direitos das pessoas com deficiencia em Todos os Documentos

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5 Principais direitos das pessoas com deficiência no transporte aéreo

Artigos14/07/2020Thiago Helton Miranda Ribeiro
Conheça os principais direitos das pessoas com deficiência no transporte aéreo e fique atento contra...O Escritório Helton & Deus Advogados atua de forma especializada em defesa dos Direitos das Pessoas com...Visite o nosso BLOG e acesse mais conteúdos sobre direitos das pessoas com deficiência Faça parte do...

I Seminário Nacional de Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Notícias09/09/2009OAB - Piauí
em ação, pelos direitos das pessoas com deficiência: compartilhando experiências, desafios e possibilidades...Direitos das pessoas com deficiência da OAB/PI; - Joaquim Santana Neto - Presidente da Comissão dos...Direitos das pessoas com deficiência da OAB/PI; - Geraldo Nogueira - Presidente da Comissão dos Direitos...

Seminário discute a diversidade e os direitos das pessoas com deficiência

Notícias09/12/2010OAB - Seccional Minas Gerais
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência . O evento é uma promoção da Comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Seccional mineira...Ela falou também sobre a importância da Convenção no que se refere ao enfoque dado aos direitos das pessoas...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000002941620175220003 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

E M E N T A JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, DO TRABALHADOR QUE NECESSITA PARA CUIDAR DE DEPENDENTE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DENTRE OUTROS. Ficou comprovado nos autos que a reclamante é genitora de duas crianças deficientes (diagnóstico de TEA, autismo, com CID F84.0), que dependem de cuidados de terceiros, bem como que os laudos acostados aos autos recomendam a redução da jornada de trabalho da reclamante, sem redução do salário, para melhor acompanhamento nas terapias e estimulação em domicílio. Assim, com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, inserida na positividade nacional pelo Dec. n. 6.949 /2009, dentre outros dispositivos legais, faz jus a reclamante à redução de sua carga horária, sem redução do salário, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que deferiu o pleito contido na exordial, negando-se provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido, contudo, não provido.

Defensoria Pública lançará cartilha sobre direitos das pessoas com deficiência

Notícias18/05/2011Defensoria Pública do Pará
Consciente de seu papel na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a Defensoria Pública do Estado...O objetivo da cartilha é divulgar os direitos das pessoas com deficiência, para que elas possam de posse...Clique no link e confira o conteúdo da cartilha Conhecendo os Direitos das Pessoas com Deficiência....

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10078784920188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO — NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA — SERVIDOR READAPTADO — RECURSO PROVIDO. A Administração Pública deve adotar, por imposição constitucional, uma postura receptiva e facilitadora quando o servidor é alguém que enfrenta “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo). Esta Convenção, promulgada pelo Decreto nº 6.949 /2009, é um tratado internacional que ingressou na ordem jurídica brasileira com a estatura das emendas à Constituição, conforme prevê o artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal de 1988. No caso dos autos é inconteste que o autor é acometido por “Osteoartrite, Hérnia Discal Lombar Extrusa e Fibromialgia, não sendo descartada a hipótese de Espondiloartrite”, motivo pelo qual, logrou êxito em obter a readaptação legal de suas funções.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 19/03/2020 - 19/3/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10078784920188110000

OAB/MG discute os direitos das pessoas com deficiência em Seminário

Notícias07/12/2010OAB - Seccional Minas Gerais
A Comissão da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG, juntamente com a Secretaria...Humanos: Os significados da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ....elas a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo governo brasileiro...

NDDH lança cartilha sobre os direitos das pessoas com deficiência

Notícias03/11/2016Defensoria Pública de Tocantins
como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização...Apesar disso ainda se verificam violações frequentes aos direitos de pessoas com deficiência, razão pela...do Estado do Tocantins lançou a cartilha Direitos das Pessoas com Deficiência.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121233027001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. STATUS DE EMENCA CONSTITUCIONAL. DIREITO A EDUCAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL OU ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIAS PRÁTICAS E SOCIAIS. FACILITAÇÃO E IGUALDADE NO SISTEMA DE ENSINO. MEIOS E MODOS MAIS ADEQUADOS. LINGUA DE SINAIS. EXISTÊNCIA DAS MEDIDAS DE APOIO NO SISTEMA REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. -Com a constitucionalização da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cuja incorporação observou a sistemática estabelecida pelo art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal, é inadmissível qualquer tentativa infraconstitucional, mormente quando provinda de atos regulamentares ou administrativos, de restringir o conteúdo ou mesmo os direitos previstos no aludido Tratado Internacional -Segundo o Artigo 24, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, mediante facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda, com a garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social -Conquanto, objetivando maior inclusão social, a educação da pessoa deficiente deva se desenvolver, preferencialmente nos estabelecimentos regulares de ensino, se afigura inviável, sob pena de se promover o retrocesso dos direitos sociais, que o Estado de Minas Gerais obste a matrícula de criança surda em escola especial, quando não demonstra a possibilidade de assegu rar, de outra forma, todas as medidas de acesso referidas, dentre outros, na Convenção sobre Direitos de Pessoas com Deficiência.

Ministério Público realizará seminário sobre os direitos das pessoas com deficiência

Notícias22/11/2011Ministério Público do Estado da Bahia
O seminário é uma iniciativa do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência...são: os direitos das pessoas com deficiência com base na Constituição e a Lei 10.216 /01; a inserção...; e o Ministério Público e a tutela dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial/ intelectual...
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