Direito Urbanistico em Todos os documentos

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Doutrina que cita Direito Urbanistico

  • Capa

    Regulação do Espaço Urbano

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Francisco Siqueira Neto

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    Direito Ambiental Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Terence Dorneles Trennepohl e Talden Queiroz Farias

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Estatuto da Cidade

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    José Manoel de Arruda Alvim, Everaldo Augusto Cambler e Juliana Cavalcante dos Santos

    Encontrados nesta obra:

Jurisprudência que cita Direito Urbanistico

  • TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade: ARG XXXXX91115401002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE ORDENAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS - DIREITO URBANISTICO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - RECUO FRONTAL DA PROPRIEDADE PARA COMPLEMENTAR A FAIXA DA CALÇADA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A Constituição Estadual confere aos Municípios competência para legislar sobre ocupação do solo urbano. A Lei Municipal na parte que regula a organização e utilização de passeios e calçadas públicas não é inconstitucional. Os recuos frontais impostos pelas normas urbanísticas proibindo edificações nessas porções do terreno urbano constituem mera limitação do gozo do direito de propriedade, não retirando do proprietário o direito de fruição. Já o alargamento do passeio para dentro das delimitações registradas do imóvel ocasiona diminuição do terreno, suprimindo o direito de uso e gozo de parcela do terreno, caracterizando desapropriação parcial e sem prévia indenização e decreto de utilidade e interesse público, denominado desapropriação indireta ou apossamento administrativo, violando os arts. 5º , caput, XXII , XXIII e XXIV e 182 , § 3º , todos da Constituição Federal , de observância obrigatória por todos os entes da Federação.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO REQUERIDO. INÉRCIA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA REGULARIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O ente municipal possui o poder-dever de fiscalizar o uso e a ocupação do solo urbano e obrigação subsidiária para a regularização do desmembramento e/ou loteamento irregular, de acordo com o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.766 /79, sem prejuízo de ação regressiva. 2. No caso, mostra-se acertada a imposição ao ente municipal, em caso de mora dos particulares, da obrigação de implementação da infraestrutura básica e da satisfação dos requisitos urbanísticos mínimos. 3. Insurgência não acolhida. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX34732008826 SP XXXXX-73.2008.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FALHA DE PROCEDIMENTO - RECEPÇÃO. CORREÇÃO CABÍVEL. Em havendo falha de procedimento na conduta do processo, como é o caso da não intimação pessoal da Defensoria Pública, é cabível a correção pela via de embargos declaratórios. DEMOLIÇÃO DE MORADIAS PRECÁRIAS - ÁREA DE RISCO - CONSTATAÇÃO TÉCNICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CABIMENTO DA PROPOSIÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. A situação de risco constatada por órgão de notória respeitabilidade técnica, como é o IPT, propicia respaldo jurídico ao Poder Público Municipal de remanejar área, inclusive de demolir moradias em situação de risco, mesmo que não imediato, para que constatada verificação, atendendo aos princípios de direito urbanístico.

Peças Processuais que citam Direito Urbanistico

Artigos que citam Direito Urbanistico

  • Direito Urbanístico

    CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO Luana Magna da Silva TRABALHO DE DIREITO URBANÍSTICO São Gotardo/MG 2019 Texto: Toshio Mukai – O Estatuto da Cidade – Curso de Direito Administrativo Econômico... Direito Administrativo Econômico . São Paulo: Atlas, 2011. GOLDFINGER, Fábio; FRANCISCO, Ronaldo Vieira. Direito Urbanístico - Sinopses para concursos – v. 44 . Salvador, Juspodivm, 2019... O direito à moradia trata-se de direito social, elencado no art. 6º da CF . Por sua vez, o direito à cidade é concretizado mediante o direito à habitação

  • O Direito Urbanístico Brasileiro

    O DIREITO URBANÍSTICO O Direito Urbanístico é considerado uma disciplina jurídica sem total autonomia, pois possui normas dispersas e se confunde com outras matérias do ordenamento jurídico... Há de se considerar então dois aspectos para conceituar o Direito Urbanístico: O Direito Urbanístico objetivo consiste no conjunto de normas que têm por objetivo organizar espaços habitáveis, de modo a... O Brasil não dispõe de um código próprio de urbanismo, que sistematize os princípios e institutos de direito urbanístico

  • Direito Urbanístico

    Em síntese: o Direito Urbanístico possui vida própria... como norma não seja o mesmo do direito urbanístico como ciência... Direito Urbanístico Brasileiro . 5. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008. HUMBERT, Georges Louis Hage. A AUTONOMIA DO DIREITO URBANÍSTICO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O ENSINO JURÍDICO

