Direitos Trabalhistas Devidos em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Direitos Trabalhistas Devidos

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195030055

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437 , I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71 , § 4º , da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Diante da aparente violação do art. 71 , § 4º , da CLT , deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º , XXXVI , da CF e 6º da LICC , a Lei 13.467 /2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71 , § 4º , da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467 /2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467 /2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71 , § 4º , da CLT , dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20215030153 MG XXXXX-59.2021.5.03.0153

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO". ARTIGO 9º DA CLT . FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. No presente caso, a "pejotização" foi utilizada para burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, que foi induzido a constituir pessoa jurídica para firmar contrato de prestação de serviços com a empregadora/contratante. Trata-se de tentativa de dissimulação da relação de emprego existente entre o autor e a primeira ré, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, atraindo a aplicação do art. 9º da CLT .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125020051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858 /80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858 /80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado , o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858 /80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858 /80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

Artigos que citam Direitos Trabalhistas Devidos

  • 07 Direitos Trabalhistas do Garçom

    Convenção Coletiva Para Garçons 3. 07 Direitos Trabalhistas do Garçom 4. Bônus: + 02 Direitos Trabalhistas do Garçom 5... os garçons possuem muitos outro s direitos trabalhistas e pensando nisso trouxemos de bônus para você mais dois direitos trabalhistas... É muito importante que os trabalhadores saibam sobre os seus direitos, somente assim eles conseguirão exigir o que lhes é devido

  • Quais são os direitos trabalhistas dos bancários? Tudo o que você precisa saber!

    Um advogado especializado em direitos trabalhistas pode ajudá-lo a entender seus direitos e tomar as medidas necessárias para protegê-los... (função diversa da que foi contratado) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) A questão dos direitos trabalhistas dos bancários é um tema de exetrema relevância... Os principais direitos trabalhistas dos bancarios são: Jornada de trabalho reduzida Horas extras Adicional noturno Equiparação salarial Cargo de confiança (Adicional de pelo menos 1/3) Desvio de função

  • Anotação da CTPS: direitos trabalhistas

    Mas, a falta da devida anotação poderá afastar os seus direitos trabalhistas? A resposta é NÃO... De forma alguma, desde que presente o vínculo empregatício, o empregado tem o direito de reaver o registro da CTPS e os direitos trabalhistas não recebidos... Curso de Direito do Trabalho. Ed. 11. Saraiva Educação. São Paulo, 2019

Peças Processuais que citam Direitos Trabalhistas Devidos

Modelos que citam Direitos Trabalhistas Devidos

  • reclamação trabalhista

    Modelos • 26/10/2022 • Maraisa De Lima Silva

    Assim, após tentativas infrutíferas de acordo com a Reclamada para receber suas verbas trabalhistas, restou a Reclamante recorrer a digna Justiça Trabalhista para ter seus direitos reconhecidos propondo... a presente Reclamação Trabalhista... Além disso, a falta de recursos financeiros atrapalharão a realização de todos os cuidados médicos devidos a gestante. Por isso, é devido a Reclamante a indenização por danos morais

  • Modelo de Contestação Trabalhista

    Modelos • 03/11/2022 • Bruna Sanches

    Por essa razão, impossível é conceder ao contrato de parceria o status de contrato trabalhista, justamente por se tratarem de institutos completamente diferentes e abrangidos por ramos distintos do direito... Alternativamente, caso vossa excelência entenda ser devido alguma verba o reclamante, que seja arbitrado honorários sobre o valor dos pedidos indeferidos da inicial... Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da

  • Reclamação Trabalhista - reconhecimento de vínculo e verbas rescisórias.

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    Como pode a Reclamada violar a legislação trabalhista contratando um empregado sem o registro na CTPS e sem o pagamento de seus direitos trabalhistas... Como a demissão foi sem justo motivo, resta devido o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS na importância de R$ 844,80... O ato patronal de ocultar a relação de emprego configura ilícito trabalhista, previdenciário e, até mesmo, penal

Notícias que citam Direitos Trabalhistas Devidos

  • Direitos trabalhistas devidos ao dependente da previdência social não integram a herança

    Destacou o relator que os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança... sujeita-se à regra prescricional trabalhista, prevista no artigo 440 da CLT , e não às normas de Direito Civil... Assim, a mera qualidade de sucessor trabalhista não torna os dependentes da previdência social titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança, sendo a recíproca também verdadeira

  • Município é condenado subsidiariamente ao pagamento de direitos trabalhistas devidos para árbitro de futebol

    Fato que motivou o ingresso com a ação trabalhista... Ocorre que, por vezes, o Reclamante não recebeu os valores que lhe eram devidos pela empresa terceirizada, nos prazos previamente estipulados entre as partes... (Processo nº 0021340-18.2016.5.04.0611 ) Fonte: https://www.facebook.com/yagodiasdeoliveiraadvocacia/photos/a.722790727924005/1662765670593168/ #advocaciaespecializada #direito #advogado #justiça #advocacia

  • Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança

    Ademais, ele destacou que os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança... sujeita-se à regra prescricional trabalhista, prevista no artigo 440 da CLT , e não às normas de Direito Civil... Assim, a mera qualidade de sucessor trabalhista não torna os dependentes da previdência social titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança, sendo a recíproca também verdadeira

Diários Oficiais que citam Direitos Trabalhistas Devidos

  • TRT-11 06/05/2024 - Pág. 66 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST... Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST... O art. 71 , da Lei nº 8.666 /93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar

  • TRT-11 25/03/2024 - Pág. 95 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST... Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST... O art. 71 , da Lei nº 8.666 /93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar. DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS

  • TRT-11 26/04/2024 - Pág. 17 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST... Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST... O art. 71 , § 1º da Lei nº 8.666 /93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar

Doutrina que cita Direitos Trabalhistas Devidos

  • Capa

    Aspectos Jurídicos do E-Commerce - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nadia Andreotti Tüchumantel Hackerott

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 01/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Ben-Hur Silveira Claus

    Encontrados nesta obra: