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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00143835120188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO EMPRESARIAL. VALIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. À luz da norma extraída dos arts. 1.003, parágrafo único, c/c 1.032 e 1.057, todos do vigente Código Civil , a responsabilidade de ex-sócios, por obrigações sociais anteriores à sua retirada da sociedade, subsiste por até dois anos, contado tal prazo da data de averbação do ato de modificação do contrato social junto à Junta Comercial. Caso concreto em que, ainda que o registro da alteração contratual perante a Jucerja somente se opere por força do comando judicial, fato é que o protocolo de tal ato somente foi realizado perante aquele órgão em 25/09/2017 (fls. 355 do processo originário), não havendo notícia nestes autos de efetivação da medida. Citação ocorrida, portanto, dentro do biênio legal de subsistência da responsabilidade do ex-sócio. Ato válido. Recurso a que se dá provimento.

Fim da EIRELI: lei 14.195/21 extingue modalidade no país.

Notícias31/08/2021Tomazelli e Cortina Advogados Associados
Contudo, o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) deverá publicar um ato para disciplinar a transformação dessas empresas.

DJSC 05/12/2014 - Pág. 445 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais05/12/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
firmados pelas partes (fl. 42-87) preveem na cláusula 16 que o foro eleito é o da comarca de Itu, Estado de São Paulo bem como referidos contratam são tipicamente comerciais e regidos pelas normas do Dirieto...Empresarial, pelo que não se vislumbra relação de consumo.

DJSC 21/01/2015 - Pág. 552 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais21/01/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
fl. 27-42, anexo) prevê na cláusula décima-quarta que o foro eleito é o da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, bem como que referidos contratos são tipicamente comerciais e regidos pelas normas do Dirieto...Empresarial, pelo que não se vislumbra relação de consumo, tampouco hipossuficiência que reclame o reconhecimento da dificuldade de defesa, circunstância que autoriza o magistrado a reconhecer, inclusive

DJSP 22/02/2019 - Pág. 3491 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça (1ª e 2ª Câmara Reservada de Dirieto Empresarial). - ADV: VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR (OAB 273923/SP), DENIS GIAMONDO GIERSE (OAB 246670/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO

DJMT 22/11/2018 - Pág. 590 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/11/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DIRIETO EMPRESARIAL. VALIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA.

DJRJ 19/04/2018 - Pág. 479 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais19/04/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DIRIETO EMPRESARIAL. VALIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA DE EX-SÓCIO. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22466291920208260000 SP 2246629-19.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2021

19.2020.8.26.0000, que deferiu o efeito suspensivo (r. despacho de fls. 200/207) e prolatou a r. decisão monocrática de fls. 210/221, determinando a livre distribuição do feito a uma das Câmaras Reservadas de Dirieto...Empresarial, nos termos da Resolução nº 623/2013....(TJSP; Agravo de Instrumento 2130552-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE

DOSP 03/09/2013 - Pág. 134 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/09/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
TRATA-SE DE OFICIO N. 1061/2013 EXPEDIDO PELO SUPERVISOR DO SERVICO DE PROCESSAMENTO DO GRUPO DE CAMARAS RESERVADAS DE DIRIETO EMPRESARIAL EM SÃO PAULO/SP, ONDE FIGURMA COMO APELANTES: ROBSON FUJIMOTO...DA ALTERACAO: 316266/13-9 - SANCHES & SANCHEZ SERVICOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA. - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 05/03/2013. NIRE - 35222944560 - N....DA ALTERACAO: 316266/13-9 - SANCHES & SANCHEZ SERVICOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA. - ALTERACAO / INCLUSAO DE CGC 10.669.563/0001-20. NIRE - 35222956762 - N.

Marco Legal das Startups cria Sandbox regulatório

Notícias04/09/2021Murilo Henrique Garbin
Quarta novidade da lei 🚀 Continuando nossa semana especial de vigência do Marco Legal das Startups, trazemos a quarta novidade: a criação do Sandbox Regulatório. ➡️ O Sandbox Regulatório nada mais é do que um ambiente regulatório experimental. ✅ As pessoas jurídicas participantes do Sandbox podem receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e através de procedimento facilitado. Lembrando que, na data de ontem, trouxemos a terceira novidade do Marco: a busca por maior segurança ao investidor anjo. Vocês podem conferir clicando aqui . Amanhã, retornaremos com mais novidades sobre o Marco Legal das Startups.
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