Discriminação da Mulher no Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Discriminação da Mulher no Trabalho

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030013 MG XXXXX-51.2020.5.03.0013

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    DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. GESTANTE. GRAVIDEZ COMO ÓBICE À ASCENSÃO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Especialmente na sociedade moderna, é notória a ascensão do trabalho feminino, o que aumenta a necessidade de proteção das relações trabalhistas havidas, visando garantir a igualdade constitucional dos gêneros. A CLT de 1943 reservou um capítulo intitulado "Da Proteção ao Trabalho da Mulher" e, na mesma linha de raciocínio, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da igualdade entre homens e mulheres (artigo 5º, I), a proteção do mercado de trabalho da mulher (artigo 7º, XX), proibição da diferença de salários, exercício de funções e critérios da admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil (artigo 7º, XXX). Se já é inconcebível aceitar as diferenciações de salários e oportunidades de ascensão do trabalho da mulher, ainda mais inaceitável é a discriminação, que por vezes é velada, em razão da maternidade. Isso porque é interesse social da coletividade a proteção à maternidade e à família e, por isso, a condição da grávida recebe amparo específico na constituição federal . Não se pode aceitar, portanto, que o estado gravídico cause prejuízos às trabalhadoras, induzindo com que as escolhas do planejamento familiar sejam realizadas com base no sacrifício da carreira feminina, em total afronta ao princípio constitucional da igualdade. No caso em exame, restou cabalmente comprovado que a obreira foi treinada e até mesmo apresentada aos clientes do banco como a "gerente de contas" que assumiria o cargo em razão da licença de sua colega. Também não pairam dúvidas que o motivo explícito de a reclamante não ter sido promovida foi a superveniência de sua gravidez. Preenchidos os requisitos ensejadores do dever de indenizar, cabível a reparação pretendida.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20175150059 XXXXX-35.2017.5.15.0059

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    MISOGINIA. PRETERIÇÃO DA TRABALHADORA NAS PROMOÇÕES NO EMPREGO. DANO À MORAL. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO BELÉM DO PARÁ). CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW). 1. Cabe às autoridades públicas atuarem de forma a eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher praticada por quaisquer pessoas, organização ou empresa, conforme compromisso assumido pelo Brasil, signatário das Recomendações da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará, de 1994) e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW,1979), ratificada pelo por meio do Decreto 4.377 , de 13.9.2002. No âmbito das relações de trabalho, o empregador é responsável por manter um ambiente de trabalho íntegro, saudável e respeitoso (art. 7º, XXII, e 200, VIII, da CR88) e responde, independentemente de culpa, pelos atos praticados por seus empregados (art. 932 , III , e 933 do CC ), inclusive com relação às discriminações em face da mulher. 2. Como se extrai do art. 1º da Convenção 111 da OIT, todo e qualquer tratamento desigual, de caráter infundado, em matéria de emprego ou profissão, que dificulte ou obstaculize o acesso e permanência no emprego, a oportunidade de ascensão e formação profissional, a igualdade remuneratória, bem como promova a violência e o assédio, constitui discriminação. 3. Entretanto, não obstante o vasto arcabouço normativo internacional, fatores histórico-culturais enraizados na nossa sociedade machista e patriarcal perpetuam a discriminação contra a mulher, com a adoção do estereótipo de que à emocionalmente vulnerável, frágil fisicamente e responsável pelos afazeres domésticos. Sobre o tema, os professores Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos e Rodolfo Pamplona Filho ressaltam que a divisão sexual do trabalho é regida pelo princípio da separação (existem trabalhos de homens e trabalhos de mulheres) e pelo princípio da hierarquia (trabalho de homem vale mais do que um trabalho de mulher), acarretando a atribuição de tarefas e lugares sociais diferentes e separados para homens e mulheres, em que a atividade masculina é mais valorizada socialmente e ocupa um papel hierárquico superior. Essa divisão fica ainda mais latente quando as mulheres se inserem em atividades ou profissões tipicamente masculinas, de modo que, como o discurso que naturaliza a hegemonia masculina não se mostra suficiente, busca-se desqualificar as mulheres que rompem essa barreira, por meio de discriminações indiretas e pela prática de assédio. 4. Sensível a esse contexto, a Organização Internacional do Trabalho, comemorando seu centenário de fundação, aprovou, na 108ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho em Genébra (junho de 2019), a Convenção 190, sobre violência e assédio no trabalho, temas responsáveis pelo grande aumento nos casos de doenças psicossociais, com destaque para a questão de gênero nos casos de abuso e assédio e para a necessidade de proteger as mulheres no local de trabalho. A referida Convenção reconhece que a violência e o assédio nas relações laborais violam os direitos humanos, ameaçam a igualdade de oportunidades e são incompatíveis com o trabalho decente. Ademais, comprometem o meio ambiente do trabalho, afetando a organização do labor, o desenvolvimento sustentável, as relações pessoais, a produtividade e a qualidade dos serviços, além de impedir que as pessoas, em especial as mulheres, tenham acesso ao mercado de trabalho, permaneçam e progridam profissionalmente. 5. O termo misoginia, que tem origem em nas palavras gregas: miseó (ódio) e gyné (mulher). Trata-se do ódio ou aversão às mulheres, que pode se manifestar de diversas formas, como a objetificação, depreciação, descrédito e outros tipos de violência, física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica. 6. A questão de gênero ainda é determinante no mercado de trabalho brasileiro. De uma forma geral, as mulheres brasileiras ganham, em média, 76% da remuneração masculina, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-2018). 7. Estatísticas recentes revelam que as mulheres são preteridas nas promoções e ganham menos do que os homens, inclusive em cargos de nível hierárquico equivalente e que o maior obstáculo enfrentado pelas mulheres no caminho da liderança está na fase inicial das carreiras, até o nível de gerência. Esses dados confirmam a falta de foco na paridade de gênero em níveis mais baixos e revelam que, se os problemas na extremidade inferior da balança não forem resolvidos, não haverá mulheres disponíveis, nas organizações, para alcançarem cargos de liderança. Nesse contexto, é urgente implementar medidas de combate e superação das discriminações à mulher, para a efetivação da jusfundamentalidade da Constituição de 1988 e das Convenções Internacionais adotadas pelo Brasil para efetivação dos melhores ideais de democraticidade, respeitabilidade e simetria entre gêneros. 5. No caso dos autos, a trabalhadora exerceu, por cinco anos, atividades pesadas em metalúrgica, e o conjunto probatório revelou preterição da trabalhadora simplesmente por ser mulher, em razão da misoginia comumente observada em locais de trabalho pesado. Ressalte-se a dificuldade da prova do assédio moral em casos como esse, nos quais a violação é naturalizada e os comportamentos são socialmente aceitos. 6. O dano é in re ipsa e independe de comprovação de sofrimento íntimo, já que inviável a prova da dor sentida pela vítima. Em relação ao quantum indenizatório, cabe ao magistrado, observados os imperativos da razoabilidade, fixar um valor que atenda a duas finalidades concomitantes e distintas: compensação da vítima e punição/dissuasão do agressor. Recurso da reclamante provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais causados pela preterição da trabalhadora nas promoções no emprego, simplesmente por ser mulher, no importe de R$ 30.000,00. MISOGINIA. PRETERIÇÃO DA TRABALHADORA NAS PROMOÇÕES NO EMPREGO. LESÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO INDIVIDUAL E ATINGE A COLETIVIDADE DE EMPREGADOS DA EMPRESA. MEDIDAS IMPOSTAS, DE OFÍCIO, PARA COIBIR PRÁTICAS MISÓGINAS, QUE AFETEM A DIGNIDADE HUMANA E CRIEM UM AMBIENTE HUMILHANTE, E INCENTIVAR A ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ÀS MULHERES NAS PROMOÇÕES.1. A possibilidade de o juiz agir de ofício para preservar a autoridade do ordenamento jurídico foi agasalhada pelo direito processual; a CLT atribuiu ao juiz amplos poderes instrutórios (art. 765) e liberdade para solução justa do caso na perspectiva da equidade (art. 8º) e dos efeitos sociais (art. 652, d). 2. No caso, a lesão extrapola o âmbito individual e atinge a coletividade de empregados da empresa. Considerando que cabe ao empregador coibir a prática de assédio moral e garantir que as mulheres sejam respeitadas, evitando práticas misóginas, que afetem a dignidade humana e criem um ambiente humilhante, determina-se que a empresa promova todos os anos, no mês de março, campanhas sobre o tema assédio moral e misoginia, notadamente sobre a importância da adoção de ações afirmativas para garantir a igualdade de oportunidades às mulheres nas promoções. As campanhas deverão ser orientadas por profissionais integrantes do Serviço Especializado em Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e pelos profissionais da CIPA (Comissão interna de prevenção de acidentes), com o respectivo registro no livro correspondente; no referido mês de março, os recibos de pagamentos deverão consignar frases sobre a prevenção ao assédio moral e à misoginia. O descumprimento das obrigações resultará em multa diária de R$ 300,00, por determinação descumprida, a ser revertida para a realização de eventos de conscientização sobre os malefícios da discriminação de gênero, os quais serão definidos entre o Juiz do Trabalho e membro do Ministério Público do Trabalho.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010002 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMNAÇÃO CONTRA A MULHER DA ONU E CONVENÇÃO 100 DA OIT. Pratica conduta discriminatória, contrária ao ordenamento jurídico nacional e violadora da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU e da Convenção nº 100 da OIT, o empregador que não admite a inclusão do cônjuge da trabalhadora mulher como beneficiário do plano de saúde dessa ao passo que o benefício é disponibilizado aos trabalhadores do sexo masculino, o que implica, ainda, em um padrão remuneratório geral superior a trabalho de igual valor em razão do sexo do trabalhador. Objetivamente caracterizada a discriminação em razão do sexo resta configurado o dano moral in re ipsa, passível de indenização.

