Direitos dos Funcionarios em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direitos dos Funcionarios

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20175190007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA. MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMITIR-SE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO PARA CARGOS EM COMISSÃO IMPLICARIA DESRESPEITO À REGRA DO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXIGE O CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO. A RELAÇÃO ENTRE O COMISSIONADO E O MUNICÍPIO É REGIDA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO E NÃO PELO DIREITO DO TRABALHO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AMBOS, NÃO SE CONFIGURANDO, ASSIM, A HIPÓTESE FÁTICA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 114 DA C.F./88, POSIÇÃO JÁ UNÂNIME NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. II.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260586 SP XXXXX-94.2016.8.26.0586

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Improbidade administrativa – Desvio dos vencimentos pagos pelo erário a funcionário fantasma – Enriquecimento ilícito caracterizado – Conduta dolosa bem delineada – Necessidade de adequação das sanções cabíveis – Sentença de parcial procedência - Provimento em parte dos recursos.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225090664

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO TRABALHO. JORNADA. EMPRESA COM MENOS DE 20 FUNCIONÁRIOS. DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA . Em se tratando de empresa com menos de 20 funcionários, não há obrigatoriedade de apresentação dos controles de jornada, como prevê o art. 74 , § 2º , da CLT . Dessa forma, cumpre à parte Autora a comprovação dos horários de trabalho para o fim de ver deferidas as horas extras. No caso, o conjunto probatório não é favorável à Reclamante, diante de sua fragilidade. Recurso ordinário da reclamada provido.

Artigos que citam Direitos dos Funcionarios

  • Direitos do "funcionário" PJ!

    Ao optar por contratar profissionais como Pessoa Jurídica em vez de como funcionários CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), algumas empresas buscam evitar o ônus dos encargos trabalhistas, tais como... Diante da constatação de vínculo empregatício, mesmo em contratos de PJ, o trabalhador pode recorrer à justiça para reivindicar seus direitos trabalhistas... A busca por uma relação de trabalho justa e transparente é fundamental para o desenvolvimento saudável das empresas e para o respeito aos direitos dos trabalhadores

  • O direito do funcionário e o acidente de trabalho.

    Bom, agora que já sabemos que o acidente de trabalho também pode ser uma doença do trabalho, vejamos quais são os possíveis direitos do funcionário... do contrato de trabalho e entre outros, sendo que todos os direitos podem ser discutidos em um processo trabalhista... Esse pode ser o caso de um funcionário que sofreu um acidente de trabalho e ficou aposentado por invalidez

  • Quebra de Caixa: Direitos do Funcionário e Limites de Desconto

    Os direitos dos funcionários devem ser respeitados, e eles devem ter a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e se defender caso sejam acusados injustamente... Nesse caso a empresa poderá descontar além do valor de R$200,00 do adicional, mais R$100,00 do salário, já ficou caracterizada a culpa do funcionário... O objetivo é servir como “estímulo” financeiro para que o funcionário se dedique à sua função, para assegurar que não haja erros de contagem e nem na entrega do troco

Notícias que citam Direitos dos Funcionarios

  • Acordo assegura direitos de funcionários de hotel

    "É inegável que a conduta adotada pela ré causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda uma coletividade de trabalhadores, uma vez que descumpre os direitos trabalhistas mínimos", observou o procurador... Alvo de investigação do MPT na esfera de um inquérito civil (IC) após denúncias anônimas sobre irregularidades praticadas contra funcionários, empresa foi inspecionada por auditores fiscais do Trabalho... Além disso, depoimentos de funcionários da ré colhidos pelo procurador do MPT que cuida do caso, Gustavo de Menezes Souto Freitas, durante a investigação corroboraram as denúncias e embasaram a peça da

  • Paim defende direitos de funcionários terceirizados do Senado

    O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou em Plenário nesta terça-feira (9) documento em defesa dos direitos dos funcionários terceirizados do Senado... Na sua avaliação, o procedimento deve ser o mesmo que é exigido para os demais funcionários da Casa... A possibilidade de redução salarial, demissões, e perdas de benefícios dos funcionários motivaram a mobilização e debate entre senadores e diretores da Casa

  • USP investiga se alunos de Direito subornaram funcionários por créditos

    Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-dez-13/usp-investiga-alunos-direito-subornaram-funcionarios-creditos... A suspeita é que eles tenham subornado funcionários da Seção de Alunos para que fossem incluídos em seus hi... A Faculdade de Direito da USP instaurou no início deste mês sindicância para investigar se houve irregularidades no cadastramento de créditos de cerca de 50 alunos que se formariam em 2013

Doutrina que cita Direitos dos Funcionarios

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio de Leão Bastos Pereira e Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direitos dos Funcionarios

