Direitos Fundamentais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direitos Fundamentais

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX05949183005 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS - PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE HUMANA - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. - Havendo colisão de direitos fundamentais é razoável a utilização de técnicas de ponderação entre princípios com base na proporcionalidade e razoabilidade - À luz da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito nos casos de conflito de direitos fundamentais, busca-se garantir a dignidade humana para ambos os lados - Princípios constitucionais são fortes orientadores do direito objetivo.

  • TJ-DF - XXXXX20188070007 DF XXXXX-51.2018.8.07.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A convergência das disposições constitucionais no âmbito do direito civil se trata de um novo caminho doutrinário, denominado de Direito Civil Constitucional, o qual ganha maior prestígio com a aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 2. É garantido ao motorista de aplicativo o direito ao contraditório antes da empresa rescindir unilateralmente o contrato, ainda que a entidade seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE XXXXX/RJ . 3. Para que se configurem, os lucros cessantes devem ser certos e não meramente hipotéticos, devem estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a mera presunção. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL ). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: "O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia". 2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal , como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF. 3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 4. Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

Doutrina que cita Direitos Fundamentais

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Direitos Fundamentais

  • As Dimensões dos direitos fundamentais

    Os direitos fundamentais são classificados classicamente em 3 gerações, quais sejam elas, a primeira dimensão se consagra como os direitos referentes as liberdades individuais e igualdade formal, a... Vale dizer que o termo mais certo a ser usado é Dimensão, pois uma dimensão sucede a anterior mas os direitos da dimensão anterior continuam a existir, de tal modo que não podemos falar de geração de direitos fundamentais... fundamentais sem ter em mente que eles se sucedem e se complementam

  • Os Direitos Fundamentais Das Mulheres

    O dirigente faz uma reflexão sobre os direitos fundamentais das mulheres... Os Direitos Fundamentais Das Mulheres Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier Na sexta-feira que precedeu o Carnaval, as redes sociais foram tomadas por campanhas que fazem coro a uma reivindicação feminina... Apenas assim, o direito fundamental de sermos todos iguais pode ganhar vida e tornar-se real

  • Os Direitos Fundamentais das Mulheres

    O dirigente faz uma reflexão sobre os direitos fundamentais das mulheres... Os Direitos Fundamentais Das Mulheres - Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier Na sexta-feira que precedeu o Carnaval, as redes sociais foram tomadas por campanhas que fazem coro a uma reivindicação feminina... Apenas assim, o direito fundamental de sermos todos iguais pode ganhar vida e tornar-se real

Peças Processuais que citam Direitos Fundamentais

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Direito Fundamental ao Acesso à Justiça - Atord - contra General Motors do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0231 em 19/01/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Gravataí

    Fundamental Processual, amparado pelo novo Código de Processo Civil , quanto pelo Direito Fundamental Constitucional resguardado pelo Art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal... Fundamental ao processo por parte do jurisdicionado... Ademais, compreende-se que a gratuidade judiciária está resguardada pela Carta Magna , tanto no que se refere ao Direito Fundamental ao acesso à Justiça , consoante dispõe em seu Art. 5º , XXXV , com busca

  • Recurso - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0281 em 08/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    De fato, os benefícios previdenciários constituem direitos fundamentais, razão pela qual são regidos por um diferenciado regime de proteção jurídica, não sendo admissível considerar extinto o direito à... O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE XXXXX/SE , REL. MIN... DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0394 em 11/08/2020 • TJMG · Comarca · Manhuaçu, MG

    Ademais, vale lembrar que "a liberdade de expressão não se reveste de cará- ter absoluto, sujeitando-se às restrições decorrentes de outros direitos fundamentais consagrados na Carta Magna , como os direitos... Neste ínterim, a Constituição da Republica de 1988 - CR/88 -, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direi- tos, inclusive o de honra e imagem (inciso... DIREITO PENAL. ANALOGIA. DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. [...]

