Direitos do Locatario em Todos os documentos

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Artigos que citam Direitos do Locatario

  • Direitos do Locatário que Dispensa a Multa Rescisória

    No entanto, existem situações em que o locatário pode ter o direito de ser dispensado dessa penalidade... A assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário é recomendada para orientar e representar o locatário no processo... Descumprimento de Obrigações pelo Locador: Caso o locador não cumpra suas obrigações contratuais, como realizar manutenções necessárias ou assegurar o direito de uso pacífico do imóvel, o locatário pode

  • Direitos do Locatário em Caso de Venda do Imóvel Durante a Locação

    Alienação do Imóvel e os Direitos do Locatário Uma situação comum é a venda do imóvel durante a vigência do contrato de locação... Assim, o novo proprietário tem o direito de encerrar o contrato de locação, notificando o locatário e concedendo um prazo de 90 dias para desocupação... No cenário de uma locação de imóvel, é comum surgirem dúvidas sobre os direitos e deveres de locadores e locatários, especialmente em situações específicas como a venda do imóvel durante a vigência do

  • Venda de Imóvel Locado, Quais os Direitos do Locatário?

    Por fim, houve desrespeito ao direito de preferência assegurado pelo Art. 27 da mesma Lei... Diante da recusa de João Pedro em receber os alugueres, de que forma o locatário dispõe para adimplir sua prestação e se exonerar dos efeitos da mora... Imaginemos o seguinte caso hipotético: José Carlos é locatário de um apartamento situado no Condomínio Morar Feliz, situado na cidade do Rio de Janeiro. O imóvel pertence a André Luiz

Notícias que citam Direitos do Locatario

  • Direitos do Locatário

    Receber o imóvel em condições de uso e habitação, realização de uma vistoria no imóvel anterior a sua entrada; - Pagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinarias são do locador); -Direito... a recibo de quitação dos aluguéis; - Não responder por vícios ou defeitos anteriores a suai entrada -Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros

  • Averbação de contrato garante direitos do locatário

    A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário... A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário... A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário

  • Averbação de contrato garante direitos do locatário

    A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário... A averbação do contrato de locação também poderá ser efetuada com a finalidade de preservar o direito de preferência a compra do imóvel pelo locatário, previsto no artigo 27 , da Lei 8.245 /1991... O artigo 33 , da Lei 8.245 /1991, estabelece as penalidades quando o locatário é preterido no seu direito de preferência, relevando notar que, caso o contrato esteja averbado, é lícito ao inquilino haver

Modelos que citam Direitos do Locatario

  • Modelo de Notificação de preferência ao Locatário para a aquisição de imóvel alugado

    Modelos • 11/02/2022 • Nathalia Elizabeth

    (nome completo do Locatário) (Na qualidade de Locatário do imóvel residencial situado à (endereço completo))... Ref.: Notificação referente ao exercício do direito de preferência mencionado no Contrato de Locação Residencial firmado com o Locador (nome completo do Locador)... preferência para a aquisição do imóvel, a qual poderá ser exercida no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da presente correspondência, mediante declaração por escrito assinada pelo Locatário

  • Notificação para conceder ao locatário o direito de preferência [modelo]

    Modelos • 24/02/2021 • Marcos Albuquerque

    Notificação Notificado: (locatário, qualificação completa e endereço com CEP) Notificante: (locador, qualificação completa e endereço com CEP) Concessão do direito de preferência nos termos do art. 27... razão do contrato de locação do imóvel localizado à (...), firmado entre as partes no dia (...) e respectivos aditamentos firmados em (...), serve a presente para conceder a Vossa (s) Senhoria (s) o direito

  • Contrato de Locação Comercial

    Modelos • 02/11/2021 • Dr Leonardo Oliveira

    12.5 Em eventual ação de despejo contra o LOCATÁRIO, será dada ciência da referida ação ao FIADOR por meio de carta com aviso de recebimento (AR) para os devidos fins e efeitos de direito. 12.6 O LOCATÁRIO... LOCATÁRIO : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa juridica de direito privado estabelecida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita sob CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu sócio... CLÁUSULA NONA - DA SUBLOCAÇÃO 9.1 É vedado ao LOCATÁRIO sublocar, transferir ou ceder o imóvel, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado com este fim sem o consentimento prévio e por escrito

Jurisprudência que cita Direitos do Locatario

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047117 RS XXXXX-62.2016.4.04.7117

