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O cancelamento da pensão alimentícia não é de forma automática.

Artigos07/04/2021Vinícius Aguiar
A competência para a propositura da ação é da Vara de Família.

Como é definido o valor da taxa condominial

Artigos24/01/2019Lucas Rodrigues
O condomínio não tem fins lucrativos e o valor da taxa condominial deve ser utilizado para custear suas despesas fixas e variáveis, sendo competência do síndico elaborar o orçamento anual da receita e da despesa do condomínio, conforme art. 1.348 , inciso IV do Código Civil : Art. 1.348. Compete ao síndico: VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; Após a elaboração do orçamento, o valor deve ser dividido entre todos os condôminos moradores ou não do edifício, sendo um pagamento mensal e de acordo com o orçamento elaborado, o valor pode variar.

As peças substituídas sem a minha autorização, devo pagar?

Artigos04/03/2019Lucas Rodrigues
Levei o meu veículo para oficina e solicitei que fossem substituídos os pneus, sem a minha permissão, o mecânico informou que ao realizar o procedimento, notou que o freio estava desgastado, e por este motivo, também realizou a substituição das pastilhas de freio. Devo pagar por esse serviço adicional que não solicitei? Resposta: Não, com fulcro no art. 39 , parágrafo único , CDC : "Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento". Desta forma, as pastilhas substituídas pelo mecânico devem ser consideradas amostras grátis, e somente o serviço de substituição dos pneus devem ser pagos, pois esse foi o serviço contratado pelo consumidor.

Construí a minha casa no terreno do meu sogro e me divorciei. Tenho direito sobre a casa?

Artigos20/09/2021Antônio Pedrosa
Antônio Pedrosa (18.525 OAB/Alagoas) ⚖ A nossa legislação protege aquele que construiu em terreno alheio, quando de boa-fé, mas também protege o dono do terreno. Assim, para que as partes não saiam lesadas em seus direitos, o que a legislação faz é permitir que o dono do terreno continue com a sua propriedade, e em contrapartida, garante àquele que construiu nesse terreno alheio o direito à indenização, nos termos do art. 1.255 do Código Civil . ☑ Base Legal: Lei 10.406 /2002. Instagram: @antoniopedrosa.adv Contato: (82) 98821-0418

Casamento

Notícias28/11/2021Polyana Barros Advocacia
O casamento pode ser conceituado como sendo um contrato especial do direito de família, ou seja, um negócio jurídico bilateral, uma vez que é constituído por meio da vontade das partes.

Direito de Família

Notícias31/03/2020Raiane Souza Advogada
Em tempos de Corona Vírus A pandemia trouxe inúmeros questionamentos em vários ramos do Direito, dentre eles o Direito de Família.

Pensão alimentícia na gravidez

Artigos13/04/2021Vinícius Aguiar
Os alimentos devem ser pagos pelo pai da criança à mulher gestante, quando existir indício da paternidade, para auxiliar nas despesas da gestação, de acordo com a necessidade da autora e possibilidade da parte ré, conforme art. 6º da Lei nº 11.804 , de 5 de novembro de 2008. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes, art. 2º da Lei 11.804 . Após o parto os alimentos gravídicos ficam convertidos automaticamente em pensão alimentícia.

Usucapião por abandono de lar.

Artigos13/05/2021Vinícius Aguiar
exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família...A usucapião por abandono de lar abrange todas as modalidades de família, inclusive homoafetivas.

O que fazer quando os herdeiros não querem abrir o inventário?

Artigos11/02/2022Gabrielle Gontijo
Um credor (credor é a pessoa que tem direito a receber algo de outra pessoa), do falecido precisa receber sua dívida e os herdeiros não querem abrir o inventário ou quando a companheira deseja sua parte no bens e os herdeiros não querem abrir o inventário? E aí, o que fazer ? Aguardar os herdeiros eternamente? Claro que não! O inventário não precisa necessariamente ser aberto pelos herdeiros, ele vai poder ser aberto por quem tiver interesse , ainda que sem a participação inicial dos demais interessados. Mas, atente-se, caso não houver a participação de todos os herdeiros, o inventário precisará ser realizado judicialmente, sendo assim, de uma forma ou de outra os herdeiros vão ter que se mexer para resolver o impasse e contratar um advogado para os representar no processo. Entenderam? Comenta aqui se eu consegui te ajudar com esse artigo. Seu comentário é muito importante pra mim!!!

Licença mãe não gestante

Artigos08/05/2020Patricia Martins
deferido em primeiro grau, deixando claro em sua decisão que não podera haver pluralidade de pedidos e o município recorreu, sendo a decisão de primeiro grau confirmada, oara prevalecer o convívio da família
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