Direito Transitorio em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Direito Transitorio

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA RECONHECIDA. 1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 2. Diante das peculiaridades fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, justifica-se o afastamento excepcional da transitoriedade da obrigação alimentar. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, em virtude da excepcionalidade delineada no acórdão recorrido, deve ser determinada a obrigação de prestar alimentos sem limitação de prazo. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. FGTS. DIREITO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036 /1990 sob o regime da repercussão geral ( RE XXXXX/RR , DJe 28/2/2013), entendeu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado ( CF , art. 37 , inciso IX ) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política , inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR XXXXX/MG, DJe 29/10/2013). 3. Segundo orientação do STF, "a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 /1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37 , IX , da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho " (EDcl no RE XXXXX/MG, DJe de 20/09/2017). 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias, embora tenham concluído pela nulidade do contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, em virtude da ausência de prévia aprovação em concurso público e da inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, entenderam que a autora não faz jus ao recolhimento do FGTS durante o período laborado, por não ser servidora contratada sob o regime celetista. 5. Decisão agravada que, reformando o acórdão recorrido por se encontrar em desconformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, reconheceu o direito da servidora pública aos depósitos do FGTS, em razão da declaração de nulidade do seu contrato temporário. 6. Agravo interno desprovido.

Modelos que citam Direito Transitorio

  • Modelo de Inicial Alimentos ex Cônjuge

    Modelos • 06/05/2022 • Maria Pereira da Silva dos Santos

    O Fumus Boni Iuris traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”, é um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe... AO EXCELENTÍSSMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DE ____... Tribunal: Prestação alimentícia a ex-cônjuge/companheiro – caráter excepcional e transitório – solidariedade familiar e dever de assistência. “2. De acordo com os artigos 1.566 , inc

  • Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal

    Modelos • 23/10/2021 • Andrea Vieira

    substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o"fumus boni iuris"(in Curso de Direito Processual Civil, 2016... Os alimentos transitórios não possuem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas tem sido admitido, pela doutrina e pela jurisprudência e tem fundamento no artigo 1694 do Código Civil... 1566 III do Código Civil e da solidariedade prevista no artigo 265 do Código Civil e a ainda baseado no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. “ A obrigação de prestar alimentos transitórios

  • Ação de Divórcio Litigioso e Fixação de Alimentos c/c com Partilha de Bens

    Modelos • 18/07/2022 • Ana Carolina Vieira

    DO DIREITO 4.1... II- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa... EXCELENTÍSSIMA (O) SENHORA (O) JUÍZA (O) DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG FULANA DE TAL ..., Brasileira, Casada, desempregada, portadora do RG nº

Peças Processuais que citam Direito Transitorio

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 08/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Todavia, o diploma normativo aplica-se especificamente às relações jurídicas de Direito Privado, nos exatos termos do seu art. 1º: Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação... Para tanto, afirmou que foi violada " a Lei nº 14.010 , de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), foi violada... DESTA LEI ATE 30 DE OUTUBRO DE 2020, OU SEJA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 10/06/2020 E 30/10/2020 - REFERIDA LEI, EM SEU ARTIGO 1º, E EXPRESSA AO CONSIGNAR QUE ESTA LEI INSTITUI NORMAS DE CARATER TRANSITORIO

  • Petição - TJBA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001 em 29/04/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    de haver ou não pedido administrativo, afinal, trata-se de um direito reconhecido em Estatuto próprio... O dito princípio constitui uma exigência decorrente do Democrático de Direito, isto é, da submissão do ao império da ordem jurídica... Contudo, a Lei 7.990 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estabelece como condição para recebimento das diárias o deslocamento do policial da sede em caráter eventual ou transitório

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Vizinhança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0072 em 30/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bebedouro, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP... /2022; Data de Registro: 06/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO-PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA-SUSPENSÃO DOS PRAZOS-PANDEMIA COVID-19. 1 - A lei nº 14.010 /20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial Transitório... Data de Registro: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PANDEMIA COVID-19. 1 - A lei nº 14.010 /20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório

Doutrina que cita Direito Transitorio

  • Capa

    Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Nº 14.010/2020) - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay, Vanderlei Garcia Junior e Maurício Tamer

