Direitos dos Titulares de Dados em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direitos dos Titulares de Dados

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO CIVIL E/OU CRIMINAL. PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMANTE. FAKE NEWS. VEDAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. COMPATIBILIZAÇÃO. PROVEDORES DE CONEXÃO QUE NÃO INTEGRARAM RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA PREVISTO NA LEI N. 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DOS IPs PELA PROVEDORA DE INTERNET (GOOGLE). 1. "Nos termos da Lei n. 12.965 /2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet [...] ( REsp n. XXXXX/SC , de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021) 2. Em relação ao dever jurídico em si de prestar informações sobre a identidade de usuário de serviço de internet, ofensor de direito alheio, o entendimento mais recente da Corte reconhece a obrigação do provedor de conexão/acesso à internet de, uma vez instado pelo Poder Judiciário, fornecer, com base no endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, sendo possível a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem,"mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais"( REsp n. 1.785.092/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/5/2019, DJe 9/5/2019). 3. Tal conclusão encontra apoio no entendimento já consagrado nesta Corte Superior de que, enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário. 4. No caso em análise, ao contrário do que firmado pelas instâncias ordinárias, os pedidos autorais traduziram com rigor a finalidade do provimento judicial, não havendo falar-se, portanto, em inobservância aos limites objetivos da lide. Do mesmo modo, a obrigatoriedade de identificação dos usuários pelas empresas de conexão de internet, ainda que não tenham integrado a relação jurídico processual, decorre do próprio dever legal da guarda, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 22 da Lei n. 12.956 /2014, circunstância que não implica a condenação de terceiros, mas sim desdobramento do processo. 5. Nesse contexto, havendo indícios de ilicitude e em se tratando de pedido específico voltado à obtenção dos dados cadastrais (como nome, endereço, RG e CPF) dos usuários cuja remoção já tenha sido determinada - a partir dos IPs já apresentados pelo provedor de aplicação -, a privacidade do usuário não prevalece. Conclui-se, assim, pela possibilidade de que os provedores de conexão/acesso forneçam os dados pleiteados, ainda que não tenham integrado a relação processual em que formulado o requerimento para a identificação do usuário. 6. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211 /STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015 , isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 , de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º , II , da LGPD , dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260003 SP XXXXX-21.2021.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – Vazamento de dados pessoais de cliente por empresa fornecedora de energia elétrica – Relação de consumo – Tratamento de dados pessoais de pessoa localizada no território nacional e após 17/09/2020 – LGPD aplicável ao caso – Vazamento denota que não foram adotadas medidas de segurança eficazes pela controladora/fornecedora (art. 46 da LGPD ), o que caracteriza defeito na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva da controladora/fornecedora (art. 14 do CDC )– Ação de eventual hacker que constitui fortuito interno – Danos morais in re ipsa, conforme precedente do STJ – Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 – Sentença reformada – Recurso provido.

Doutrina que cita Direitos dos Titulares de Dados

  • Capa

    Comentários ao GDPR

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Digital sob curadoria de Patrícia Peck e Marcelo Crespo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Patrícia Peck Pinheiro, Marcelo Xavier de Freitas Crespo, Caroline Teófilo e Graziella Veras Medeiros Rosa

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Direitos dos Titulares de Dados

  • Ação indenizatória por danos morais - Falha na prestação do serviço - Instituição financeira - dados para terceiros

    Modelos • 16/03/2021 • Jonathan Garda Vaz

    O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre... PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD A lei nº 13.709 /2018, versa sobre a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger... ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, considerando as circunstâncias relevantes: Art. 44

  • Declaração de consentimento informado para tratamento de dados pessoais

    Modelos • 17/12/2021 • Gisele Barbosa

    Direitos do titular dos dados pessoais Por regra, o titular dos dados tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento... Que dados são recolhidos e tratados O Titular deve fornecer os dados estritamente necessários ao respectivo (motivo da recolha) . (Nome, CPF, endereço eletrônico e etc)... direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas

