Direitos Coletivos em Todos os documentos

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Artigos que citam Direitos Coletivos

  • Direitos Coletivos

    Ao iniciarmos esse trabalho é importante pontuar sobre a origem histórica dos direitos coletivos,isto porque ainda há muita divergência doutrinária sobre em qual momento o processo coletivo surgiu.Contudo... DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO : Existe uma violação direta a um grupo ,uma categoria e uma classe de pessoas ,as quais possuem um direito em comum,são assim como os direitos difusos transindividuais... ART. 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo."

  • Direitos Coletivos

    Dos direitos coletivos Já os direitos coletivos são caracterizados pela transindividualidade, e pela indivisibilidade, no qual são pertencentes a um grupo determinado de pessoas... sua formação e evolução, a fim esclarecer os princípios relacionados aos direitos coletivos... Ademais, nos direitos coletivos a determinação dos titulares é viável, diferentemente do que ocorre nos direitos difusos

  • Retrocesso Social - Direitos Coletivos

    principalmente, aos Direitos Coletivos do Trabalho e a Reforma da Previdência Social... Direitos Coletivos, Individuais Homogêneos e Difusos O Direito Coletivo, juntamente com os direitos difusos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988... Para que possamos adentrar profundamente o estudo nos direitos coletivos, é necessário fazermos uma rápida definição dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Jurisprudência que cita Direitos Coletivos

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado. 2. O caráter coletivo de interesse a ser tutelado em ação civil pública se reconhece a partir da possibilidade de lesão a uma universalidade de consumidores, caracterizando a homogeneidade do direito. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. As entidades sindicais e as associações têm legitimidade ativa ad causam na defesa, em juízo, dos direitos coletivos ou individuais homogêneos de toda a categoria que representam ou de apenas parte dela. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando tutelar direito coletivo strictu sensu em razão de transtornos decorrentes da apresentação da banda de rock "U2" no estádio do Morumbi em fevereiro de 2006. 3. A demanda está relacionada à defesa de direitos coletivos stricto sensu, que, embora indivisíveis, possuem titulares determináveis. Os efeitos da sentença se estendem para além dos participantes da relação jurídico-processual instaurada, mas limitadamente aos membros do grupo, que, no caso dos autos, são os consumidores que adquiriram ingresso para a assistir ao mencionado espetáculo. 4. No que diz respeito à legitimidade do Parquet, percebe-se que a questão envolve a tutela de direitos coletivos pela via de Ação Civil Pública, não havendo falar em ilegitimidade do Ministério Público, consoante entendimento já consolidado no STJ. 5. Com relação à legimitidade passiva da agravante, bem como sobre a existência ou não de pedido de desistência da ação, o Tribunal de origem decidiu a causa com base no contexto fático-probatório, pois constatou que a agravante atuou na qualidade de fornecedora, bem como concluiu que não houve o aludido pedido de desistência. Assim, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Agravo Regimental não provido.

  • TRT-8 - RO XXXXX20165080106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SUBESPÉCIE DE DIREITOS COLETIVOS - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. Sendo subespécie de direito coletivo, o sindicato possui legitimidade processual para atuar na defesa dos substituídos. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-80.2016.5.08.0106 RO; Data: 19/07/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO )

Doutrina que cita Direitos Coletivos

  • Capa

    Guia Prático de Direito do Trabalho - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva, Vera Lucia Carlos e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Teori Albino Zavascki

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tutela Coletiva: Processo Coletivo e Técnicas de Padronização das Decisões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Patricia Miranda Pizzol

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Direitos Coletivos

  • Recurso - TRT2 - Ação Direito Coletivo - Atord - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0034 em 01/10/2021 • TRT2 · 34ª Vara do Trabalho de São Paulo

    No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho... Outrossim, não se verificou, em momento algum, que referido acordo coletivo tenha extrapolado os limites do razoável, tendo em vista que, concedeu direitos e vantagens por meio de manifestação legítima... ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados

  • Petição - TRF1 - Ação Exercício Profissional - Ação Civil Pública - de Conselho Regional de Enfermagem da Bahia contra Ministério Público Federal e Municipio de Salvador

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3300 em 19/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    coletivos e difusos... Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados... Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada CEP: . categoria: a dos enfermeiros registrados

  • Petição - TJSE - Ação Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico do Estado de Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.25.0001 em 07/11/2023 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    justiça, e não é compatível com a natureza dos direitos coletivos em sentido amplo... Neste diapasão, a limitação territorial dos efeitos da decisão, quando estamos tratando de dano de âmbito nacional, contraria os princípios do devido processo legal coletivo, da igualdade e do acesso à

Notícias que citam Direitos Coletivos

  • Direitos coletivos

    O Projeto amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e também a lista de quem pode propor esse tipo de ação... difusos, coletivos ou individuais homogêneos... Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública prevê a utilização desse instrumento legal para defesa dos direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico

  • I Seminário de Direitos Coletivos e Difusos é aberto em Salvador

    Foi aberto, na noite desta quinta-feira (23), o I Seminário de Direitos Coletivos e Difusos... A presidente da Comissão de Direitos Coletivos e Difusos, Dervana Coimbra, destacou a importância da discussão de “temas não só relevantes para a advocacia, mas para a sociedade”... Porque quando a gente vê a Ordem tratando dos Direitos Coletivos e Difusos, quando vê a Ordem tratando desses sistemas todos de forma transversal, juntando Previdenciário, Saúde e Consumidor, a gente vê

  • OAB-BA promove I Seminário de Direitos Coletivos e Difusos

    A OAB da Bahia promove nos dias 23 e 24 de agosto, próximas quinta e sexta-feira, o I Seminário de Direitos Coletivos e Difusos, com o tema Direitos Sociais e Democracia... Programação do I Seminário de Direitos Coletivos e Difusos 23/08 (quinta-feira) às 19h - Palestra de abertura 24/08 (sexta-feira): 8h - Credenciamento 9h - A saúde pública no Brasil - desafios da garantia... O evento acontece no Auditório Raul Chaves, da Faculdade de Direito da UFBA, e é iniciativa da Comissão de Direitos Coletivos e Difusos, da Comissão Especial de Direito Previdenciário, da Comissão de Direito

Modelos que citam Direitos Coletivos

  • Modelo | Ação Civil Pública

    Modelos • 10/01/2022 • Carlos Wilians

    de natureza indivisível, de que é titular um grupo ou categoria de pessoas, que o Código de Defesa do Consumidor denomina de interesses ou direitos coletivos (artigo 81, parágrafo único, inciso II)... para pleitear a defesa de direitos difusos e coletivos (art. 129 , III , CF/88 ) e, também, na defesa de outros direitos individuais (art. 129 , IX , CF/88 )... e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo

  • Modelo XXIV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Mandado de Segurança Coletivo

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    Como estamos perante direitos coletivos, é cabível a impetração do mandado de segurança coletivo, nos termos do Art. 21 , parágrafo único , da Lei nº 12.016 /09, sendo certo que há prova pré-constituída... II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O Mandado de Segurança Coletivo, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de... anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 5º , LXX , b , da CRFB/88 e da Lei nº 12.016 /09, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

  • Mandado de Segurança Preventivo Coletivo com Pedido de Liminar

    Modelos • 22/05/2019 • Luciana Lopes

    No presente caso é cabível a impetração de mandado de segurança coletivo, pois se trata de direitos coletivos dos associados, uma vez que... Ao impetrar o mandado de segurança coletivo busca-se uma proteção ao direito das pessoas que estão atrelados aos legitimados... A liminar no mandado de segurança coletivo só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas

Diários Oficiais que citam Direitos Coletivos

  • DJGO 19/06/2024 - Pág. 21923 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ademais, quanto à classificação dos Direitos Coletivos, estes podem ser de natureza jurídica ou econômica... Nos direitos coletivos de natureza econômica são estabelecidas novas normas de trabalho, inclusive com o reajuste de salários e a majoração do piso salarial da categoria profissional abrangida... Já nos direitos coletivos de natureza jurídica, apenas se postula a interpretação das leis, acordos e convenções coletivas, sentenças normativas e regulamentos incidentes sobre uma determinada categoria

  • TRT-21 15/05/2024 - Pág. 285 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 14/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Portanto, a ação civil pública seria a ação coletiva que tutela direitos coletivos em sentido amplo - difusos e coletivos em sentido estrito - e a ação coletiva tutela direitos coletivos e direitos individuais... A ação civil pública, criada pela Lei 7347 /85, previa a tutela coletiva dos chamados direitos coletivos em sentido amplo, que seriam os direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito, mas não... O inciso I fala em direitos difusos e o inciso II fala em direitos coletivos em sentido estrito

  • TRT-3 29/08/2023 - Pág. 2299 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 28/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Vale destacar que o Tribunal Superior do Trabalho tem compreendido que a legitimidade do sindicato alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos strictu... coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria... direitos difusos, direitos coletivos"stricto sensu"e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 2