Artigos que citam Direitos Fundamentais

  • Direitos Fundamentais

    que se concentram na consciência humana. 2 Direitos fundamentais e direitos humanos Ao se pronunciar direitos fundamentais, em um primeiro momento, pode-se afirmar que os direitos e garantias fundamentais... da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem... direitos fundamentais estabelecidos em nossas constituições

  • Direitos Fundamentais.

    dos direitos fundamentais... Os direitos fundamentais possuem diversas nomenclaturas, ou seja, direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais... Diante dessa exposição, surge a seguinte problemática: Quais são os direitos fundamentais? Quais são os direitos fundamentais de primeira dimensão? Qual o objetivo dos direitos fundamentais

  • Direitos Fundamentais

    😉 O que são direitos fundamentais? Os direitos fundamentais são aqueles essenciais ao ser humano . Há certa confusão entre eles e os direitos humanos... Direitos fundamentais absolutos e relativos Classificamos como direitos fundamentais absolutos aqueles que, embora não previstos na Constituição , sejam válidos... O tema do texto de hoje é relevante para todos os operadores do direito: os direitos fundamentais

Modelos que citam Direitos Fundamentais

  • Modelo Ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada - aluguel social

    Modelos • 01/06/2015 • Roseli Santana

    De efeito, o direito à moradia é direito fundamental... Já o Título II que cuida dos direitos e garantias fundamentais preceitua que:- “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e as estrangeiros... Por sua vez, o artigo 3º, em referência aos objetivos fundamentais da República, dispõe:- “ Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil : [...]

  • Modelo de Apelação em Mandado de Segurança

    Modelos • 21/04/2020 • Oziel Miranda

    encontra-se superado pelo Princípio do Mínimo Existencial, que se traduz na garantia de atendimento básico para a manutenção da esfera de dignidade dos indivíduos, com a garantia mínima do gozo de direitos fundamentais... fundamentais previstos na Constituição Federal , como saúde, educação, moradia... Partindo da premissa de que o Estado é obrigado a garantir o direito fundamental da saúde a todos, acaloradas discussões foram travadas acerca do limite financeiro dos entes federativos para assegurá-lo

  • [Modelo] Ação de indenização por dano moral em rede social

    Modelos • 27/10/2020 • Paula Ferreira

    de hipossuficiência assinada em anexo. => DO DEVER DE INDENIZAR E DO DANO MORAL A Constituição Federal , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, deixa evidente a inviolabilidade de alguns direitos... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO VERSUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE FOTO E MENSAGEM COM NÍTIDO CARÁTER OFENSIVO À HONRA OBJETIVA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO... Assim, considerando que ao exercer o direito de manifestação do pensamento o réu violou direitos de imagem e honra do autor, está configurado o ato ilícito e a obrigação de reparação dos danos, ainda que

Diários Oficiais que citam Direitos Fundamentais

  • TST 19/02/2024 - Pág. 12479 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    dos direitos fundamentais, escreve o seguinte: “Por outro lado, um dos papéis essenciais dos direitos fundamentais é a proteção da pessoa humana contra o poder... É preciso, portanto, no caso, avaliar e sopesar os direitos fundamentais da pessoa humana em geral e do trabalhador, em especial, sob o prisma da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais... (in Os direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr. Legislação do Trabalho, São Paulo-SP, n. 11, 2005. p. 1293)

  • DJGO 14/02/2024 - Pág. 3503 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Com efeito, a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais: a) legitima as restrições de conteúdo e de alcance dos direitos fundamentais, ainda que deva sempre preservar o núcleo essencial destes; b)... enseja uma eficácia dirigente, que, “por conterem os direitos fundamentais uma ordem dirigida contra o Estado, a este incumbe a obrigação permanente de concretização e realização dos direitos fundamentais... Nesse diapasão, pela teoria geral dos direitos fundamentais/humanos, cumpre ao Estado não apenas respeitar direitos fundamentais, como também deve promovê-los e protegê-los.[10] Como destaca Gilmar Mendes

  • TST 19/02/2024 - Pág. 12491 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    dos direitos fundamentais, escreve o seguinte: “Por outro lado, um dos papéis essenciais dos direitos fundamentais é a proteção da pessoa humana contra o poder... É preciso, portanto, no caso, avaliar e sopesar os direitos fundamentais da pessoa humana em geral e do trabalhador, em especial, sob o prisma da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais... (in Os direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr. Legislação do Trabalho, São Paulo-SP, n. 11, 2005. p. 1293)