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Direitos dos usuários dos serviços públicos

Artigos29/06/2017Carmino Eduardo Pereira
Foi publicada em 27/06/2017, a Lei n. 13.460 /17, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Administração Pública....O novo regramento legal também trouxe alguns conceitos, quais sejam: Usuário, Serviço Público, Administração Pública, Agente Público e Manifestações....de um serviço público.

Publicada nova lei sobre o direito dos usuários dos serviços públicos

Notícias28/06/2017Alan José de Oliveira Teixeira
De 27/06/2017, p. 4, trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela Administração Pública. A nova lei abarca principalmente a prestação de serviços públicos e os seus usuários....Direitos básicos e deveres dos usuários O art. 5º trata das diretrizes a serem observadas pelo agente público na prestação do serviço público....Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei sobre direitos dos usuários de serviços públicos tem votação adiada

Notícias16/12/2014Senado
do usuário de serviços públicos....A deputada questionou se dar início a um novo projeto tratando dos direitos dos usuários de serviços públicos não acabaria por esvaziar a legislação sobre o tema já regulamentada no país....Ao contrário, explicou, a intenção era dar mais transparência a esses direitos, propondo, por exemplo, prazos para que o setor público respondesse às demandas dos usuários de serviços públicos.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 23769 SP 2005.61.00.023769-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA. LEI 7.783 /89.DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. I - A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783 /89, a qual prevê a obrigatoriedade de manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo ao usuário. II - Direito do Impetrante à obtenção de certidão de regularidade fiscal que deve ser observado considerado o princípio da continuidade do serviço público. III - Remessa oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4759 SP 2003.61.19.004759-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESPACHO DE MERCADORIA OBJETO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA. LEI 7.783 /89.DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. I - A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783 /89, a qual prevê a obrigatoriedade de manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo para o usuário. II - Direito da impetrante de despachar a mercadoria destinada à exportação que deve ser observado em face do princípio da continuidade do serviço público. III -Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2811 SP 2006.61.19.002811-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA CONDICIONADO À INSPEÇÃO SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA. LEI 7.783 /89.DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. I - A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783 /89, a qual prevê a obrigatoriedade de manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo para o usuário. II - Direito da impetrante de submeter a mercadoria importada à inspeção sanitária, para o fim de desembaraço aduaneiro, que deve ser observado em face do princípio da continuidade do serviço público. III - Remessa oficial improvida.

MPE promove audiência pública para esclarecer população sobre direitos dos usuários dos serviços públicos

Com o objetivo de esclarecer a população sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça...De acordo com o promotor que atua no município, Márcio Florestan Berestinas, durante a audiência serão repassadas várias informações sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos....Os consumidores que foram indevidamente cobrados em relação a tais valores têm direito à obtenção do valor em dobro da quantia paga, acrescido de juros e correção monetária, conforme prevê o Código de

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 256515 AMS 4759 SP 2003.61.19.004759-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2007

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESPACHO DE MERCADORIA OBJETO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA. LEI 7.783 /89.DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. I - A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783 /89, a qual prevê a obrigatoriedade de manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo para o usuário. II - Direito da impetrante de despachar a mercadoria destinada à exportação que deve ser observado em face do princípio da continuidade do serviço público. III -Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública

Artigos24/01/2019GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Trata-se, em verdade de mais uma ferramenta de controle social, onde o usuário do serviço público, seja pessoa física ou jurídica, através do direito de manifestações, tem a possibilidade de avaliar, fiscalizar...A Lei dispõe de diretrizes básicas de direitos e deveres aos usuários de serviços públicos, como à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores dos serviços públicos observarem...aos usuários dos serviços públicos.

Projeto de Luciano protege direitos dos usuários dos serviços públicos

Exigir a qualificação absoluta dos serviços oferecidos pelo Estado. Esse é o objetivo do PL 158/2011, apresentado pelo deputado Luciano Azevedo (PPS) na Assembleia Legislativa....“A prestação de serviços de qualidade, o acesso à informação e a ampliação dos mecanismos de controle e de transparência na gestão do bem público são direitos inerentes à cidadania e devem ser garantidos
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