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Racismo

Sinônimo de "discriminacao"
Doutrina que prega a superioridade de algumas raças sobre as outras.

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4733 DF 9942814-37.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENTATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, dessume-se da leitura do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 4. A omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o sofrimento e a violência dirigida a pessoa gay, lésbica, bissexual, transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em igualdade. A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. 5. A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, tal como qualquer forma de discriminação, é nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor. 6. Mandado de injunção julgado procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716 /89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Encontrado em: Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei nº 7.716 /89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação...ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor extensão, os Ministros

Discriminação no trabalho

Artigos28/09/2021Matheus Henrique
Você sabe identificar quando a discriminação é permitida ou proibida por lei?...Contudo, essa não é a realidade dentro de alguns ambientes de trabalho, em que acontecem discriminações por questão de sexo, etnia, idade, crença, cor da pele, muitas vezes sem qualquer justificativa ou...Porém o que talvez algumas pessoas não saibam é que a "discriminação" nem sempre é proibida.

A discriminação no ambiente de trabalho.

Artigos06/05/2022Thalita Couto
No entanto, caso tal transtorno se transforme em assédio moral ou discriminação, é fundamental que a empresa averigue e tome providências, pois além de ser considerados crimes, são condutas tóxicas que...Quais são os tipos de discriminação? Pode se dar de forma direta ou indireta....Quanto a discriminação indireta, acontece de forma expansiva, ou seja, determinado grupo social em desvantagem perante o outro.

Discriminação com os diferentes:

Artigos30/07/2021Dr Sakura Tamashiro
Aqueles que sofrem com o preconceito necessitam, em muitos casos, de uma ajuda psicológica para superar tal discriminação, que pode gerar violência não só verbal como física.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 175525 SP 2020/0271392-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PRÁTICA, INDUÇÃO OU INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO OU AO PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ASSINATURA E RATIFICAÇÃO PELO BRASIL. INTERNALIZAÇÃO PELO DECRETO N. 65.810/1969. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 7.716 /1989. DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS ILÍCITOS POR MENSAGEIROS ELETRÔNICOS. GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal, quando ancorada no inciso V do art. 109 da Constituição Federal , exige não apenas que o crime praticado tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional mas também que tenha havido o início de execução no Brasil e que haja previsão ou efetiva ocorrência do resultado no exterior, ou vice-versa. 2. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada pelo Decreto n. 65.810/1969, tendo cumprido seu compromisso de tipificar a conduta de difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, bem como qualquer incitamento à discriminação social, no art. 20 , caput, da Lei n. 7.716 /1989. 3. A presunção da transnacionalidade de delito de publicação de material ilícito em sites nacionais e/ou estrangeiros ou em redes sociais abertas deriva de sua potencial visualização imediata por pessoas localizadas em qualquer parte do mundo. Desnecessidade, nessa específica hipótese, de demonstração de efetiva postagem e/ou visualização em território alienígena para fins de configuração da competência da Justiça Federal comum (orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal). 4. A troca de conteúdos ilícitos por meio de mensageiros eletrônicos por integrantes de grupo específico não carrega a potencialidade automática de visualização desse material no exterior, ainda que demonstrada a presença de um componente que criou sua conta com vinculação a linha telefônica de prefixo estrangeiro. 5. Competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito.

Homofobia: Discriminação e violência.

Artigos18/05/2021Creuza Almeida
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), uma das primeiras grandes conquistas da comunidade e do ativismo LGBTQI+ e também, para chamar a atenção da sociedade para a violência, discriminação...Assim, podemos entender a homofobia como forma de preconceito e discriminação....Diretos homoafetivos na área cível indenizações por discriminação de gênero e orientação sexual; danos morais relativos à discriminação por orientação sexual; compensações por agressão aos direitos LGBT

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher

Artigos08/03/2022Laura Soares de Oliveira Ramos
Principais pontos Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado...Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens...Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres

Discriminação racial no ambiente de trabalho

Artigos24/11/2021Erika Verde
Em pleno século XXI, o racismo e a discriminação racial ainda estão presentes na sociedade e nas relações de trabalho....dos brasileiros, que ao ver alguém denunciar a discriminação tarja o discriminado muitas vezes como autovitimizado....COMO A DISCRIMINAÇÃO É PRATICADA?

Discriminação algorítmica da pessoa com deficiência

Artigos30/09/2021Bruno Milhorato
Outro ponto que merece a devida atenção em relação à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sem discriminação, refere-se à obrigação das empresas de tecnologia que atuam via aplicativo...Valendo citar a reportagem da BBC, que dá uma pequena dimensão do tamanho da discriminação algorítmica existente: “Em nota à reportagem, o iFood afirma que atualmente há 83 mil entregadores cadastrados...Artigo originalmente publicado no site: https://whitepaperdocs.com/2021/09/discriminacao-algoritmica-da-pessoa-com-deficiencia/

Discriminação no momento Pré-Contratação

Artigos13/12/2021Márcio Fernandes
Discriminação que é uma assombrosa e triste realidade que assola a humanidade....Tal é a importância deste assunto, a discriminação nas relações de trabalho, que a Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2020), na Convenção nº 111, tratou de classificar o que se entende por discriminação...As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.
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