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Doutrina

Convenção Europeia dos Direitos Humanos
23/08/2021Editora Revista dos Tribunais
Ficha Catalográfica Primeiras Páginas Prefácio Índice de Jurisprudência Índice de Legislação Introdução I - Natureza da Convenção Europeia dos Direitos Humanos 1 - Baka c....Hungria (queixa no.20261/12, acórdão de 23 de junho 2016) II - Poderes da Corte Europeia dos Direitos Humanos 2 - Fabris c....Áustria (queixa no. 58216/12, acórdão de 17 de janeiro de 2017) V - Direito à liberdade 8 - Abdullahi Elmi e Awes Abubakar c.
Compliance em Direitos Humanos, Diversidade e Ambiental - Ed. 2021
07/10/2021Editora Revista dos Tribunais
Empresas e Direitos Humanos: Uma Conexão Pouco Vislumbrada e Sempre Presente Capítulo II. Compliance e Direitos Humanos. Tipologia das Obrigações em Direitos Humanos....Due Diligence Corporativa em Direitos Humanos Capítulo III. Compliance em Direitos Humanos: Racismo, Gênero e Pessoas com Deficiência (Pcd) Capítulo IV....Multiculturalismo, Diversidade e Compliance em Direitos Humanos na Indústria da Moda Capítulo VII. As Barragens de Mariana e Brumadinho: Alertas e Experiências para Um Futuro Melhor.
Processo Civil e Direitos Humanos - Ed. 2018
23/04/2021Editora Revista dos Tribunais
Os Direitos Humanos no Processo Civil 2 - . O Controle de Convencionalidade no Processo Civil 3 - . Processo Civil e Direitos Humanos no Brasil Conclusões Referências Bibliográficas
Direito Internacional Público - Ed. 2019
26/04/2021Editora Revista dos Tribunais
Teoria Geral do Direito Internacional Público Capítulo 2. Os Sujeitos do Direito Internacional Público Capítulo 3. Responsabilidade Internacional Capítulo 4....Direito Internacional do Meio Ambiente Capítulo 5. Direito Internacional dos Espaços Capítulo 6. Direito Internacional Penal Capítulo 7. Direitos Humanos Bibliografia Outras Obras do Autor
Direito ao Esquecimento – Ed. 2020
30/04/2021Editora Revista dos Tribunais
Sobre Um Direito ao Esquecimento 2. Os Fundamentos de Um “Direito ao Esquecimento” 3. Direito ao Esquecimento e Desindexação. Uma Proposta de Definição 4....O Brasil e o Direito ao Esquecimento 7. Conclusões Referências Bibliográficas
Foro por Prerrogativa de Função no Processo Penal - Ed. 2020
14/05/2021Editora Revista dos Tribunais
Os Direitos Humanos na Ordem Jurídica Internacional e o Duplo Grau de Jurisdição IV. O Duplo Grau de Jurisdição e Sua Estrutura Normativa V.
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TRT-4 - RORSUM 00205004420195040371 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. Conforme o art. 3º , XI , do Decreto 9571 /18, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E na forma do art. 14 do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. A reparação integral consiste em pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição, todas podendo ser cumuladas (art. 15). Aplicação do Decreto 9571 /18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. O item III da Súm. 331 do TST admite a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, na hipótese de terceirização da atividade de confecção de calçados adquiridos pela recorrente para posterior comercialização. Recurso provido.

Programa Nacional de Direitos Humanos - Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009

Legislação21/12/2009Presidência da Republica
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e socie...

Programa Nacional de Direitos Humanos - Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009

Legislação21/12/2009Presidência da Republica
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e socie...

Programa Nacional de Direitos Humanos - Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009

Legislação21/12/2009Presidência da Republica
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas estabelecidos, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e socie...

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00212060520215040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2022

MANDADO DE SEGURANÇA. PIRELLI PNEUS LTDA. DESMONTE DE MAQUINÁRIO. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9.571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. DIREITO HUMANO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PROVA PERICIAL. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais são enxergados como direitos humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho. 2. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018 que possui status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio o pelo qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que atendeu à necessidade de viabilização do acordo comercial de 2018 com o Chile e, também, à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da entidade, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com os trabalhadores, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade da pessoa humana. 3. Plenamente legitimada a decisão na qual determinado que a empregadora e impetrante se abstenha de efetuar o desmonte de maquinário utilizado pelo empregado que ajuizou ação trabalhista e postula o reconhecimento de direitos cuja demonstração primordial depende de perícia- seja técnica, médica ou ergonômica. Incidência de princípios basilares atinentes ao direito humano e constitucional de ação, ao devido processo legal em seu aspecto substancial e da busca da verdade real. 4. Segurança denegada. Entendimento lastreado em precedentes no âmbito da SDI-1 deste Tribunal Regional.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00218607820165040028 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2021

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ INCORPORADORA ROSA NORTE S.A. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. A personalidade jurídica não pode ser considerada um direito absoluto, uma vez que está sujeita às teorias da fraude contra credores e abuso de direito. Fatos que por si só também ocasionaram a adoção da doutrina da desconsideração ou superação da personalidade jurídica, conforme art. 28 do CDC . 2. Por este motivo, a seara trabalhista adota o Código de Defesa do Consumidor , Lei n.º 8.078 /1990, para fins de reconhecimento de responsabilidade entre as partes rés e para fins de apuração da existência de grupo econômico, pois na referida legislação há previsão de que deve ser reconhecida a responsabilidade das empresas envolvidas sempre que a personalidade jurídica se traduz em obstáculo à satisfação dos créditos executados. 3. Nesse compasso, também é dever das empresas não violar os direitos humanos de sua força de trabalho, sendo responsáveis também, por controlar tais riscos de violação, além do dever de enfrentar os impactos adversos aos direitos humanos, quando houver algum envolvimento no caso, conforme pode ser observado no inteiro teor do art. 6º do Decreto 9571 /18, além do art. 7º do referido Decreto, que também estabelece deveres similares às empresas. 4. Como as empresas rés não demonstraram o cumprimento de suas obrigações nos moldes previstos no Decreto 9571 /18, uma vez que foram desrespeitados os direitos trabalhistas do obreiro em face de miríade de negócios jurídicos empresariais envolvendo as demandadas e seus sócios, pode-se afirmar, de forma inconteste, que a demandada INCORPORADORA ROSA NORTE também atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho em relação ao autor da presente ação trabalhista. 5. Nestes termos, aplicável à espécie o multicitado Decreto 9571 /18, que estabelece os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária da ré INCORPORADORA ROSA NORTE. Apelo do autor parcialmente provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00223054120195040271 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2022

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 2. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 3. O Decreto 9571/18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 4. Conduta da empresa no sentido de negar condições mínimas de trabalho decente ao trabalhador, fato que constitui falta grave pelo empregador, que enseja a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d" e "e", da CLT. Apelo do autor provido, no item.

TRT-4 - RORSUM 00210879820185040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º , XI , do Decreto 9571 /18, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E na forma do art. 14 do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. A reparação integral consiste em pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição, todas podendo ser cumuladas (art. 15). 2. A responsabilização do ente público, assim, decorre do descumprimento total das obrigações do Estado com vistas aos Direitos Humanos Fundamentais nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil , c/c Decreto 9571 /18. Ainda, a imputação deriva também da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) e in vigilando, evidenciada pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização objetiva ( § 6º do art. 37 da CF ), mas de responsabilidade pela violação de Direitos Humanos Fundamentais - ato ilícito, e gerador de responsabilidade direta e solidária com co-autores (art. 187 c/c art. 942 do Código Civil ). Aplicação do Decreto 9571 /18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Limitação do pedido à mera responsabilidade econômica do ente público. Aplicação, também, da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209598120195040521 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2021

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a responsabilidade do ente público com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E na forma do art. 14 do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. A reparação integral consiste em pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição, todas podendo ser cumuladas (art. 15). 2. A responsabilização do ente público, assim, decorre do descumprimento total das obrigações do Estado com vistas aos Direitos Humanos Fundamentais nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil, c/c Decreto 9571/18. Ainda, a imputação deriva também da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) e in vigilando, evidenciada pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização objetiva (§ 6º do art. 37 da CF), mas de responsabilidade pela violação de Direitos Humanos Fundamentais - ato ilícito, e gerador de responsabilidade direta e solidária com coautores (art. 187 c/c art. 942 do Código Civil). Aplicação do Decreto 9571/18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Limitação do pedido à mera responsabilidade econômica do ente público. Aplicação, também, da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200465820195040761 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2021

RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TOMADORAS DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. CONDENAÇÃO DAS TOMADORAS À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a responsabilidade do ente público com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E, na forma do art. 14 do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. A reparação integral consiste em pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição, todas podendo ser cumuladas (art. 15). 2. A responsabilização do ente público, assim, decorre do descumprimento total das obrigações do Estado com vistas aos Direitos Humanos Fundamentais nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil, c/c Decreto 9571/18. Ainda, a imputação deriva também da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) e in vigilando, evidenciada pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização objetiva (§ 6º do art. 37 da CF), mas de responsabilidade pela violação de Direitos Humanos Fundamentais - ato ilícito, e gerador de responsabilidade direta e solidária com coautores (art. 187 c/c art. 942 do Código Civil). Aplicação do Decreto 9571/18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Limitação do pedido à mera responsabilidade econômica das tomadoras. Aplicação, também, da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF.

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