Notícias que citam Direito Urbanistico

  • Princípios do Direito Urbanístico Brasileiro

    PRINCÍPIOS DO DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO No livro Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro , o professor Nelson Saule Júnior aborda os princípios do direito urbanístico brasileiro sob duas... Assim, no direito urbanístico, é possível dizer que atenderá ao princípio da igualdade, por exemplo, as promoções de políticas públicas proporcionais às demandas locais, como meio de propiciar o direito... No direito urbanístico o direito de legalidade está presente sob uma visão teleológica, em que a forma da produção da lei, voltada para resultados efetivos e sociais é que vincula o legislador para adentrar

  • Congresso Direito Urbanístico

    - O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, associação civil de âmbito nacional dedicada a estudos e pesquisas no campo do direito urbanístico, realizará nos dias 16 a 19 de novembro de 2008... o "V Congresso de Direito Urbanístico", que reunirá especialistas da área em Manaus... e na sociedade civil sobre o Direito Urbanístico mediante a avaliação da aplicação dos instrumentos e institutos da política Urbana

  • Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

    Participe da construção de um Direito Urbanístico sem fronteiras, pela efetivação do direito às cidades sustentáveis no Brasil... dos direitos fundamentais 7 - Direito e urbanização ambientalmente sustentável e socialmente inclusiva. 8 - A proteção do direito à cidade, a ordem urbanística e a sua judiciabilidade. 9 - Direito urbanístico... CARTA ÀS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS DO IBDU O convidamos a participar do VI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico que será realizado entre 7 a 10 de dezembro de 2010 em Brasília

Modelos que citam Direito Urbanistico

  • Modelo de Petição Inicial Obrigação de Fazer - Infiltração do Vizinho

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre , v. 7, n. 41, p. 20, 2012.) Corrobora com este posicionamento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL... de suas várias faculdades." ( in Curso de Direito Civil: Direito das coisas... o prédio vizinho, sob o risco de incorrer em abuso de direito

  • Ação de obrigação de fazer

    Modelos • 07/12/2022 • Lafayette Advocacia

    Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre , v. 7, n. 41, p. 20, 2012.) Corrobora com este posicionamento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL... de suas várias faculdades." ( in Curso de Direito Civil: Direito das coisas... domicílio e direito à liberdade

  • Alegações Finais - Memoriais - Ambiental

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 00º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF Ref... Importante esclarecer que o posicionamento jurisprudencial acima mencionado é corroborado pela preciosa lição da doutrina de Édis Milaré, em sua obra Direito do Ambiente, 3ª ed... Federal Nefi Coordeiro, J. 31.03.2005) (...) “ DIREITO PENAL AMBIENTAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Rejeição da denúncia oferecida em face dos diretores da eletrobrás termonuclear s. A

Diários Oficiais que citam Direito Urbanistico

  • DEOAB 12/08/2022 - Pág. 97 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 11/08/2022 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Dispõe de transformar o Plano Diretor da Cidade do Natal em Comissão Especial em Direito Urbanístico... perante os órgãos colegiados da Administração Pública em matéria de Direito Urbanístico; III – Difundir o Direito Urbanístico junto à comunidade científica e sociedade civil; IV – elaborar trabalhos escritos... Urbanístico; VI – Prestar apoio, receber e dar encaminhamento às demandas apresentadas à Seccional e às Subseccionais em questões relativas ao Direito Urbanístico; VII – Cooperar e promover intercâmbios

  • DEOAB 23/03/2023 - Pág. 232 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 22/03/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    PORTARIA Nº 122/2023 – Designar membro ativo da Comissão de Direito Urbanístico E Planejamento Urbano... Ana Paula Colzani Presidente PORTARIA Nº 123/2023 – Designar membro ativo da Comissão de Direito Urbanístico E Planejamento Urbano... Ana Paula Colzani Presidente PORTARIA Nº 124/2023 – Designar membro ativo da Comissão de Direito Urbanístico E Planejamento Urbano

  • DEOAB 20/05/2022 - Pág. 103 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 19/05/2022 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Cláudia da Silva Prudêncio Presidente Pedro Cascaes Neto Coordenador Geral das Comissões PORTARIA Nº 900/2022 – Nomeia membro para a Comissão de Direito Urbanístico... Cláudia da Silva Prudêncio Presidente Pedro Cascaes Neto Coordenador Geral das Comissões PORTARIA Nº 901/2022 – Nomeia membro para a Comissão de Direito Urbanístico... URBANÍSTICO