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Direitos Fundamentais(Sinônimo de dirieto fundamental)
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TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 00132197820138110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO – AFASTADA – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – CARÁTER PROGRAMÁTICO E DE APLICAÇÃO NÃO IMEDIATA – DIRIETO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, consoante o art. 1ºda Lei nº 8.437 /92 deve ser interpretada à luz do princípio da razoabilidade, de modo que as circunstâncias concretas do caso permitam que o Juiz mitigue a aplicação da regra, sopesando os interesses em litígio. Além disso, as providências de urgência não esgotam o objeto da ação, uma vez que a obrigação de fazer será reconhecida, se procedente, por meio de sentença condenatória. A jurisprudência é uníssona no sentido de a saúde é direito fundamental e social autoaplicável, de modo que as políticas públicas visando a sua implementação não devem aguardar norma programática, eis que sua exigibilidade não se submete quaisquer (in) gerências dos entes Estatais. Ademais, é indubitável que o funcionamento irregular da unidade de coleta e transfusão de sangue do município gera a prestação de um serviço deficitário pelo risco de contaminação inerente à atividade, situação que merece total e irrestrita atenção da Administração Pública e que, diante da inércia, legitima a intervenção do Judiciário, sem que isso configure a violação da separação dos poderes.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191668235001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

PROMOÇÃO DO DIRIETO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MELHORA DO QUADRO CLÍNICO E FÍSICO. FRAGILIDADE DO ARGUMENTO QUE SERVIU DE LASTRO À NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com o art. 300 , do CPC , para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. 2. Demonstrada, por meio de laudo médico de profissional filiado à própria parte ré, a relevância da realização de procedimento de mamoplastia pós-bariátrica, como medida destinada a promover a melhora do quadro clinico e físico da paciente, que perdeu quarenta quilos em decorrência de procedimento bariátrico, regularmente custeado pelo plano de saúde, se afiguram presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipada. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190462762001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019

PROMOÇÃO DO DIRIETO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em consonância com o art. 300 , do CPC , para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. 2. Num primeiro momento, o bebê, recém-nascido, que apresenta quadro de pneumonia grave, com indicação de internação em centro de terapia intensiva, se encaixa nas situações de urgência ou emergência, em relação às quais na se aplica o praza de carência contratual, motivo pelo qual fica configurado o prognóstico favorável de acolhimento do pedido. 3. O risco à saúde e mesmo à vida de um bebê recém-nascido, que apresenta quadro de pneumonia grave, necessitando de internação em unidade de terapia intensiva, configura o risco de lesão grave, ou de difícil reparação, necessário ao deferimento da medida de urgência. 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181109026001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

PROMOÇÃO DO DIRIETO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MELHORA DO QUADRO CLÍNICO E FÍSICO. FRAGILIDADE DO ARGUMENTO QUE SERVIU DE LASTRO À NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com o art. 300 , do CPC , para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. 2. Demonstrada, por meio de laudo médico de profissional filiado à própria parte ré, a relevância da realização de procedimento de mamoplastia pós-bariátrica, como medida destinada a promover a melhora do quadro clinico e físico da paciente, que perdeu quarenta quilos em decorrência de procedimento bariátrico, regularmente custeado pelo plano de saúde, se afiguram presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipada, mormente nos casos em que a medida foi indeferida, administrativamente, sobre o frágil argumento de que o procedimento não consta do rol mínimo da ANS. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191254911001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

PROMOÇÃO DO DIRIETO FUNDAMENTAL À SAUDE. MELHORA DO QUADRO CLÍNICO E FÍSICO. FRAGILIDADE DO ARGUMENTO QUE SERVIU DE LASTRO À NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em consonância com o art. 300, do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. 2. Demonstrada, por meio de laudo médico de profissional filiado à própria parte ré, a relevância do denominado método "Therasuit" para, combatendo, ou pelo menos suavizando, o diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva, promover o desenvolvimento das atividades físico-motoras do requerente, se afiguram presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipada, mormente nos casos em que a medida foi indeferida, administrativamente, sobre o frágil argumento de que o procedimento não consta do rol mínimo da ANS. 3. Conquanto a multa diária deva ser agravada nos casos de sua inadequação frente à recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, sua potencialização deverá ocorrer de forma justificada e progressiva, devendo, num primeiro momento, guardar ares que, sem deixar de exercer o inarredável papel de indução, não se apresentem demasiadamente excessivos. 4. Recurso parcialmente provido somente para reduzir a multa diária, franqueada a possibilidade seu agravamento, ou adequação, pela magistrada de origem.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190686014001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019

PROMOÇÃO DO DIRIETO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MELHORA DO QUADRO CLÍNICO E FÍSICO. FRAGILIDADE DO ARGUMENTO QUE SERVIU DE LASTRO À NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com o art. 300 , do CPC , para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. 2. Num primeiro momento, em consonância com o entendimento que vem sendo assentado pelo STJ acerca da matéria, o "home care" (tratamento domiciliar), configura desdobramento do tratamento hospitalar que, em princípio, não pode ser limitado pela operadora de saúde, razão pela qual resta configurado o prognóstico positivo de acolhimento do pedido. 3. Se a doença de que acometida a paciente segurada - insuficiência cardíaca - não está, em princípio, excluída expressamente da cobertura afeta ao contrato de plano de saúde, não se justifica, ao menos em sede de cognição sumária, a negativa dos procedimentos que lhe são afetos, tal qual a hemodiálise. 4. Demonstrada, por meio de laudo médico de profissional filiado à própria parte ré, a relevância da realização do serviço "home care" (tratamento domiciliar), bem como a realização do procedimento de hemodiálise, para paciente idosa, acometida de doença cardíaca, como medida destinada a promover a melhora do quadro clinico e físico da paciente, se afiguram presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, na mod alidade antecipada. 5. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181151986003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

PROMOÇÃO DO DIRIETO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MELHORA DO QUADRO CLÍNICO E FÍSICO. FRAGILIDADE DO ARGUMENTO QUE SERVIU DE LASTRO À NEGATIVA DE COBERTURA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em consonância com o art. 300 , do CPC , para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. 2. Num primeiro momento, em consonância com o entendimento que vem sendo assentado pelo STJ acerca da matéria, o "home care" (tratamento domiciliar), configura desdobramento do tratamento hospitalar que, em princípio, não pode ser limitado pela operadora de saúde, razão pela qual resta configurado o prognóstico positivo de acolhimento do pedido. 3. Demonstrada, por meio de laudo médico de profissional filiado à própria parte ré, a relevância da realização do serviço "home care" (tratamento domiciliar) para paciente idoso, acometido de Alzheimer e hidrocefalia, diabetes, cardiopatia, crosta necrosada em região central, dentre outros, como medida destinada a promover a melhora do quadro clinico e físico do paciente, se afiguram presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipada. 4. A multa diária, mormente quando considerada a possibilidade de seu agravamento futuro, caso se verifique sua insuficiência para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação fixada judicialmente, deve ser reduzida a patamar revestido de razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido

TRT-5 29/10/2019 - Pág. 1534 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental...GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO DIRIETO FUNDAMENTA.L. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO .

TRT-5 29/10/2019 - Pág. 1536 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental...GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO DIRIETO FUNDAMENTA.L. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ....geral do foro da localidade da prestação dos serviços implicaria inviabilizar o exercício do direito fundamental...

DJGO 23/09/2011 - Pág. 564 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/09/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ALERTO QUE OS DETENTORES DA GUARDA DEVERãO BUSCAR TODOS OS MEIOS NECESSáRIOS PARA GARANTIR O DIRIETO...FUNDAMENTAL DE JOãO RODRIGO QUANTO A TER, EM SEU REGISTRO, O NOME DE SEU PAI, BEM COMO A CONTRIBUIçãO
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