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TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10713130090408002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA - TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INCABÍVEL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EMBARGOS REJEITADOS. - Se a tese sequer foi suscitada pela Defesa em seu recurso, não há que se falar em obscuridade do acórdão por não manifestar a respeito dela - Nos termos do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal , a suspensão dos direitos políticos é consequência automática da sentença condenatória, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10079180041570002 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA - TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INCABÍVEL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EMBARGOS REJEITADOS. - Se a tese sequer foi suscitada pela Defesa em seu recurso, não há que se falar em omissão do acórdão por não manifestar a respeito dela - Nos termos do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal , a suspensão dos direitos políticos é consequência automática da sentença condenatória, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10079180057519002 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA - TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INCABÍVEL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EMBARGOS REJEITADOS. - Se a tese sequer foi suscitada pela Defesa em seu recurso, não há que se falar em obscuridade do acórdão por não manifestar a respeito dela - Nos termos do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal , a suspensão dos direitos políticos é consequência automática da sentença condenatória, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10024142289727002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VALIDADE DAS PROVAS - SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS - INOCORRÊNCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VALIDADE DAS PROVAS - SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS - INOCORRÊNCIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VALIDADE DAS PROVAS - SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS - INOCORRÊNCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VALIDADE DAS PROVAS - SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS -- INOCORRÊNCIA - Os embargos de declaração não se prestam a análise de matéria contemplada no julgamento de recurso, ainda que sob a alegação de prequestionamento, quando verificado que o inconformismo tem supedâneo em tese jurídica distinta daquela em que se constituiu o acórdão.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024151667367002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO EMBARGANTE - DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A suspensão dos direitos políticos é decorrência automática e inafastável da condenação criminal - Embargos não acolhidos. V.v. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação a respeito, respeitando-se assim os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, previsto no art. 5º , XLVI , da Constituição Federal . No caso concreto, considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao acusado foi substituída por restritivas de direitos, mostra-se desnecessária a suspensão das prerrogativas políticas, cujo exercício não restará materialmente inviabilizado. 2. Recurso provido.

TRE-SP - RECURSO RE 1000638 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2012

DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO QUE INDEFERE O RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO SUSPENSA. PENA PECUNIÁRIA. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. OS DIREITOS POLÍTICOS SOMENTE SÃO RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO QUE INDEFERE O RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO SUSPENSA. PENA PECUNIÁRIA. REMESSA À FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO FISCAL. OS DIREITOS POLÍTICOS SOMENTE SÃO RESTABELECIDOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (RECURSO nº 1000638, Acórdão de 28/06/2012, Relator (a) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 19/07/2012 )

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10024171315807002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO ORIGINAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. Ocorrendo omissão no julgamento de apelação que deixou de examinar questão da suspensão dos direitos políticos, os embargos de declaração se caracterizam como a via hábil a sanar o vício. A suspensão dos direitos políticos é norma constitucional auto-aplicável quando se trata de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15 , III da CF , independentemente da pena aplicada, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos. EMENTA: PENAL - CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. - O alcance da suspensão dos direitos políticos, como efeito da condenação transitada em julgado, não se restringe à imposição de pena privativa de liberdade (Precedente do STF). A suspensão deve ser declarada mesmo na hipótese de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. (DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ) V.V. (DES. EDUARDO BRUM) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE RECONHECIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS, AINDA QUE DE OFÍCIO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. No caso concreto dos autos, considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao embargante foi substituída por restritiva de direitos, de fato, mostra-se desnecessária a suspensão das prerrogativas políticas, cujo exercício não restará materialmente inviabilizado. 2. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. ____________________________________________________________

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024101893204002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A suspensão dos direitos políticos é consequência da condenação, independente do tipo de pena aplicada.V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE FACE A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES CARCERÁRIAS. 1. A concessão da pena restritiva de direitos transformando a restrição à liberdade ao cumprimento de outras condições em nada impede ou prejudica o livre e desembaraçado exercício dos direitos políticos. 2. Sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno gozo das prerrogativas políticas, cuja relevante importância só permite que sejam impedidas em situações que inviabilizem materialmente seu exercício, como o encarceramento. 3. Repercussão geral - STF - RE 601.182/MG .

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 252 MT (TRE-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2008

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. FILIAÇÃO ANTERIOR À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VALIDADE A PARTIR DO RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PROVIMENTO. - Se a matéria em questão for apenas de direito e não houver necessidade de dilação probatória, não há que se falar em alegações finais na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. - Subsiste a filiação anterior à suspensão dos direitos políticos. Não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em razão de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei nº 9.096 /95 desde a data do restabelecimento dos direitos políticos.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00617380720198160000 PR 0061738-07.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

habeas corpus CRIME – delito de receptação – condenação já transitada em julgado – pena extinta – direitos políticos suspensos – ordem não conhecida pela inapropriedade da eleita via, todavia em havendo clara violação de direitos a ordem deve ser examinada de ofício – suspensão dos direitos políticos – ausência de quitação de pena de multa – inscrição em dívida ativa que não pode obstar o exercício pleno dos direitos políticos – recente entendimento do tse - julgamento do rms 2482 que considerou que a pena de multa, já inscrita em divida ativa, não impede que sejam restituídos os direitos políticos do eleitor. I - Inicialmente cumpre salientar que não é possível o conhecimento da ordem impetrada,isso porque o presente Remédio Constitucional se presta para tutelar o direito de ir e vir (art. 5º , inc. LXVIII da CF ), de modo que o recurso cabível para análise, diante da alegação de direito líquido e certo, seria em tese o Mandado de segurança. II - A pena corporal foi extinta, restando pendente tão somente o pagamento de multa.Pelo teor da Súmula 9º do TSE “a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação dos danos”. Pelo teor da aludida súmula, entende-se que a suspensão de direitos políticos não se mostra possível mesmo quando não tenha havido reparação de danos, de modo que, parece lógico que o não pagamento de multa não pode obstar o restabelecimento dos direitos políticos, sendo esse o recente entendimento adotado pelo TSE, no julgamento do processo RMS 2482 . Assim, por se tratar de um direito constitucional, mesmo não se conhecendo do Habeas Corpus, examina-se e concede-se a ordem de ofício. ORDEM NÃO CONHECIDA, TODAVIA CONCEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0061738-07.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 07.02.2020)

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