua liberação.

Direito Processual Tributário

Artigos06/06/2020Rodrigo Gurgel
Resumo sobre Direito Processual Tributário e suas principais definições. 1) CONCEITO O Direito Processual Tributário é a área do Direito Tributário que estuda os procedimentos judiciais e extrajudiciais...Direito Processual Tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14 ed. revista e atualizada São Paulo: Saraiva, 2002....Direito Financeiro e Tributário. 14 ed. São Paulo: Atlas 2005.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10407170069758001 Mateus Leme (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - DÍVIDA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA - OUTRAS FORMAS DE SALDAR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. - Nas execuções de dívidas propter rem, como é o caso do IPTU, é admitida a penhora sobre o imóvel cuja propriedade lhe deu ensejo, quando verificada a impossibilidade de cumprimento por outros meios.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204795082001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTUM SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - LIBERAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR - ART. 836 , DO CPC - INAPLICABILIDADE - STJ. - A regra prevista no art. 836 , do CPC , não se aplica à Fazenda Pública, nas Execuções Fiscais, porque isenta do pagamento de custas (STJ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205883481001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - GARANTIA JUDICIAL - ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR EXEQUENDO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 848 , CPC - APLICABILIDADE - OFERTA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, previsto no Parágrafo único do art. 848 , do CPC , somente se aplica aos casos de substituição de penhora já realizada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145170300761001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO EM CARTÓRIO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR (PROPRIETÁRIO) - PROMITENTE COMPRADOR - RESPONSABILIDADE. - O promitente comprador e o proprietário/promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU que recai sobre o imóvel negociado (STJ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145170300761001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO EM CARTÓRIO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR (PROPRIETÁRIO) - PROMITENTE COMPRADOR - RESPONSABILIDADE. - O promitente comprador e o proprietário/promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU que recai sobre o imóvel negociado (STJ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204731400001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A exceção de Pré-executividade não é meio processual adequado para aferir a impenhorabilidade de bem móvel quando, para este mister, se fizer necessária dilação probatória (STJ).

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