  • Ação declaratória de inexistência de débito

    Modelos • 30/05/2022 • Lafayette Advocacia

    Pelo autor foi desbloqueado no canal bank fone e dado uso regular... Por orientação do atendente, o cartão titular foi prontamente cancelado. O autor aguardou o recebimento em 5 dias do novo cartão XXXX INFINITI PRIME com novo final nº XXXX... Inclusive, o autor, confirmou com sua gerente em sua a agência seus dados cadastrais, e certificou –se não haver nenhum dos números que o atendente por telefone indicou

Diários Oficiais que citam Direitos dos Titulares de Dados

  • AMUNES 15/02/2024 - Pág. 225 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não poderão ser utilizados em seu prejuízo. § 6º... DOM/ES - Edição Nº 2.454 quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos na LGPD... Será dispensada a exigência do consentimento previsto no inciso I do caput para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos em

  • DJGO 08/02/2024 - Pág. 4768 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    titulares dos dados deverão ter direito a que os dados que lhes digam respeito sejam retificados e o «direito a serem esquecidos» quando a conservação desses dados violar o presente regulamento ou o direito... Em especial, os titulares de dados deverão ter direito a que os seus dados pessoais sejam apagados e deixem de ser objeto de tratamento se deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram... O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada

  • TRE-SP 08/11/2023 - Pág. 9 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    CAPÍTULO V DOS DIREITOS DO TITULAR E DA TITULAR Art. 19... São garantidos ao titular e à titular dos dados pessoais os direitos fundamentais à liberdade, à intimidade, à privacidade e à proteção da honra e da imagem. Art. 20... O TRE-SP deve tomar as providências necessárias para que o titular ou a titular do dado pessoal possa usufruir dos direitos assegurados pelos arts. 18 e 19 da LGPD . Art. 21

Artigos que citam Direitos dos Titulares de Dados

  • Principais Direitos dos Titulares dos Dados

    Os direitos garantidos pela LGPD aos titulares dos dados estão estabelecidos no artigo 18 , que assim dispõe: Art. 18... O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento;... da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei. § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante

  • Direitos do Titular de dados na LGPD

    Um dos direitos está previsto no artigo 18 da Lei, no qual o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante... Portanto, é cabível ao titular certos direitos com a finalidade de proteção ao seus dados pessoais... Importante direito previsto ao titular é o que se encontra regulamentado no artigo 20, no qual dispõe que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em

  • LGPD - Direitos de Titulares de Dados

    dos titulares de dados... Antes do entendimento dos direitos dos titulares de dados, faremos uma referência ao Código de Defesa do Consumidor... O artigo 18 da LGPD, inserido no Capítulo intitulado Dos Direitos do Titular estabelece, entre outros, o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados, a qualquer momento e mediante requisição

Notícias que citam Direitos dos Titulares de Dados

  • LGPD e os Direitos dos Titulares

    E quais são os direitos do titular... O titular tem o direito a ter a confirmação da existência de tratamento de dados em respeito ao princípio da transparência, acesso aos dados que estão sendo tratados em respeito ao princípio do livre acesso... O titular poderá exercer seu direito mediante requerimento expresso ou através de representante legalmente constituído, sendo certo que o Agente de Tratamento (controlador ou operador de dados) o atenderá

  • Empresa é condenada por não fornecer dados pessoais solicitados por titular em conformidade com a LGPD

    A LGPD prevê o direito de acesso aos dados como um dos princípios fundamentais, garantindo aos titulares a consulta fácil e gratuita sobre o tratamento de seus dados pessoais... A LGPD estabelece que o titular tem direito a acessar seus dados pessoais diretamente da pessoa responsável pelo tratamento, neste caso, a empresa empregadora... Os desembargadores concordaram que a mulher tem o direito de acessar a documentação que menciona seus dados pessoais

  • STJ - Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma.

    Notícias DECISÃO 17/03/2023 Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma... Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações... acobertados por sigilo, e o conhecimento por terceiro em nada violaria o direito de personalidade da recorrida", esclareceu o relator

Peças Processuais que citam Direitos dos Titulares de Dados