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Doutrina

Curso de Direito Tributário - Ed. 2021
21/01/2022Editora Revista dos Tribunais
O Exercício da Tributação Como Meio de Financiamento do Estado e a Formação do Direito Tributário Como Disciplina Autônoma Parte I - O Direito Tributário na Constituição Capítulo 2....Princípios que Regem o Direito Tributário: Certeza e Justiça na Tributação Capítulo 3. Competência Tributária: Distribuição do Poder de Tributar e Imunidades Capítulo 4....O Papel da Lei Complementar no Direito Tributário e as Fontes do Direito Tributário Parte II - O Direito Tributário no Código Tributário Nacional Capítulo 5.
Compliance no Direito Tributário - Vol. 7 - Ed. 2021
19/07/2021Editora Revista dos Tribunais
A Importância do Compliance Tributário na Administração dos Negócios 4. Compliance Tributário – Relevância de Sua Adoção Pelas Empresas e Responsabilidade Objetiva da Pessoa Jurídica 5....Compliance Tributário – Um Panorama do Tema no Brasil 9. Aspectos Gerais e Principiológicos do Compliance Tributário 10. Compliance em Direito Tributário 11....Gestão da Área de Compliance Tributário à Luz da Teoria do Custo de Transação 16. Compliance Tributário: Em Busca da Adoção do Paradigma do Serviço 17.
Direito Tributário sob curadoria de Eurico Marcos Diniz de Santi
16/05/2022Editora Revista dos Tribunais
de lucros e dividendos de forma retroativa 10 - A administração tributária do século XXI 11 - Transparência e cidadania fiscal no século XXI: relato das pesquisas do núcleo de estudos fiscais da FGV Direito...Tributário 14 - O GT5 do Código Tributário Nacional do século XXI do NEF/FGV: proposta de estudos e trabalhos desenvolvidos pelo grupo 15 - Anotações sobre o lançamento tributário: Entre o CTN de 1966...17 - Fundamentos jurídicos de transparência e cidadania fiscal: do direito de informação do contribuinte ao dever de prestação de contas do Estado 18 - O papel das Cortes de precedentes e a necessária
O Direito e o Extrajudicial: Direito Tributário - Vol. 1 - Ed. 2021
06/06/2022Editora Revista dos Tribunais
Primeiras Páginas Capa Pesquisa de Satisfação Expediente Ficha Catalográfica Prefácio da Coleção Apresentação da Coleção Estrutura da Coleção Sobre a Coordenação Sobre os Autores da Coleção Prefácio do Volume Sobre os Autores do Volume Introdução Seção Interativa Capítulo 1. Conceito de Tributo e Suas Espécies Tributárias Capítulo 2. Dos Emolumentos Capítulo 3. Contribuinte do Tributo – Da Ausência de Personalidade Jurídica e Judiciária das Serventias / Cartórios Capítulo 4. Do Imposto de Renda Capítulo 5. Do Imposto Sobre o Serviço dos Notários e Registradores Capítulo 6. Da Contribuição Patronal Devida Pelos Notários e Registradores Capítulo 7. Responsabilidade Tributária dos Notários e Registradores Capítulo 8. Pontuais Discussões Tributárias que Demandam Estrita Observância dos Notários e Registradores no Desempenho de Suas Funções Conclusão Bibliografia Degustação da Obra
O Novo CPC e seu Impacto no Direito Tributário
22/10/2021Editora Revista dos Tribunais
de Processo Civil de 2015 Dinheiro, seguro garantia judicial e fiança bancária, execução fiscal e o novo Código de Processo Civil A tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 e o processo tributário...A responsabilidade objetiva ante os prejuízos causados pela concessão de tutelas de urgência: análise do disposto no art. 302 do CPC/2015 perante as peculiaridades do direito tributário Aplicação do Código...de Processo Civil ao processo administrativo tributário
Compliance no Direito Tributário - Ed. 2019
07/10/2021Editora Revista dos Tribunais
Tax Compliance, Crimes Tributários e Representação Fiscal para Fins Penais
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50009274720184036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Portaria MF nº 257/11). AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º , § 2º , da Lei Federal nº. 9.716 /98, materializada na edição da portaria MF nº 257/11. 2. Por outro lado, a jurisprudência do STF é no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período ( RE 1095001 e RE 1111866 ). 3.. Afastado o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex na forma majorada pela Portaria nº 257/2011, face sua ilegalidade, autorizando a impetrante a recolher a referida taxa de acordo com os valores elencados na Lei nº 9.716 /98, corrigidos pelos índices oficiais, bem como reconhecer o direito à compensação/repetição dos valores recolhidos a maior. 4. Apelação da impetrante parcialmente provida.

Petição - Ação Direito Tributário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105 em 12/11/2020TRF3 · Comarca · Campinas, SP
01/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 12/11/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO Segredo de justiça?...fiscal, as pessoas físicas envolvidas, atuariam em fraude, valendo-se de terceiros (laranjas), de blindagem patrimonial, de falsidade documental, do abandono de pessoas jurídicas que acumulavam passivo tributário

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074392226 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL.. - É indispensável para a restrição dos sistemas RENAJUD e INFOJUD os dados completos da devedor, em especial o número de seu CPF, a fim de se evitar restrições indevidas nas eventuais existências de homônimos. - A expedição de ofício a órgãos públicos é medida excepcional, que deve ser deferida quando o credor comprovar o esgotamento dos meios passíveis para a obtenção de dados do devedor, sob pena de ofensa ao sigilo das informações. - Ausentes os pressupostos que admitem a adoção da expecionalidade da medida, visto que a diligência junto ao INFOJUD e ao RENAJUD depende da identificação do número do CPF do devedor, cujo dado só pode ser obtido junto à RFB, resta indeferido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074392226 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 13/09/2017).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064638745 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO. Agravante que tinha pleno conhecimento - porque também parte naqueloutro feito - da decisão oriunda desta Corte utilizada como paradigma pelo Juízo a quo para determinar a liberação da constrição. Decisum abrangente acerca da impossibilidade de redirecionar que reflete diretamente no presente feito executivo.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074037342 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC ). Inexistente o preparo, tem-se deserto o recurso. Agravo não conhecido. ( Agravo de Instrumento Nº 70074037342 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 15/02/2018).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082354945 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Tal entendimento é uníssono na jurisprudência. In casu, verifica-se que desde o último marco interruptivo da prescrição não decorreram mais de 05 anos. Assim, considerando que a prescrição intercorrente somente possui lugar quando se encontram conjugados o decurso de tempo e a inércia da parte credora, não se há de reconhecê-la no caso concreto. A prescrição intercorrente ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, motivo pelo qual cabe aplicação da Súmula 106 do STJ.DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082354945, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 02-09-2019)

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082354945 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Tal entendimento é uníssono na jurisprudência. In casu, verifica-se que desde o último marco interruptivo da prescrição não decorreram mais de 05 anos. Assim, considerando que a prescrição intercorrente somente possui lugar quando se encontram conjugados o decurso de tempo e a inércia da parte credora, não se há de reconhecê-la no caso concreto. A prescrição intercorrente ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, motivo pelo qual cabe aplicação da Súmula 106 do STJ.DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082354945, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 02-09-2019)

Petição - Ação Direito Tributário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105 em 12/11/2020TRF3 · Comarca · Campinas, SP
01/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 12/11/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO TRIBUTÁRIO Segredo de justiça?...Contrato TopCargas.pdf Documento de Identificação 1767,08 COMPROVANTE CUSTAS.pdf Custas 473,53 GRU custas recurso AI.pdf Custas 110,87 CÓPIA INTEGRAL.pdf Documento Comprobatório 5531,66 Assuntos Lei DIREITO...TRIBUTÁRIO/Impostos CF 1988 ; CTN INTERESSADO INTERESSADO (Advogado) TOPCARGAS LOGISTICA E …

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 01: Direito Tributário.

Artigos06/03/2020Jorge Henrique Sousa Frota
Texto retirado do meu livro “Exame da ordem em Direito Tributário: Guia completo” O Direito Tributário é classificado como ramo de Direito Público....Direito Tributário Brasileiro . 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p.24. 4. SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário . 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 35. 5. DENARI, Zelmo....Autor do livro: Exame da ordem em Direito Tributário: Guia prático. Autor do livro: Direito tributário: Conceitos e questões comentadas em concurso de contabilidade. Prof. Direito Tributário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081492977 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Cientificado o exequente da informação, constante do AR de citação, de que a executada seria pessoa falecida, e nada tendo providenciado, passados mais de 6 anos, para a substituição processual ou eventual demonstração de que equivocada aquela informação, operou-se a prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.340.553/RS , referente aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Hipótese, mais, em que clara e objetivamente demonstrada a desatenção do exequente em relação às providências que lhe incumbia, bem como sua inércia, que ensejou mais de um procedimento para cobrança de autos indevidamente retidos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70081492977 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 05/06/2019).

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