  • Calunia Contra Funcionario Público

    Modelos • 26/08/2020 • Dr Edson Cardoso

    DE DIREITO... apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito... DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1

  • Contestação - Ação de danos morais por exposição de imagem de funcionário público

    Modelos • 14/02/2023 • Cibelly Maria Lopes da Silva

    relacionada ao funcionário em si... Dessa forma, age amparado pelo exercício regular do direito o cidadão que filmar o funcionário público no exercício da função com o objetivo de demonstrar a execução do serviço, sendo esse o entendimento... Ainda que agindo de acordo com o seu direito, a Requerida tentou evitar que o funcionário se sentisse ofendido e exposto, portanto, apagou o vídeo sem que houvesse tempo para que os usuários da rede social

  • Queixa Crime

    Modelos • 19/12/2022 • Brunna Motta

    JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E A DRª. JUÍZA DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE... Funcionários esses por quem tem extremo respeito e consideração. Diante disso, é inescusável que a Querelada incorreu no crime de difamação... Ao contrário, o Querelante é um homem de bem, honesto, respeitado no seu ramo e que em momento algum proferiu quaisquer palavras que destratasse seus funcionários

Diários Oficiais que citam Direitos dos Funcionarios

  • DJSC 07/03/2024 - Pág. 31 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    de documento público praticada por Funcionário Público 287-DIREITO PENAL|3523-Crimes contra a Fé Pública|11004-Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público 287-DIREITO PENAL... por Funcionário Público 287-DIREITO PENAL|3523-Crimes contra a Fé Pública|10995-Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público 287-DIREITO PENAL|3523-Crimes contra a Fé Pública|10998-Falsificação... 287-DIREITO PENAL|3547-Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral|3553-Concussão 287-DIREITO PENAL|3547-Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração

  • DJBA 13/06/2024 - Pág. 1855 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 12/06/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    As promoções serão realizadas anualmente, no mês de março, após a deflagração do competente processo de avaliação de desempenho de funcionários, para aqueles que tenham direito na forma estabelecida no... Nesta esteira, cabe à Administração Pública, anualmente, mais especificamente no mês de março, deflagrar o competente processo de avaliação de desempenho dos funcionários que tenham direito a figurar na... § 4º A promoção horizontal observará essencialmente, a data de início de exercício do funcionário no cargo e data de formação do período de dois (2) anos ininterruptos. § 5º Poderá o funcionário ser

  • DJBA 24/05/2024 - Pág. 2267 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 23/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    As promoções serão realizadas anualmente, no mês de março, após a deflagração do competente processo de avaliação de desempenho de funcionários, para aqueles que tenham direito na forma estabelecida no... Nesta esteira, cabe à Administração Pública, anualmente, mais especificamente no mês de março, deflagrar o competente processo de avaliação de desempenho dos funcionários que tenham direito a figurar na... § 4º A promoção horizontal observará essencialmente, a data de início de exercício do funcionário no cargo e data de formação do período de dois (2) anos ininterruptos. § 5º Poderá o funcionário ser promovido

Peças Processuais que citam Direitos dos Funcionarios

  • Juízo de Direito Da____ Vara Cível da Comarca de Igarassu-Pernambuco. Npu - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.2001 em 06/10/2023 • TJPE

    JUÍZO DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU-PERNAMBUCO... Julgador que não têm interesse na autocomposição, ou seja, na designação de audiência de conciliação ou medição, nos moldes do art. 334 , § 4º e 5º do CPC . 2-EXPOSIÇÃO FÁTICA A parte autora é Funcionário... Ora, douto julgador, de fato o requerente também foi vítima de saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP , já que ela cumpriu os requisitos o recebimento do PASEP , a saber: ter sido funcionário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Funcionário Estatutário de Serventia Extrajudicial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0045 em 01/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP

    (Direito Administrativo", Malheiros, São Paulo, 30a edição, p.397) O artigo 108 do Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por seu turno, define o vocábulo vencimento, nos seguintes... :"Funcionário Público Estadual Aposentado - Férias e/ou licença-premio não gozadas - Conversão em pecúnia... "Funcionário público autárquico aposentado - Licença- prêmio não gozada - Conversão em pecúnia - Admissibilidade

  • Petição Inicial - TRT08 - Ação Receberam Verba Suficiente da Segunda Reclamada para Realizar o Pagamento dos Direitos dos Funcionários - Atsum - contra Serrano Construcoes Comercio e Servicos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0008 em 01/06/2021 • TRT8 · 8ª Vara do Trabalho de Belém

    dos funcionários... No caso dos autos, a segunda reclamada sequer se deu ao trabalho de averiguar a regularização dos direitos contratuais dos contratos de trabalho firmados entre a primeira reclamada e os seus funcionários... : 2 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA