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TRT-2 - 10012236320195020441 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

    DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. A estabilidade do dirigente sindical limita-se a sete dirigentes sindicais e idêntico número de suplentes, nos termos do art. 543, § 3.º, da CLT e Súmula 369 do C. TST.        

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2621920135190008 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015 /2014. GRATIFICAÇÃO A SER PAGA A DIRIGENTES SINDICAIS BENEFICIADOS COM A CLÁUSULA FREQUÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A Súmula nº 102 desta Corte, bem como o art. 224 , § 2º , da CLT tratam apenas da configuração do cargo de confiança bancário não remetendo à matéria ora discutida relativa à possibilidade de cumulação de gratificação a ser paga a dirigentes sindicais beneficiados com a cláusula frequência livre do dirigente sindical e gratificação de função, bem como realização de horas extraordinárias, de forma que não se constata a alegada violação. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8435120105050421 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL. Em se tratando de dirigente sindical suplente, detentor de estabilidade provisória no emprego, irrelevante a comunicação tardia da sua eleição, quando efetuada ainda na vigência do contrato de trabalho. A decisão recorrida, ao afastar do dirigente sindical a estabilidade em razão do mero atraso na comunicação, contraria os termos da Súmula nº 369, I, do TST, em sua nova redação, verbis : I - E assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543 , § 5º , da CLT , desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112466520155010017 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - Não se discute a livre associação sindical, alçada a patamar constitucional (art. 8º , CRFB ), contudo, a estabilidade do dirigente sindical garantida através da alínea a do inciso II do art. 10, do ADCT, só encontra razão de ser quando o dirigente sindical representa a categoria dos empregados da empresa na qual trabalha, podendo atuar em prol da categoria sem medo de ser dispensado, o que não ocorre na hipótese destes autos.

TRT-2 - 10004100820205020342 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

EMENTA: REINTEGRAÇÃO - DIRIGENTE SINDICAL. Para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de dirigente sindical, é essencial que a empresa tenha conhecimento do registro da candidatura do empregado, antes da demissão. No caso concreto, não restou comprovado que recorrida tenha sido notificada previamente. Portanto, não há que se falar em reintegração ao emprego. Recurso que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10402520045020251 1040-25.2004.5.02.0251 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS. SÚMULA Nº 369. 1. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, cristalizado no item II da Súmula nº 369, de seguinte teor: - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. II - O art. 522 da CLT , que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 -. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00214526020155040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

DIRIGENTE SINDICAL. Indevido o pagamento de salários ao dirigente sindical que retorna às suas atividades profissionais em concomitância com o cargos, nos termos da previsão do estatuto da entidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

TRT-24 - 00240752720145240000 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

REINTEGRAÇÃO - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, não há necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho, bastando apenas a comprovação do autor de sua condição de dirigente sindical.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00210045820165040661 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. Remanesce a estabilidade do dirigente sindical porquanto não restou comprovado que foram encerradas as atividades da empresa. Vencida a Relatora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 204913120155040401 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. Na hipótese, a reclamante não detém cargo de dirigente sindical, sendo integrante da 13ª posição entre os membros da diretoria no cargo de Diretor de Assuntos Intersindicais . Logo, não se há de falar em gozo da estabilidade prevista nos dispositivos legais e constitucional. Aplicação do entendimento da Súmula 369, II, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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