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. valor do aluguel. laudo de avaliação. atividade não exclusiva a engenheiros, arquitetos ou agrônomos. 1. É direito do locatário a renovação do contrato desde que observadas as formalidades descritas no art. 51 da Lei 8.245 /91. 2. À ação renovatória poderá se opor o locador, dentre outras situações, se a proposta do locatário não atender o valor locativo real do imóvel na época da renovação (art. 72 , II , da Lei 8.245 /91). 3. O laudo de avaliação do imóvel subscrito por corretor de imóvel devidamente habilitado ao exercício da profissão não é nulo, especialmente porque "a redação do art. 7º da Lei 5.194 /1966 é genérica e não impede, de forma peremptória, que profissionais de outras áreas possam realizar as atividades ali determinadas, desde que não necessitem de conhecimentos técnicos próprios de tais profissões" ( REsp XXXXX/RS ).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260053 SP XXXXX-15.2010.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Indenização pela perda do fundo de comércio pelo locatário em razão de desapropriação – Demanda julgada improcedente e mantida por acórdão deste Tribunal – Determinação do C. STJ para reexame do recurso de apelação, em função de critérios explícitos para verificação do direito à indenização – Caso em tela em que tais requisitos estão ausentes – Não comprovação do direito à renovação da locação – Não comprovação do valor do fundo de comércio – Análise fático-probatória, portanto, desfavorável – Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932 , III , DO CPC/2015 . PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Tribos Moema Restaurante Natural Ltda. em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo, sob o fundamento de que é possuidora direta de imóvel que foi objeto de desapropriação, pela ré, sendo paga indenização apenas ao proprietário do imóvel. Pleiteia o pagamento de indenização decorrente da perda de seu fundo de comércio. III. Segundo entendimento desta Corte, é possível o julgamento monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como no caso, que trata de matéria com jurisprudência pacífica no STJ e ante a incidência da Súmula 7 /STJ, na forma do art. 932 , III , do CPC/2015 . De qualquer sorte, o posterior julgamento da matéria, pelo Colegiado, via de Agravo interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no citado dispositivo. Precedentes. IV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a desapropriação de imóvel pode gerar, em favor do locatário, direito indenizatório atinente ao fundo de comércio. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2013; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014. V. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pelo cabimento da indenização do fundo de comércio, em favor do locatário, consignando que "restou devidamente demonstrado a existência de fundo de comércio a ser indenizado, uma vez que subsistia contrato de locação vigente, por prazo indeterminado, e exercício de atividade lucrativa no imóvel (restaurante), que foi interrompida devido à intervenção do Estado na propriedade". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido.

Doutrina que cita Direitos do Locatario

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara, Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Rafael Carvalho Rezende Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito civil: curso completo

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    César Augusto de Castro Fiuza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade civil - Teoria geral

    2010 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Direitos do Locatario

  • DOM-SC 21/05/2024 - Pág. 79 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    3.11.2 Se o imóvel locado for colocado a venda, o locatário, não exercendo seu direito de preferência, deverá permitir que os possíveis interessados na sua compra visitem o imóvel em dias e horários previamente... o serviço de desfazimento por conta do locatário... as suas expensas, sem direito a qualquer indenização por parte da locadora, todas as intimações dos órgãos reguladores de sua atividade comercial Federal, Estadual ou Municipal a que der causa, pagando

  • DOM-SC 23/05/2024 - Pág. 703 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    direito... (art. 36 da Lei nº 8.245 /91), ou seja, o LOCATÁRIO, ao final da locação, tem o direito de retirar o que construiu no imóvel, desde que não cause danos ao mesmo, posto que, se isso ocorrer, deve ele (locatário... tem direito de ser ressarcido por elas, assim, poderá descontar o valor das benfeitorias realizadas no aluguel

  • DJSP 04/04/2024 - Pág. 1467 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    ORLANDO GOMES vaticina que: “Obriga-se o locatário a usar a coisa como bom pai de família. A locução tem sentido conhecido em Direito... (iv) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (thema decidendum CPC , artigo 357 , IV ) Dentre as inúmeras obrigações impostas ao locatário sobressai a de tratá-lo com o... (Tratado de Direito Privado, Tomo XL, § 4.378, RT, páginas 130 os grifos e destaques não constam dos originais)

Peças Processuais que citam Direitos do Locatario

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Direito dos Locatários em Adquirir o Terreno - Cautelar Inominada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0032 em 28/04/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    de Retenção e até Indenização ou ainda, o Direito dos Locatários em adquirir o Terreno, nos termos muito precisos do artigo 1.255 e seu paragrafo único, do Código de Processo Civil... essa Ilustre Magistrada, que a presente Ação Cautelar Inominada, tem como objeto, a proibição da ocupação do prédio que pertence à Autora, tanto pelos proprietários do Terreno, como pelos " pseudos" locatários... Tem ainda a pretensão, a conserva e a ressalva dos Direitos violados no âmbito da Ação que disputa posse do prédio e não do terreno. 27

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial a Fim de Resguardar seus Direitos de Locatário - Renovatória de Locação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405 em 25/03/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Assiste ao locatário o direito à renovação do referido contrato de locação, por igual prazo (Lei 8.245/91, art. 51), visto S... de locatário em relação ao aludido imóvel, sem prejuízo de continuar aberto à tentativa de conciliação. 8... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE OSASCO (SP) (a distribuir) S

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial a Fim de Resguardar seus Direitos de Locatário - Renovatória de Locação - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0405 em 25/03/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Assiste ao locatário o direito à renovação do referido contrato de locação, por igual prazo (Lei 8.245/91, art. 51), visto preencher todas as condições estabelecidas na legislação em vigor, quais sejam... de locatário em relação ao aludido imóvel, sem prejuízo de continuar aberto à tentativa de conciliação. 8... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE OSASCO (SP) (a distribuir) BANCO DO BRASIL S