DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENTATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, dessume-se da leitura do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 4. A omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o sofrimento e a violência dirigida a pessoa gay, lésbica, bissexual, transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em igualdade. A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. 5. A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, tal como qualquer forma de discriminação, é nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor. 6. Mandado de injunção julgado procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716 /89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Encontrado em: Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei nº 7.716 /89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação...ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor extensão, os Ministros

O Racismo e a discriminação no Brasil

Artigos•04/01/2021 • Carina Zduniak

O racismo e a discriminação como fenômenos institucionalizados O racismo institucional, para Lia Vainer Shucman, doutora em Psicologia Social pela Universidade de São Paulo, em pesquisa promovida a revista...Psicologia & Sociedade: ...se configura por meio de mecanismos de discriminação inscritos no corpo estrutura social, e que funcionam mesmo sem a intenção dos indivíduos, ou seja, se estabelece nas instituições...o racismo e discriminações estruturais e institucionais?

O Racismo e a discriminação no Brasil

Artigos•04/01/2021 • Carina Zduniak

O racismo e a discriminação como fenômenos recreativos Outro meio ardil de "mascarar" discursos racistas e preconceituosos se faz pelo uso de piadas ou outros meios cômicos, que se valem das características...Em grande maioria, as manifestações de racismo e discriminações no Brasil se dão por mecanismos discriminatórios, que favorecem apenas uma pequena parcela ou pela populares "piadinhas de mau gosto”....na ótica, principalmente das vítimas, de maneira a reeducar integralmente a todos, o brasil será alvo de enormes retrocessos, pois o racismo e a discriminação, é uma ideia que precisa ser combatida.

Discriminação Genética nas relações de trabalho

Artigos•18/04/2021 • Andressa Oliveira

Utilizar o genoma como fator de discriminação seria reduzir o ser humano ao seu acervo genético....DISCRIMINAÇÃO GENÉTICA NO AMBIENTE LABORAL No caso da discriminação relacionada á saúde latente de alguém, a falta de conhecimento sobre a doença ou o traço genético que a indique seriam suficientes para...Em outras palavras, a seleção dos mais capacitados ao serviço não constitui discriminação.

O Racismo e a Discriminação no Brasil

Artigos•04/01/2021 • Carina Zduniak

O racismo e a discriminação como fenômenos estruturais Considerando que o Brasil é composto por uma das maiores populações miscigenadas, com mais de um terço LGBTI+ e de maioria mulheres do mundo, parece...absurdo afirmar que a discriminação e o racismo ainda é uma questão a ser tratada ativamente não só no combate, ma também na prevenção de práticas discriminatórias, como na educação e reeducação da população...A discriminação e o racismo estão estruturados na sociedade, como o resultado de um longo processo de privilégios ofertados aos poucos escolhidos, um processo que excluiu da sociedade a maioria, que outrora

O Racismo e a discriminação no Brasil

Artigos•04/01/2021 • Carina Zduniak

Impactos socioeconômicos do racismo e da discriminação na cidade São Paulo/SP Em análises aos dados extraídos do site SmartLab, verifica-se que há uma disparidade muito grande as médias de salários pagos...Para concluir esta etapa dos impactos socioeconômicos das discriminações e racismo, pretendo demonstrar a situação do jovem no mercado de trabalho....O racismo e a discriminação somente serão combatidos em uma tripla aliança do Estado, Sociedade e Instituições Privadas. Referências: https://smartlabbr.org/diversidade/localidade/3550308 ?

O Racismo e a Discriminação no Brasil

Artigos•04/01/2021 • Carina Zduniak

Uma abordagem dos aspectos sociais Os impactos da Discriminação e do Racismo na relação de emprego ecoam em toda a estrutura organizacional da sociedade brasileira, de modo que a prática de ações e políticas...Apesar de os dados, quanto a discriminação e ao racismo, apresentados nos últimos anos parecerem alarmantes, principalmente em comparação aos países mais desenvolvidos, o Brasil caminha em uma constante...Acontecimentos mundiais e locais até a década de 60 e 70, redirecionaram as políticas públicas e as preocupações do Brasil com os impactos da Discriminação e Racismo na relação de trabalho, principalmente

A legislação brasileira contra a discriminação racial

Artigos•21/11/2020 • Pedro Leodato Vogt Rieter

Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional em 3 de julho de 1951 e tornava contravenção penal a discriminação por raça ou cor....Finalmente, a lei 7.716 de 1989 tornou crime diversas condutas motivadas por razão de discriminação ou preconceito por raça ou cor, sendo após incluída na mesma lei, as discriminações ou preconceito de...A discriminação racial deve ser vista por toda a sociedade e punida pelas autoridades. No entanto, como qualquer lei, precisa de efetividade.

Comissão de juristas contra a discriminação de ordem étnica.

Artigos•07/03/2021 • Sergio Govea

Valores esses muito relativos que, desde sempre, clivam a sociedade pela via da discriminação....Porém, uma coisa é certa : Há na comissão gente preocupada com as causas da discriminação e não apenas com os seus respectivos efeitos....IV DO PEDIDO Que a precolenda comissão esteja consciente de que ir apenas aos efeitos da discriminação não resultará em nada perene.

Trabalhador é indenizado por discriminação de identidade de gênero

Notícias•21/04/2021 • Esteves Advocacia

Informativo TRT Rio de Janeiro Voltar A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança em R$ 60 mil pela discriminação...Em sua contestação, a empresa negou que tenha havido discriminação com o trabalhador, que, segundo ela, sempre foi tratado pelo nome social desde o momento que assim o requereu....“A discriminação por identidade de gênero é nefasta, porque retira das pessoas a legítima expectativa de inclusão social em condições iguais aos que compõem o tecido social. Dói.

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