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STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4733 DF 9942814-37.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENTATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, dessume-se da leitura do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 4. A omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o sofrimento e a violência dirigida a pessoa gay, lésbica, bissexual, transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em igualdade. A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. 5. A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, tal como qualquer forma de discriminação, é nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor. 6. Mandado de injunção julgado procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716 /89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Encontrado em: Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei nº 7.716 /89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação...ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor extensão, os Ministros

O Racismo e a discriminação no Brasil

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O racismo e a discriminação como fenômenos recreativos Outro meio ardil de "mascarar" discursos racistas e preconceituosos se faz pelo uso de piadas ou outros meios cômicos, que se valem das características...Em grande maioria, as manifestações de racismo e discriminações no Brasil se dão por mecanismos discriminatórios, que favorecem apenas uma pequena parcela ou pela populares "piadinhas de mau gosto”....na ótica, principalmente das vítimas, de maneira a reeducar integralmente a todos, o brasil será alvo de enormes retrocessos, pois o racismo e a discriminação, é uma ideia que precisa ser combatida.

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A legislação brasileira contra a discriminação racial

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Comissão de juristas contra a discriminação de ordem étnica.

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Valores esses muito relativos que, desde sempre, clivam a sociedade pela via da discriminação....Porém, uma coisa é certa : Há na comissão gente preocupada com as causas da discriminação e não apenas com os seus respectivos efeitos....IV DO PEDIDO Que a precolenda comissão esteja consciente de que ir apenas aos efeitos da discriminação não resultará em nada perene.

Trabalhador é indenizado por discriminação de identidade de gênero

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Informativo TRT Rio de Janeiro Voltar A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança em R$ 60 mil pela discriminação...Em sua contestação, a empresa negou que tenha havido discriminação com o trabalhador, que, segundo ela, sempre foi tratado pelo nome social desde o momento que assim o requereu....“A discriminação por identidade de gênero é nefasta, porque retira das pessoas a legítima expectativa de inclusão social em condições iguais aos que compõem o tecido social. Dói.
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