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Peças Processuais que citam Direito Tributario

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 08/07/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Discorrendo sobre a aplicação do princípio da tipicidade e da obrigatoriedade de sua observância, 2 afirma que " a tipicidade, no Direito Tributário, é mais rigorosa do que no próprio Direito Penal , pois... O percentual cobrado sobre o valor do suposto débito tributário é absolutamente aviltante em relação ao fato considerado como eventual ‘infração’, pois, como se sabe, o lançamento tributário consiste na... descrição do fato jurídico tributário, fato lícito, juridicizado pela regra-matriz de incidência tributária

  • Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 02/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    TRIBUTÁRIO... zelar pelo andamento regular do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes dentro do qüinqüênio estabelecido em lei. " O entendimento pretoriano corrobora o alegado, in verbis : APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO... In Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Exceção de Pré-Executividade. Volume I - N° 4, Páginas XXXXX-31.)"

  • Petição - TJSP - Ação Direito Tributário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 25/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Processo Interno: /2018 DECISÃO Processo Digital n°: XXXXX-25.2018.8.26.0405 Classe - Assunto Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Exeqüente: Executado: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vistos. Cite-se... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CARTA DE CITAÇÃO - PROCESSO DIGITAL Processo Digital n°: XXXXX-25.2018.8.26.0405 Classe - Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO... Osasco, 11 de junho de 2018. - Juiz de Direito. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 1a VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE OSASCO - SP

Jurisprudência que cita Direito Tributario

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468 -RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional , notadamente as previstas nos arts. 149 , § 2º , I ; 153 , IV , § 3º , III ; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123 /2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-31.2013.8.09.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG XXXXX-02-2020 PUBLIC XXXXX-02-2020)

  • CARF - XXXXX00948200753 1002-001.225

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA Antecipando-se o contribuinte a qualquer procedimento da fiscalização, ocorre a denúncia espontânea da infração, mediante o recolhimento dos tributos devidos. e A denúncia espontânea exonera o contribuinte do pagamento das multas, seja de ofício, seja moratória, conforme parágrafo único , do artigo 138 , do Código Tributário Nacional

Doutrina que cita Direito Tributario

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance no Direito Tributário

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ives Gandra da Silva Martins e Rogério Lindenmeyer Vidal Gandra da Silva Martins

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direito Tributario

  • [Modelo] Mandado de segurança Direito Tributário

    Modelos • 11/10/2017 • Sirleiva França de Oliveira

    Mediante a concessão de liminar, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 , IV do Código Tributário Nacional... conforme o artigo 151 , IV do Código Tributário Nacional ; b) A procedência do pedido, concedendo a segurança em definitivo, nos termos do artigo 152 da Constituição Federal e 11 do Código Tributário... II-DO DIREITO O IPVA é um tributo de competência dos estados, conforme esta previsto no artigo 155 , III e parágrafo 6º da Constituição Federal

  • Direito Tributário - Embargos à execução.

    Modelos • 02/05/2019 • Amanda Martins

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO___. Distribuição por dependência Processo nº:________________... nos termos do artigo 919 , § 1º , do CPC vigente; b) Que seja feita a intimação do exequente para, querendo, apresentar impugnação; c) A procedência do pedido para o fim de desconstituir o crédito tributário... Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Embargado

Artigos que citam Direito Tributario

  • Sobre o Direito Tributário

    Primeiramente, importa pontuar o conceito de direito tributário... O objeto de estudo do direito tributário é o tributo... Dizemos autônomo o direito tributário pois se vale de autonomia em vários aspectos, como autonomia didática, científica e dogmática, posto que é estudado de maneira apartada das demais matérias do direito

  • Direito Tributário Internacional

    A gestão efetiva do Direito Tributário Internacional envolve uma série de considerações estratégicas... O Direito Tributário Internacional é uma área do direito que trata das questões fiscais relacionadas às operações comerciais que ocorrem além das fronteiras nacionais... Outro aspecto importante do Direito Tributário Internacional é a resolução de disputas fiscais internacionais

  • Direito Tributário

    O direito tributário é o ramo do direito (das ciências jurídicas), que estuda o surgimento, e as modificações e a extinção da relação jurídica do tributo... Logo o direito tributário é o elo jurídico entre o cidadão e o Estado, sendo ela decorrente da atividade financeira do Estado, convertida na obtenção de receitas, que tem ligação ao conceito de tributos... Direito Tributário e os princípios norteadores. a) principio da legalidade, art. 150 , I , CF/88 b) princípio da isonomia tributária, art. 150 , II , CF/88 c) princípio da irretroatividade, art. 150

Notícias que citam Direito Tributario

  • Direito Tributário

    A palestra de Bianor Arruda vai abordar o tema “Hermenêutica e Direito Tributário: entre os paradigmas do CTN e o neoconstitucionalismo”... Os juízes federais Bruno Teixeira de Paiva, auxiliar da Corregedoria do TRF5, e Bianor Arruda, da Seção Judiciária da Paraíba (JFPB), farão palestra no Congresso de Direito Tributário e Desenvolvimento... O evento é comemorativo aos 50 anos do Código Tributário Nacional

  • Direito Tributário

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU X ITR . FINALIDADE AGRO-PECUÁRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

  • Comissão de Direito Tributário OAB

    No dia 10/07/2019 iniciamos os trabalhos da Comissão de Direito Tributário da OAB/SBC sob a presidência do Dr. Raphael Novelini... A comissão pretende além de discutir aspectos tributários, como a reforma tributária e o IBS, difundir conhecimento entre os advogados e empresários da região trazendo para a OAB/SBC palestras e workshops

Diários Oficiais que citam Direito Tributario

  • DJRJ 07/11/2023 - Pág. 123 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/11/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    / DIREITO TRIBUTÁRIO 67 Crédito Presumido / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Fato Gerador/Incidência / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 3 Alíquota / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO... / Federais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO 7 Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO 3 Energia Elétrica / Empréstimos Compulsórios / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Responsabilidade... / DIREITO TRIBUTÁRIO 20 Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 14 Compensação / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO

  • DJRJ 10/01/2024 - Pág. 174 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 09/01/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 4 Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 4 Lançamento / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 CND/Certidão... 35 Base de Cálculo / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Fato Gerador/Incidência / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 4 Alíquota / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Arrolamento de Bens... 1 Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 26 Juros/Correção Monetária / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO

  • DJRJ 07/02/2024 - Pág. 177 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 14 Compensação / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 8... Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO 14 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO 11 Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO... 35 Juros/Correção Monetária / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 34