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TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL 00014473320128120021 MS 0001447-33.2012.8.12.0021 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – CONSTATAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO INEFICIENTE DE RECURSOS HUMANOS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) – NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCAD) PARA O CMDCA – VALOR DA MULTA DIÁRIA – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O ente municipal, ao disponibilizar de modo ineficiente os recursos humanos ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, impede a efetivação das políticas de atendimento aos que dependem das ações do mencionado conselho, ofendendo dispositivos constantes da Constituição Federal , bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente . II – Nos termos do artigo 2º da Resolução n. 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, "Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos (...)". III – Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 00014473320128120021 MS 0001447-33.2012.8.12.0021 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – CONSTATAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO INEFICIENTE DE RECURSOS HUMANOS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) – NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCAD) PARA O CMDCA – VALOR DA MULTA DIÁRIA – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O ente municipal, ao disponibilizar de modo ineficiente os recursos humanos ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, impede a efetivação das políticas de atendimento aos que dependem das ações do mencionado conselho, ofendendo dispositivos constantes da Constituição Federal , bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente . II – Nos termos do artigo 2º da Resolução n. 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, "Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos (...)". III – Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00337878820104013400 0033787-88.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA. FUNDOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO. GESTÃO DE RECURSOS. DELEGAÇÃO A PARTICULARES POR MEIO DE ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Nos termos do § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), alterado pela Lei nº 13.257 /2016 delegou-se competência aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, apenas, para fins de fixação dos critérios de utilização dos recursos vertidos aos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nada dispondo sobre a eventual extensão dessa delegação, para fins de captação dos recursos, nem tampouco, sobre a possibilidade de facultar-se aos colaboradores ou doadores a indicação da destinação de sua preferência para os recursos doados. II - Na hipótese dos autos, a delegação de competência a particulares, quanto à gestão da indicação da destinação dos recursos captados pelos referidos Fundos, a que se reportam os arts. 12 e 13 da Resolução CONANDA Nº 137/2010, afigura-se flagrantemente abusiva, por violação ao princípio da legalidade. V - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313160217045001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES - RESSARCIMENTO. Descabe a extinção do processo quando não configurada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). A Resolução n. 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ao dispor sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece as condições de aplicação e proibições na utilização dos recursos do Fundo. A deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que autoriza o remanejamento de recursos do Fundo sem a estrita observância das normas pertinentes é ilegal e deve ser invalidada, com efeitos retroativos, por isso se mostra cabível a pretensão ressarcitória.

TCE-MS - CONTAS DE GESTÃO 20452018 MS 1889397 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÂO FUNDO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISPOSIÇÕES LEGAISAPLICÁVEIS CONFORMIDADE REGULARIDADE ARQUIVAMENTO. A prestação de contas de gestão é declarada regular ao evidenciarconformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie, ensejandoarquivamento dos autos.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 27ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 2 de outubro de 2019, ACORDAM os SenhoresConselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nostermos do voto do Relator, pelo julgamento da Prestação de Contas do FundoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Negro, referente aoexercício financeiro de 2017, de responsabilidade da Sra. Sidneia AparecidaCosta Rezende, como contas regulares e pelo arquivamento dos autos.Campo Grande, 2 de outubro de 2019.Conselheiro Jerson Domingos Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 2283 , de 21/11/2019 - 21/11/2019 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE RIO NEGRO CONTAS DE GESTÃO 20452018 MS 1889397 (TCE-MS) JERSON DOMINGOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342060794696002 Ituiutaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPASSE DE VALORES - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ECA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação civil pública é eficaz para compelir o executivo municipal, através de seu representante legal, à implementação das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente , impondo-se ao Ministério Público a defesa dos interesses desse segmento social, com a tomada de medidas judiciais cabíveis. Não é nula a sentença que contém o suficiente para o completo conhecimento da matéria em discussão, sendo certo que o magistrado não está obrigado a examinar, perquirir e responder a todos os argumentos da parte, desde que tenha encontrado motivo bastante para decidir, máxime se se encontram examinados pelo julgador os aspectos primordiais da controvérsia. Constatada a omissão do Município que, a despeito de publicar lei destinando recursos para a construção do CETRAMED, em estrita observância à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não efetivou o repasse dos valores ao respectivo Fundo, deve ser compelido a fazê-lo, não podendo a municipalidade, de todo modo, eximir-se do cumprimento do dever de assegurar integralmente o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos moldes do estabelecido pela Constituição Federal e pelo ECA .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077211654 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESIDENTE E TESOUREIRO. COMPETÊNCIA INTERNA. - A matéria debatida nos autos (prestação de contas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? COMDICA) não se enquadra na competência desta Câmara julgadora. Competência de uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível, diante do disposto no art. 18, IV, ?d?, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2943033 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCRIANÇA). PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO HÁ PLANOS E PROGRAMAS FISCALIZADOS E CONTROLADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA). REPASSE DAS VERBAS DIRETAMENTE A ENTIDADES. SUBVENÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS VERBAS QUE PODE SER EXERCIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PELOS DEMAIS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública que determina que o Município repasse ao FUMCRIANÇA (Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) os valores previstos na Lei Orçamentária Municipal. 2. Alegação do agravante de que o órgão gestor do FUMCRIANÇA, qual seja, o COMDICA (Conselho Municipal de Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) não possui planos e programas aprovados e não está atuando como deveria, o que impediria o repasse das verbas com base no art. 17, da Lei Municipal nº 3423/2010 3. Interpretação errônea do referido artigo. Na verdade, o dispositivo determina que a aplicação dos recursos dependerá da existência de programas e projetos aprovados no âmbito do COMDICA e não seu repasse pelo município. 4. A edilidade não pode alegar que o COMDICA não cumpre suas funções, sem antes cumprir sua obrigação de repassar as verbas para garantir sua independência e livre atuação. 5. Decisão interlocutória que não afronta o princípio da separação de poderes, uma vez que apenas determina o cumprimento da lei orçamentária. Ademais, os recursos já estão à disposição do FUMCRIANCA no orçamento municipal. 6. A Constituição Federal prega o princípio da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, o que justifica a concessão da liminar para que o município repasse as verbas devidas e já previstas no orçamento. 7. Agravo de instrumento não provido. Decisão interlocutória mantida.

Encontrado em: REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUMCRIANÇA). PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA....NÃO HÁ PLANOS E PROGRAMAS FISCALIZADOS E CONTROLADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA). REPASSE DAS VERBAS DIRETAMENTE A ENTIDADES. SUBVENÇÕES....Decisão interlocutória proferida em Ação Civil Pública que determina que o Município repasse ao FUMCRIANÇA (Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) os valores previstos na Lei

TJ-MG - Apelação Cível AC 10556110006872001 Rio Pardo de Minas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ÓRGÃO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão do Poder Executivo, não possuindo personalidade jurídica própria. É reconhecida a personalidade judiciária dos órgãos municipais, que podem ingressar em juízo como parte ou interveniente, limitando-se a sua capacidade processual, porém, à defesa das prerrogativas e funções institucionais, assim, sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destituído de personalidade jurídica e de patrimônio próprio, não pode suportar os efeitos de uma eventual sentença condenatória.

TCE-MS - CONTAS DE GESTÃO 61862016 MS 1.678.208 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO FUNDOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANEXOS CUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES REGULARIDADE. É regular a prestação de contas anual de gestão quando apresentados osdocumentos exigidos pelo instrumento normativo regulamentar do Tribunalde Contas, e que os resultados apurados no final do exercício foramdemonstrados nos anexos apropriados, em consonância com as prescriçõeslegais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 12ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 17 de maio de 2017, ACORDAM, àunanimidade, os Senhores Conselheiros, nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade da prestação de contas anual de gestão do FundoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados, exercíciofinanceiro de 2015, gestão da Sra. Ledi Ferla, Secretá- ria Municipal deAssistência Social.Campo Grande, 17 de maio de 2017.Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1657 , de 30/10/2017 - 30/10/2017 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOURADOS CONTAS DE GESTÃO 61862016 MS 1.678.208 (TCE-MS) JOSÉ RICARDO PEREIRA

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