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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002788020105040303 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO-CONCORRÊNCIA. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DOS PARTICULARES. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Vedação ao exercício de trabalho ligado à atividade econômica da empresa após o desligamento do autor por um prazo de 24 meses que constitui restrição severa ao direito fundamental de liberdade do trabalho. Eficácia dos direitos fundamentais em face dos particulares que exige sua observância por forças econômicas e sociais de poder. Violação da justiça contratual que autoriza o controle judicial do conteúdo das cláusulas do contrato de emprego. Colisão entre o direito ao livre exercício de trabalho ou profissão e o direito de propriedade: exigência de concordância prática, de sorte que o exercício de um dos direitos não leve ao aniquilamento do outro. Recurso não provido.

Direitos Fundamentais

Artigos16/05/2016Bianca Martins
direitos fundamentais “fora de catálogo”....ajustada aos direitos fundamentais....os direitos fundamentais.

As características dos Direitos Fundamentais

Artigos29/03/2021Jessica Pequeno
AS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos Fundamentais são definidos como um conjunto de direitos e garantias do ser humano, cuja finalidade é o respeito à dignidade, com a proteção do poder...Alguns direitos fundamentais específicos, porém, não se ligam a toda e qualquer pessoa....A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A eficácia dos Direitos Fundamentais pode ser compreendida de forma subjetiva e objetiva.

Direitos Fundamentais

Artigos17/08/2016Wendell Ribeiro
Direitos fundamentais: conceituação,evolução histórica e suas características. 1...., liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem ....Outra característica dos direitos fundamentais é a da relatividade, por sua vez, retrata a possibilidade de colisão entre os Direitos Fundamentais.

TRT-24 - 00010153820105240041 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2011

DIREITOS FUNDAMENTAIS. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A resilição unilateral do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, mas não é absoluto, devendo compatibilizar-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e função social da propriedade. Comprovada violação aos direitos fundamentais por práticas discriminatórias pelo empregador, no momento da dispensa, é devida indenização por dano moral.

Dimensões dos direitos fundamentais

Artigos23/06/2020Matheus Sarasa
Uma breve análise e estudo sobre os direitos fundamentais e suas respectivas dimensões....Direitos fundamentais de quarta dimensão Salienta-se que o grupo de direitos fundamentais compreendidos na quarta dimensão é alvo de divergência doutrinária....Possibilidade da quinta e sexta dimensão dos direitos fundamentais.

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Artigos26/11/2020Gabriella Marques
Dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais surgiram, ligados à liberdade, os chamados direitos de defesa, tendo como seus únicos destinatários os Poderes Públicos....Esta é a eficácia clássica dos direitos fundamentais....teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais. 2.1 Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais Esta teoria é oriunda do direito norte-americano.

Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

Artigos26/11/2020Camille Vera Cruz
Dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais surgiram, ligados à liberdade, os chamados direitos de defesa, tendo como seus únicos destinatários os Poderes Públicos....Esta é a eficácia clássica dos direitos fundamentais....teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais. 2.1 Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais Esta teoria é oriunda do direito norte-americano.

Direitos Fundamentais

Artigos04/12/2017Fred Rocha
Aspectos básicos sobre os direitos fundamentais Os direitos fundamentais são uma reserva de justiça declarada, ou seja, estão expressos através do texto da lei e disponíveis com o intuito de livre observância...Essa característica define a universalidade típica desses direitos e garantias fundamentais....Direitos Fundamentais. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_fundamentais . Acesso em: 03 Dez. 2017. WIKIPEDIA. Direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos.

Questionário sobre Direitos Fundamentais.

Artigos18/03/2021Jamil Neto
Conceituar Direitos Fundamentais sob o aspecto material e aspecto formal 1.1 Distinguir conceitualmente Direitos Fundamentais do ponto de vista das Gerações 1.2 Distinguir conceitualmente as funções dos..., que igualmente prevêem direitos fundamentais....Sendo a norma de direito fundamental um instrumento de regulação da conduta, quem tem o direito fundamental tem o direito a uma conduta, o que pode favorecer a proteção que lhe permite praticar certas
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