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Praticar, Induzir ou Incitar discriminação à pessoa com deficiência pode levar a PRISÃO!

Artigos31/05/2020Direito Acessivel
com deficiência....Assim, toda e qualquer atitude (ou a falta dela) de uma pessoa contra a outra que possa induzir ou incitar discriminação da pessoa com deficiência será punido de 1 a 3 anos de prisão mais o pagamento de...A Lei vai além e aumenta essa pena, quando a pessoa utiliza os meios de comunicação pra praticar a discriminação, podendo chegar até 5 anos de prisão , com o pagamento de multa .

Implicações da Criminologia na discriminação de pessoas com deficiência

Artigos16/06/2019Canal Ciências Criminais
Implicações da Criminologia na discriminação de pessoas com deficiência O presente texto tem como foco o estudo da tipicidade da discriminação contra PCD (Pessoa com Deficiência)....A CDPD (Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência) conceitua discriminação e explicita a não discriminação como princípio....Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00060998820125120039 SC 0006099-88.2012.5.12.0039 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

ASSÉDIO MORAL E DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E DOS DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A discriminação no emprego e o assédio moral à pessoa com deficiência ferem os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º da CF ) e da não-discriminação nas relações de trabalho (art. 7º, XXXI), além de violar os direitos e garantias previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim, comprovada a violação da dignidade e dos direitos inerentes à personalidade nas relações de trabalho, com o sofrimento por humilhação e constrangimento do trabalhador com deficiência, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez verificados os requisitos da responsabilização subjetiva contemplada no art. 186 do Código Civil . RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral é uma forma sutil e continuada de exaurir a estabilidade psicológica do trabalhador, podendo levá-lo a transtornos psicossomáticos. Trata-se de procedimento patronal grave, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

OAB oficia PGR e Ministério da Justiça sobre vídeo com discriminações contra pessoas com deficiência

contra pessoas com deficiência com ênfase em uma banda de rock formada por autistas....Além de afrontarem a legislação de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, desrespeitam importantes conquistas e os princípios consagrados na Convenção da ONU de inclusão social e não-discriminação...A OAB defende que garantir o direito das pessoas com deficiência à inclusão plena na sociedade, de forma que não haja nenhuma forma de discriminação, é garantia constitucional, indispensável para esse

Avança pena para discriminação de pessoa com deficiência na compra de seguro

Notícias12/02/2020Senado
Operadoras de seguros de pessoas, entre eles seguros de vida, poderão ser obrigadas a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes....Segundo o projeto, a prática contra essas pessoas configurará discriminação, com pena de reclusão de um a três anos, mais multa....A lei também veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, como a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

MPT coíbe discriminação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Notícias23/11/2008Correio Forense
De acordo com o Artigo 1º da Convenção 111º da Organização Internacional do Trabalho (OIT), discriminação é toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política...Segundo o procurador do Trabalho Arlélio de Carvalho Lage, enquadra-se nesta conceituação, qualquer diferenciação feita às pessoas com deficiência (PCD), que resulte na exclusão do mercado de trabalho....O tema também está explícito na Lei 8.213 /91, que estabelece que as organizações com mais de 100 funcionários são obrigadas a contratarem pessoas com deficiência (PCD) e/ou reabilitadas pelo INSS.

MPT coíbe discriminação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Notícias20/11/2008Ministério Público do Trabalho
De acordo com o Artigo 1º da Convenção 111º da Organização Internacional do Trabalho (OIT), discriminação é toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política...Segundo o procurador do Trabalho Arlélio de Carvalho Lage, enquadra-se nesta conceituação, qualquer diferenciação feita às pessoas com deficiência (PCD), que resulte na exclusão do mercado de trabalho....O tema também está explícito na Lei 8.213 /91, que estabelece que as organizações com mais de 100 funcionários são obrigadas a contratarem pessoas com deficiência (PCD) e/ou reabilitadas pelo INSS.

Apae homenageia procurador do MPT pela luta contra a discriminação à pessoa com deficiência

com deficiência (PcD)....100 ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas....Para tanto, defende iniciativas de reforço à capacitação profissional dos trabalhadores com deficiência, por vezes em parceria com entidades de comprovada atuação no combate à segregação e discriminação

Empresas de ônibus serão chamadas pelo MP para explicar discriminação contra pessoas com deficiência

Notícias05/06/2013Ministério Público do Estado da Bahia
Isso é o que relatam eles ao Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Gedef) do Ministério Público estadual....não parem em postos onde estejam apenas pessoas com deficiência já que elas demoram para ter acesso ao veículo....com deficiência.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00437258320178160014 PR 0043725-83.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Se o autor sequer demonstrou a ocorrência dos fatos, tais como narrados na inicial, ônus que lhe competia, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que foi vítima de discriminação, em razão de ser portador de deficiência auditiva, inexiste suporte para que se reconheça o dever de indenizar. (TJPR - 10ª C.Cível - 0043725-83.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 01.08.2019)

Encontrado em: DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., em razão de ser portador de deficiência auditiva, inexiste suporte para que se reconheça o dever de indenizar....Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em[1] razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 455.

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