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Obstáculos a Efetivação de Direitos Fundamentais Sociais

Artigos30/01/2016Ellen Nascimento
Direitos Fundamentais Sociais. Separação dos Poderes....Obstáculos à efetivação de direitos fundamentais sociais: A judicialização da política como instrumento de proteção a direitos fundamentais sociais; 2.1. Direitos Fundamentais Sociais; 2.2....direitos fundamentais sociais.

E-BOOK GRATUITO - As garantias dos Direitos Fundamentais Sociais: uma Perspectiva Garantista e Democrática

Notícias25/03/2018Rodrigo Schwarz
Autor: Rodrigo Garcia Schwarz Disponível para acesso e download gratuitos o livro "As garantias dos Direitos Fundamentais Sociais: uma Perspectiva Garantista e Democrática"....Link: http://www.unoesc.edu.br/editora/livros-single/e-book-gratuito-direitos-fundamentais-sociais-as-garantias-dos-direitos-fun

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001931820175170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS VEICULADORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS TRABALHADORES, COMO FALTA DE DEPÓSITOS DE FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . O artigo 483 , alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho , que estatui que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva na hipótese de o empregador deixar de cumprir as obrigações contratuais, deve ser interpretado conforme a Constituição Federal , no sentido de considerar caracterizada a rescisão indireta quando a inadimplência contratual pelo empregador atingir direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, como irregularidade ou falta de depósitos do FGTS ou atraso salarial.

Palestra Direitos Fundamentais Sociais e o Direito do Trabalho

Notícias29/11/2013Instituto dos Advogados Brasileiros
professores da PUC-Rio Darcio Augusto Chaves Faria e João Baptista Berthier Leite Soares, procurador do Município do Rio de Janeiro e membro do Ministério Público do Trabalho, respectivamente, sob o tema "Direitos...Fundamentais Sociais e o Direito do Trabalho, mediada pelo Dr....do trabalho (art. 1º da Carta Constitucional, III e IV) e pormenorizando os avanços da atual Bula Master no campo social corporificados no art. 7º e incisos do mesmo Diploma.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010217887 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2010

Constitucional e Administrativo - Ação de cobrança - Servidor público - Cargo comissionado e contratação temporária - Investidura irregular - Serviço efetivamente prestado - Verbas devidas - Inafastabilidade dos direitos fundamentais sociais. I - A Constituição Federal , em seu art. 39 , 3º , confere aos agentes públicos inúmeros direitos dentre os previstos no art. 7º em prol dos trabalhadores em geral, os quais, por serem direitos fundamentais sociais, são imperativos, invioláveis e, sobretudo, de observância obrigatória pelo Poder Público; II - Malgrado eventual irregularidade na contratação, não pode a Administração Pública se furtar ao pagamento da contraprestação adequada e garantida, com todos seus acréscimos e direitos pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, privilegiando-se, ademais, o princípio da boa-fé objetiva; III - Recurso conhecido e improvido.

Ativismo Judicial como garantia dos direitos fundamentais sociais

Artigos13/08/2016Jorge Rigueira
Analisando se essa atuação se justificaria pelo fato de estar garantindo a efetivação dos direitos fundamentais sociais....Direitos Fundamentais....Valendo ressaltar que houve uma análise verificando a importância dos direitos fundamentais sociais.

Direitos Fundamentais Sociais: reflexões basilares frente ao orçamento público e às políticas públicas

Artigos11/02/2020LACIJUS
Os direitos fundamentais sociais também conhecidos como direitos de 2ª dimensão se encontram no rol do artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer...Assim, a execução das políticas públicas que assegurem direitos sociais sempre devem ser lastreadas pelo orçamento público....Assim, a efetividade plena dos direitos fundamentais sociais está longe de não ser uma utopia no Brasil. Gostou do conteúdo?

TJ-SE - Apelação Cível AC 00011628220138250008 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2014

Constitucional e Administrativo – Ação de cobrança – Servidor público – Cargo comissionado - Contratação temporária irregular – Férias e terço constitucional – Inafastabilidade dos direitos fundamentais sociais – Verbas devidas – - Apelação Cível do Município. Interposição prematura. Ausência de ratificação do recurso. Precedentes. Apelo da autora provido. I - A Constituição Federal , em seu art. 39 , § 3º , confere aos agentes públicos inúmeros direitos dentre os previstos no art. 7º em prol dos trabalhadores em geral, os quais, por serem direitos fundamentais sociais, são imperativos, invioláveis e, sobretudo, de observância obrigatória pelo Poder Público; II – Corrigido o termo inicial e final da integralidade das férias e sua proporcionalidade, não se pode aceitar como irrepreensível a sentença visto que as fichas financeiras não fazem prova do pagamento, possuindo caráter apenas informativo. A efetivação do pagamento, por sua vez, seria incumbência do Município, com base no artigo 333 , II, do CPC , na medida em que referida comprovação consistiria em fato extintivo do direito autoral . Assim, uma vez comprovada a relação entre as partes, incumbia desconstituí-la, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que não cuidou de trazer quaisquer recibos ou documentos comprobatórios de pagamento, o que certamente evidencia que a autora laborou sem receber a totalidade dos seus direitos, conforme noticiado na inicial. III – Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 201400812052 nº único0001162-82.2013.8.25.0008 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 30/06/2014)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00004662820138250014 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013

Constitucional e Administrativo - Ação de cobrança - Servidor público - Cargo comissionado e contratação temporária - Férias e terço constitucional - Inafastabilidade dos direitos fundamentais sociais - Verbas devidas - Juros e Correção - Incidência da Lei 11.960 /09 - Honorários advocatícios - Manutenção. I - A Constituição Federal , em seu art. 39 , § 3º , confere aos agentes públicos inúmeros direitos dentre os previstos no art. 7º em prol dos trabalhadores em geral, os quais, por serem direitos fundamentais sociais, são imperativos, invioláveis e, sobretudo, de observância obrigatória pelo Poder Público; II - Nos casos em que os estatutos de servidores forem omissos sobre as férias proporcionais, não há que se interpretar a omissão como um óbice para a concessão do aludido direito, já que foi previsto na Constituição Federal , não podendo se fazer uma interpretação restritiva de tal garantia, por se tratar de um direito fundamental III - Sobre a condenação imposta contra a Fazenda Municipal devem incidir índices oficiais de remuneração básica, desde o momento em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme estatuído na lei nº 11.960 /2009; IV - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do art. 20 do CPC , com os temperamentos da parte final do § 3º do mesmo artigo, inexistindo óbice à fixação em percentual sobre o valor da condenação, sobre o valor da causa, ou mesmo em valor fixo, impondo-se, in casu, a manutenção do montante arbitrado; V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201300216783 nº único0000466-28.2013.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 27/08/2013)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00224342720118250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013

Administrativo e Processual Civil - Ação de cobrança - Contratação temporária - Ofensa às hipóteses legais - Prestação do serviço - Comprovação - Direitos fundamentais sociais - Manutenção da sentença. I - O art. 37 , IX , da Constituição Federal qualifica-se como norma de eficácia limitada, de modo que apenas surte os seus efeitos após interpretada com a edição da Lei 8.745 /93, que regulamentou o dispositivo referido, e em seu art. 2º previu todas as hipóteses para a contratação temporária pela Administração Pública, e entre elas não se encontra a de vigilância no âmbito da rede pública de educação, função exercida pelo autor; II - O recrutamento de pessoal a ser contratado por tempo determinado exige processo seletivo simplificado, não mencionado no termo de contrato e aditivo de fls. 28/30, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745 /93; III - Furtados destes direitos constitucionalmente assegurados, a via ordinária se apresenta como meio hábil a compelir a Administração Pública a promover a observância dos direitos sociais dispostos na Lex Máxima. Precedentes; IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 201300213241 nº único0022434-27.2011.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 16/07/2013)

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