direito transitorio em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047798947 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA N.º 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 11.443/00. O artigo 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogada pela Lei Estadual n.º 11.443/00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao...

TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 201230028040 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL. MILITARES. DIREITO TRANSITÓRIO. SEM PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME I Decisão monocrática: abono salarial possui natureza transitória; sem prova de direito líquido e certo, deve a segurança ser denegada; II Embargos de declaração como agravo interno. Princípio da fungibilidade; III Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055574685 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. TUTELA DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. O art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82, norma de direito transitório, assegurou às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 1974, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do segurado, tal qual discorre a Súmula 340, STJ. Dispositivo que encerra proteção excepcional, atento ele à maior dependência das filhas solteiras com mais idade ao sustento paterno e, depois, ao pensionamento, evitando a incidência da regra geral da extinção da pensão, cessada a presunção de dependência econômica. ( Apelação Cível Nº 70055574685 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048077879 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2012

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA N.º 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 11.443/00. O artigo 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogada pela Lei Estadual n.º 11.443/00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do segurado, tal qual discorre a Súmula n.º 340, STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043429331 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA 340 , STJ. ARTIGO 73 , LEI ESTADUAL Nº 7.672 /82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.443 /00. O art. 73 da Lei Estadual nº 7.672 /82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 1974, foi expressamente revogado pela Lei Estadual nº 11.443 /00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046093860 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2012

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA N.º 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGADA PELA LEI N.º 11.443/00. O art. 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogado pela Lei Estadual n.º 11.443/00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do segurado, tal qual discorre a Súmula n.º 340, STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053386876 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA N.º 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. TUTELA DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. O art. 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, assegurou às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do segurado, tal qual discorre a Súmula nº 340, STJ. Dispositivo que encerra proteção excepcional, atento ele à maior dependência das filhas solteiras com mais idade ao sustento paterno e, depois, ao pensionamento, evitando a incidência da regra geral da extinção da pensão, cessada a presunção de dependência econômica. ( Apelação Cível Nº 70053386876 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043341742 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA 340 , STJ. ARTIGO 73 , LEI ESTADUAL Nº 7.672 /82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGADA PELA LEI Nº 11.443 /00. CESSAÇÃO DA MENORIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. O art. 73 da Lei Estadual nº 7.672 /82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogada pela Lei Estadual nº 11.443 /00,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70005209754 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2010

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA N.º 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. TUTELA DE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. O art. 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, assegurou às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do segurado, tal qual discorre a Súmula nº 340, STJ.Dispositivo que encerra proteção excepcional, atento ele à maior dependência das filhas solteiras com mais idade ao sustento paterno e, depois, ao pensionamento, evitando a incidência da regra geral da extinção da pensão, cessada a presunção de dependência econômica.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039822671 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2011

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA N.º 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGADA PELA LEI N.º 11.443/00. O art. 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o (a) segurado (a) tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogado pela Lei Estadual n.º 11.443/00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do (a) segurado (a), tal qual discorre a Súmula n.º 340, STJ.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo