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TRT-11 - 00234820120091100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2013

ASSÉDIO SEXUAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. Restou seguramente provado nos autos que o laborista, a exemplo de outros funcionários, sofreu investidas de cunho libidinoso de seu superior hierárquico, caracterizando, assim o ilícito de assédio sexual no emprego, situação que interferia na regular execução do contrato de trabalho e que também tem o condão de violar direitos da personalidade do trabalhador. Devida é a indenização por danos morais. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Direitos da personalidade.

Artigos21/07/2020Lincoln Paulino
Direitos da personalidade: Os direitos fundamentais são diretrizes gerais, garantias de todo o povo em se ver livre do poder excessivo do Estado, enquanto os direitos da personalidade são fruto da captação...Direitos da personalidade da Pessoa Jurídica: Não são somente as pessoas naturais possuem direitos da personalidade....São ilimitados, pois é inconcebível de se imaginar um número fechado de direitos da personalidade, ou seja, há inúmeros direitos da personalidade existentes, mas que não estão expressos na legislação.

TRT-11 - 00096520113011100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012

DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. Restando evidenciado que o laborista foi levado de uma cidade para outra com a promessa de melhores condições de trabalho, mas, todavia, na cidade de destino, sofreu velada acusação de furto de roupas de cama e banho do hotel onde se hospedou o grupo de trabalhadores do qual o laborista era integrante, configurada está a violação dos direitos da personalidade do laborista (integridade psíquica e moral), sendo cabível a compensação pecuniária.

TRT-2 - 10008485520165020445 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

DANO MORAL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em que pese a conduta patronal injustificada, as circunstâncias dos autos não ensejam, por si só, qualquer reparação de cunho moral, uma vez que a devolução da CTPS e sua anotação já foram determinadas judicialmente, não se configurando afronta aos direitos da personalidade. Apelo da autora a que se nega provimento.

Atributos dos Direitos da Personalidade

Artigos13/03/2019Geamille Oliveira
Já a vitaliciedade dos direitos da personalidade diz respeito à impossibilidade de se destacar, ou retirar tais direitos da pessoa do seu titular....Não havendo que se falar em transferência dos direitos de personalidade ao sucessor....Por fim, como quarta principal característica dos direitos da personalidade, temos a sua disponibilidade ou indisponibilidade relativa. Na letra da lei os direitos da personalidade são indisponíveis.

Direitos da Personalidade

Artigos30/03/2021Fernanda Albergaria Figueiredo
Trabalho desenvolvido para a disciplina Teoria Geral do Direito Civil Se entende como direitos da personalidade todos aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si...O direitos de personalidade possui algumas características particulares, lhes conferindo posição singular no cenário dos direitos privados, sendo eles: a) absolutos: são direitos inatos ao ser humano;...Vale ressaltar que os direitos de personalidade são, acima de tudo, intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo o primeiro, contrário aos direitos patrimoniais.

Características dos direitos de personalidade

Artigos09/09/2020Thiago Aguiar
Os direitos de personalidades são direitos inerentes ao ser humano, são intrínsecos, internos, denotam os direitos da pessoa com si mesmo, ou seja, dos bens que o cidadão guarda dentro do seu corpo e intelecto...- Os direitos de personalidade são direitos que não são abrangidos pelo instituto da prescrição, todavia não é imprescritível o direito à indenização por violação aos direitos de personalidade....Por fim, por não ter abranger conteúdo econômico, não de se falar em desapropriação dos direitos de personalidade. 6) Oponibilidade erga omnes- ressalta que os direitos de personalidade opõem-se a observância

Os direitos da personalidade por um prisma civil-constitucional da não taxatividade do rol dos direitos da personalidade no código civil

Artigos05/02/2020Baggio & Pedrão
Direitos constitucionais e os direitos da personalidade Os direitos da personalidade têm tamanha importância que a eles foram declaradas diversas características, definições e conceitos, como acima mencionado...A personalidade é o objeto de direito; o sujeito de direito é a pessoa....Tal dignidade é promovida por meio da interpretação constitucional dos direitos da personalidade, além disso, sabendo dos direitos personalidade previstos na constituição , que têm caráter de direitos

Os direitos da personalidade por um prisma civil-constitucional da não taxatividade do rol dos direitos da personalidade no código civil

Artigos05/02/2020Luccas de Oliveira Néia Bággio
Direitos constitucionais e os direitos da personalidade Os direitos da personalidade têm tamanha importância que a eles foram declaradas diversas características, definições e conceitos, como acima mencionado...A personalidade é o objeto de direito; o sujeito de direito é a pessoa....Tal dignidade é promovida por meio da interpretação constitucional dos direitos da personalidade, além disso, sabendo dos direitos personalidade previstos na constituição , que têm caráter de direitos

TJ-DF - 07097676720198070007 DF 0709767-67.2019.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º , III , e 5º , V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. 2. Ainda que se admita como abusiva a conduta de restringir aos participantes de evento o consumo de alimentos àqueles comercializados no local, por violar a liberdade de escolha dos consumidores - art. 39 , I e IV do CDC , indispensável a prova de que o fato tenha sido transbordado limites do aborrecimento cotidiano para ensejar ressarcimento por danos morais. 3. No caso, o pedido de indenização por danos morais se funda em premissas genéricas de que a autora foi constrangida a descartar sua alimentação especialmente preparada para o evento cultural GameCup. Não há indicação de fatos denotadores da ocorrência do dano moral nem narrativa de danos ou prejuízos sofridos em seu patrimônio imaterial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

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