Doutrina que cita Discriminação da Mulher no Trabalho

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    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

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    Revista de Direito do Trabalho - 06/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Michelle Maria Costa Machado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Natália Lemos Mourão

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Discriminação da Mulher no Trabalho

  • Reclamação Trabalhista - Dispensa discriminatória

    Modelos • 05/04/2022 • Gabriel Pacheco

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação... O arcabouço normativo reforça a proteção do trabalhador em repúdio a qualquer ato de discriminação que atente aos Direitos humanos... Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018, p. 1.438)

  • Modelo de Desconfiguração de justa-causa - estabilidade de gestante

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    A Constituição Federal não estabelece nenhum outro requisito para que a mulher grávida mantenha-se no emprego... Desta forma, o direito à permanência deve ser entendido de maneira objetiva, isto é, verificada a gravidez é direito da mulher ser mantida no emprego... A importância de uma discriminação minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relevância, uma vez que estes valores serão tomados por base para o pagamento das verbas de sucumbência, outra novidade

  • Medida Protetiva - Lei Maria da Penha

    Modelos • 24/01/2020 • Evie Araújo

    no lar, na execução dos trabalhos domésticos e na assistência aos filhos... Nesse contexto, a implementação da tutela feminina representa verdadeiro exemplo de discriminação positiva, transportando a igualdade formalmente prevista para o plano fático... familiares, com a fixação de um limite mínimo de distância; c) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação ; d) Proibição de frequentar o local de trabalho

Peças Processuais que citam Discriminação da Mulher no Trabalho

  • Recurso - TRT24 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rorsum - contra Nostro Beef Alimentos Importacao e Exportacao EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0066 em 22/09/2022 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Ponta Porã

    No Brasil, a discriminação entre o trabalho do homem e o da mulher é gritante, segundo as estatísticas nos mostram: Pesquisa mostra os cargos com maior diferença salarial entre homens e mulheres Desenvolvedor... A Atitude da Reclamada merece TOTAL REPROVAÇÃO da Justiça do Trabalho, posto que, fere sobremaneira o princípio da ISONOMIA e DA NÃO DISCRIMINAÇÃO no ambiente de trabalho... DISCRIMINAÇÃO PELO SEXO A CLT em seus artigos 5º e 461 trouxe a proibição da discriminação por motivo de sexo: Art 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo

  • Recurso - TRT15 - Ação Mulher - Rot - de Sindicato dos Empregados No Comercio de Itu contra Sonda Supermercados Exportacao e Importacao e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0085 em 13/12/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Salto

    PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... As legislações invocadas, tratam do trabalho aos domingos, mas nenhuma delas destinou a regulamentar, especificamente, o trabalho da mulher, tal como disciplinado na CLT... O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3

