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TJ-RS - Conflito de Competência CC 70064757206 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO URBANÍSTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DIREITO URBANÍSTICO. A demanda possui como causa de pedir a ocupação irregular de área de propriedade do ente público, mediante a execução de loteamento clandestino sem prévio licenciamento, e como pedidos condenações em obrigações de fazer. Prevalência, na espécie, de matéria atinente a direito urbanístico. Nesse contexto, a competência para processamento e julgamento da causa sub examine é da 3ª Vara da Fazenda Pública, vez que o caso não amolda à competência especializada da 10ª Vara da Fazenda Pública. Precedentes.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Direito Urbanístico

Artigos19/05/2015Larissa Pereira Rocha
Em síntese: o Direito Urbanístico possui vida própria....No direito constitucional o direito urbanístico encontra seus fundamentos, como os demais ramos do Direito....No direito civil encontramos muitas normas de direito urbanístico inseridas entre as de direito de vizinhança e as de direito de construir.

Direito Urbanístico e a organização do espaço urbano

Artigos06/02/2021Elias Vieira
A legalidade da organização do espaço de uma cidade fundamenta-se nas normas do Direito Urbanístico Ao se deparar com uma rua em execução (foto abaixo) num loteamento tem-se a ideia de que está surgindo...Estas últimas pertencem à matéria de interesse do Direito Urbanístico, pois, a rua como componente de um bairro que por sua vez integra o todo de uma cidade, em regra, atende aos parâmetros da organização...área tenha a assessoria ou consultoria de um advogado especialista em Direito Urbanístico.

Princípios jurídicos do Direito Urbanístico

Artigos28/01/2015Georges Humbert
O Direito Urbanístico tem merecido cada vez mais a atenção da sociedade e o estudo dos cientistas do direito....Em congresso do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, no ano de 2010, defendi a tese sobre a autonomia, ainda que relativa, desse recente ramo do direito, a partir de algumas premissas, assim como...Neste contexto, a despeito de divergências doutrinárias, assumem proeminência os seguintes princípios jurídicos específicos do direito urbanístico, que conformam o seu regime jurídico próprio e lhe confere

Comissão de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano lança o livro “Direito Urbanístico e Planejamento Urbano: Avanços, retrocessos e desafios”em formato digital

Notícias21/08/2018OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
A Comissão de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano da OAB/RS (CEDUPU) lançou, na noite desta segunda-feira (21), o livro “Direito Urbanístico e Planejamento Urbano: Avanços, retrocessos e desafios...Urbanístico, é ele que visa dar ao direito para que todos nós possamos usufruir do espaço púbico....Urbanístico.

Direito urbanístico é tema do Via Justiça desta semana

Notícias15/05/2018Associação dos Magistrados Mineiros
O Via Justiça debate sobre Direito Urbanístico....Nossos convidados são o juiz Michel Curi, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Minas Gerais, e o advogado Paulo Viana, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-MG....Quais são os direitos do cidadão em face do Direito Urbanístico e Ambiental? De quem é a competência para legislar sobre Direito Urbanístico? Não perca!

Direito urbanístico é tema do Via Justiça desta semana

Notícias15/05/2018Associação dos Magistrados Mineiros
O Via Justiça debate sobre Direito Urbanístico....Nossos convidados são o juiz Michel Curi, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, e o advogado Paulo Viana, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-MG....Quais são os direitos do cidadão em face do Direito Urbanístico e Ambiental? De quem é a competência para legislar sobre Direito Urbanístico? Não perca!

Juiz do TJDFT lança livro sobre Direito Urbanístico

A publicação “Curso de Direito Urbanístico” é o sétimo livro de autoria do juiz do TJDFT....O juiz Paulo Carmona é mestre e doutor em Direito Urbanístico pela PUC/SP; professor de Direito Administrativo e Urbanístico dos cursos de pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público...O magistrado também é membro e atual coordenador do Centro-Oeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU.

OAB realiza I Fórum de Direito Urbanístico e Ambiental

Notícias15/03/2019OAB - Sergipe
No próximo dia 27 de março, a Ordem dos Advogados do Br asil – Seccional Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental, realiza o I Fórum de Direito Urbanístico e Ambiental...A presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental, Robéria Silva, ressaltou que o Fórum abordará temas que serão objeto de palestras e discussões relevantes para toda sociedade....papel de representação da sociedade civil, e como sua porta-voz pretende neste evento acompanhar as políticas públicas voltadas para este tema, a fim de defender a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito

Princípios do Direito Urbanístico Brasileiro

Notícias21/11/2016Mariana D
PRINCÍPIOS DO DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO No livro Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro , o professor Nelson Saule Júnior aborda os princípios do direito urbanístico brasileiro sob duas...Assim, no direito urbanístico, é possível dizer que atenderá ao princípio da igualdade, por exemplo, as promoções de políticas públicas proporcionais às demandas locais, como meio de propiciar o direito...urbanístico.
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