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TJ-RS - Recurso Extraordinário RE 70084060508 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITOS. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. TEMA 551 DO STF AFASTADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70084060508, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 08-07-2020)

TJ-RS - "Recurso Extraordinário" RE 70082254764 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITOS. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. TEMA 551 DO STF AFASTADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70082254764, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 05-11-2019)

TJ-RS - "Recurso Extraordinário" RE 70080425044 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITOS. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. TEMA 551 DO STF AFASTADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70080425044, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11-10-2019)

TJ-RS - "Recurso Extraordinário" RE 70078774627 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITOS. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. TEMA 551 DO STF. AFASTADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70078774627, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 04-01-2019)

TJ-RS - Recurso Extraordinário RE 70079661088 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITOS. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. TEMA 551 DO STF. DEVOLUÇÃO PARA APLICAÇÃO DO TEMA. EQUÍVOCO. REMESSA DOS AUTOS AO STF. (Recurso Extraordinário, Nº 70079661088, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-07-2020)

TJ-RS - Recurso Extraordinário RE 70079658639 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VALE-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITOS. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. TEMA 551 DO STF. DEVOLUÇÃO PARA APLICAÇÃO DO TEMA. EQUÍVOCO. REMESSA DOS AUTOS AO STF. (Recurso Extraordinário, Nº 70079658639, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 09-07-2020)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50351821720174040000 5035182-17.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

agravo de instrumento. administrativo. probabilidade do direito. servidores públicos municipais. utilização de veiculos do município. risco de prejuízo à união. inexistência. multa. 1. Há a probabilidade do direito alegado pelo autor, pois é desarrazoado supor que os servidores públicos municipais de São Miguel do Oeste/SC estivessem utilizando os veículos pertencentes ao Município, para participarem de movimento de protesto de caminhoneiros, ocorrido em 2015, como meio reivindicatório de direitos da classe, da qual sequer pertencem. 2. Inexiste risco de prejuízo à União, na medida em que, sendo reconhecida a improcedência da ação, as multas poderão ser cobradas oportunamente, com os respectivos encargos moratórios.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10714520135090668 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE DIREITOS. SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese acerca da matéria sob o enfoque de ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. No tocante ao artigo 39 da Constituição Federal , o apelo desatende ao disposto na Súmula nº 221 do TST, já que o preceito é composto de caput e vários parágrafos e a parte não especifica qual deles teria sido violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios à autora, encontra guarida no teor das Súmulas nºs 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MS 10029459620198110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PGE – CADASTRO DE RESERVA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITOSERVIDORES COMISSIONADOS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NOMEAÇÃO VINCULADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – ORDEM DENEGADA. Os candidatos classificados em concurso público, em cadastro de reserva, possuem mera expectativa de direito à nomeação. A mera expectativa de nomeação somente se convola em direito líquido e certo, mediante a comprovação inequívoca da existência de contratação ilegal de servidores temporários para exercer atividades próprias do cargo destinado ao candidato, regularmente, aprovado em concurso, circunstâncias essas que dependem de dilação probatória, o que não se mostra cabível na via mandamental. A nomeação do candidato aprovado e/ou classificado no concurso público não é automática e fica vinculada ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração e da existência de disponibilidade orçamentária.

Encontrado em: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo 25/09/2019 - 25/9/2019 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MS 10029459620198110000 MT (TJ-MT) MARCIO VIDAL

TJ-GO - Apelação Cível 03168549620188090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS. SERVIDORES INTEGRANTES DO QUATRO TRANSITÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. REFERÊNCIA LEGAL AO CARGO DE ESCRIVÃO OU AGENTE POLICIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC . INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. 1. Diante da ausência dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC/2015 , a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Não é exigível a comprovação do trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, para fins de fixação de honorários recursais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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