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa, Luiz Fernando Martins Kuyven, Rodrigo Xavier Leonardo e Otavio Luiz Rodrigues Jr

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Direito Transitorio

  • Alimentos Transitórios

    Entende-se por alimentos transitórios a obrigação alimentar fixada em um determinado período de tempo... assim, a transformação do dever de alimentos, uns dos mais nobres institutos do Direito Privado, em uma permanente e inesgotável fonte de renda, estimulante de uma indesejada ociosidade do alimentado... Esta fixação temporária corrobora o entendimento doutrinário, no seio do Direito de Família, de ajustar-se a norma familiar à realidade social atual, ausentes, pois, o ranço do protecionismo, evitando-se

  • O Regime Emergencial e Transitório nos Contratos de Direito Privado

    Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)... O regime emergencial e transitório das relações de direito privado. In: Seminário especial, 2., 2020, Fortaleza. II Seminário... Fortaleza: UNIFOR, 2020. BRASIL... A lei nº 14.010 /20 expõe normas de caráter emergencial e transitório para a regulação das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus (Covid-19), a qual teve seu termo

  • O que são alimentos transitórios?

    Os alimentos transitórios foram sendo admitidos pela jurisprudência, em razão dos arranjos contemporâneos familiares, visando a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, não sendo mais admitido... Os alimentos transitórios não possuem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas tem sido admitido, pela doutrina e pela jurisprudência... Os alimentos transitórios são os alimentos fixados a um ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), com uma data de termo final, a sua função é propiciar a subsistência da parte menos favorecida financeiramente

Notícias que citam Direito Transitorio

  • Alimentos Transitórios

    ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - UM NOVO DIREITO ALIMENTAR BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS [1] RESUMO Alimentos transitórios, embora já exista a possibilidade de exigir a tempos, ainda há de ser um novo direito... A ex-esposa alegou necessitar da manutenção dos alimentos transitórios, pois, como não obteve aprovação em concurso público, ainda não tem condições de garantir sua subsistência... CARACTERÍSTICAS DO BINÔMIO 3.1.2 CARACTERISTICAS DO TRINÔMIO 3.2 INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1.694 , 1.695 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL 4 ALIMENTOS TRANSITÓRIOS NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL 5 CONCLUSÃO

  • Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado

    Desse modo, o Congresso nacional elaborou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado – RJET- Lei n.º 14.010 /2020, decorrente do Projeto de Lei n.º 1.179/2020 do Senado... De acordo com os seus termos, nota-se que há determinações impactantes nas seguintes disciplinas jurídicas: Direito Civil, Direito do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato... sociedades poderão ser realizadas por quaisquer meios eletrônicos indicados pelo administrador, desde que assegurem a identificação e a segurança do voto de todos os participantes. 3- Ficará suspenso o direito

  • OAB requer ao STF caráter transitório para julgamento virtual e sustentação oral por meio eletrônico

    fundamentais de acesso à justiça e do direito de defesa... A OAB argumenta que a mudança deve ser considerada de caráter excepcional, transitório e cesse tão logo a crise chegue ao fim... ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18), um ofício solicitando que a emenda regimental, aprovada em razão da pandemia de Coronavirus, seja considerada de caráter excepcional e transitório

Diários Oficiais que citam Direito Transitorio

  • DJGO 29/02/2024 - Pág. 24647 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ademais, até a data de 12/11/2012, o art. 31, I, também garantia os mesmos direitos à promoção ao “Agente Fazendário I e II do Quadro Transitório da Secretaria da Fazenda, na categoria de extintos quando... Registre-se, por outro lado, que foram modulados os efeitos do julgamento para produzir efeitos ex nunc, com o intuito de serem mantidas as vantagens e direitos já concedidos aos servidores do Quadro Transitório... ), não socorrendo, assim, a pretensão do reclamante por meio desta ação, porquanto a ele não foi concedido o direito à promoção antes do trânsito em julgado da referida ação

  • DJAL 03/04/2024 - Pág. 404 - JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Por pertinente, convém colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 1... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA

  • DJBA 22/02/2024 - Pág. 3827 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS DEVIDOS ENTRE EX-COMPANHEIROS.(...) 2... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 1... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 4