  • Recurso - TRT5 - Ação não Discriminação - Rot - de CS Brasil Frotas contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.05.0014 em 29/05/2024 • TRT5 · 14ª Vara do Trabalho de Salvador

    Outrossim, na Convenção 190, ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro, a OIT reconhece que a violência e o assédio baseados em gênero no mundo do trabalho afetam desproporcionalmente mulheres... de discriminação direta ou indireta... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO "As hipóteses de discriminação na Justiça do Trabalho são amplas e variadas, e acontecem em todas as fases da relação contratual, ou seja, na fase pré-contatual, de anúncio/

Notícias que citam Discriminação da Mulher no Trabalho

  • Evento vai debater a discriminação à mulher no trabalho

    A procuradora do Trabalho Melícia Mesel, a advogada Robeyoncé Lima e a cineasta Katia Mesel discutem, a partir das 10h, a discriminação às mulheres no mercado de trabalho... No ambiente de trabalho, as mulheres são as principais vítimas dos assédios moral e sexual, tipos de violência”, explica... Recife - No Dia da Mulher, comemorado em 8 de março, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realiza a 2ª edição do projeto MPT Debate

  • Comissão debate discriminação à mulher no trabalho

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública na quinta-feira para debater as diversas formas de discriminação à mulher no ambiente de trabalho, incluindo a desigualdade... coordenadora-executiva do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Pelatieri; e um representante da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres

  • Projeto criminaliza discriminação à mulher no trabalho

    Não existe, porém, nenhuma norma que criminalize, de maneira ampla, a discriminação contra a mulher no mercado de trabalho... Também são definidas como formas de discriminação profissional contra a mulher, entre outras, o controle de suas condutas no ambiente de trabalho, impedindo que ela tenha igualdade de condições com seus... degradantes de trabalho perante os demais colegas ou inibindo, em clara discriminação de gênero, seu acesso e participação em igualdade de condições

Artigos que citam Discriminação da Mulher no Trabalho

  • Discriminação no trabalho “Difícil contratar quem tem filho”, diz recrutador a mulher

    Devemos nos unir como sociedade para quebrar estereótipos e promover um ambiente de trabalho inclusivo, onde todas as mulheres possam prosperar, independentemente de serem mães ou não. ________________... Essa lei está alinhada com acordos e tratados internacionais que defendem os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, incluindo a Convenção n.º 100 da OIT sobre Igualdade de Remuneração e a convenção... n.º 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão

  • Quais os desafios enfrentados pelas mulheres que são mães no mercado de trabalho?

    Nesse artigo, vamos analisar porque ainda existe tanta discriminação no mercado de trabalho quando a mulher se torna mãe e o que pode ser feito para melhorar essa situação... A divisão do trabalho de acordo com o sexo das pessoas é em geral a base da desigualdade entre homens e mulheres... Por outro lado, às mulheres o trabalho fica ligado as atividades do lar, e o considerado reprodutivo, mas o que realmente importa é aquele para produção e a manutenção da vida humana

  • Discriminação Racial nas relações de trabalho

    A discriminação no trabalho é um ato de preconceito de um profissional contra outro , com o objetivo de inferiorizá-lo ou ridicularizá-lo no ambiente de trabalho... A Justiça do Trabalho tem crescido esporadicamente com o número de reclamações de trabalhadores vítimas de racismo e discriminação. Seja por superiores ou até mesmo de colegas de trabalho/função... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê multa por discriminação em razão do sexo ou etnia e assegura a isonomia salarial (artigo 461)

Diários Oficiais que citam Discriminação da Mulher no Trabalho

  • TST 21/06/2024 - Pág. 3168 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 20/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    /02, define, em seu artigo 1º a expressão"discriminação contra a mulher"nos seguintes termos: Para os fins da presente Convenção, a expressão"discriminação contra a mulher" significará toda a distinção... apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos... Os Estados-parte adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos

  • TST 21/06/2024 - Pág. 3150 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 20/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    /02, define, em seu artigo 1º a expressão"discriminação contra a mulher"nos seguintes termos: Para os fins da presente Convenção, a expressão"discriminação contra a mulher"significará toda a distinção... apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos... Os Estados-parte adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos

  • TST 06/10/2023 - Pág. 1712 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 05/10/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    contra todo ato de discriminação; d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta... legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação... Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos