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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20155040019 (TRT-4)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CHAMADA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA). Requisitos previstos em norma interna que não foram atendidos pela autora, e assim ensejaram o afastamento da pretendida promoção por desenvolvimento profissional. Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145040020 (TRT-4)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CHAMADA PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL ANTE A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA). FGTS. RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ELETROCEEE. SOLIDARIEDADE DAS RECLAMADAS. Hipótese em que não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia e ato discriminatório, não tendo havido alteração lesiva do contrato de trabalho. Recurso desprovido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 222 RJ (STF)

Jurisprudência

- Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima. 1. Da regra do art. 18, par.4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito. 2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 222 RJ (STF)

Jurisprudência
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

- Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima. 1. Da regra do art. 18, par.4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito. 2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115090322 (TST)

Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - PRETERIÇÃO NA ESCALAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PARA AS FAINAS DE CÉLULA, ROÇADO, CHEFIA E FISCALIZAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. No acórdão regional ficou delineado que o reclamante foi preterido injustamente do escalonamento para as fainas de célula, de chefia e de fiscalização, justamente as mais rentáveis. Registrou a Corte de origem que, embora existisse exigência de qualificação especial para a faina de célula, restou evidenciado nos autos que o OGMO deixou de oportunizar ao reclamante cursos que o habilitassem ao escalonamento em tal atividade, ônus que lhe competia, consoante art. 19 , III , da Lei nº 8.630 /93. O julgador regional também reputou ilegítima a restrição do escalonamento para as atividades de chefia e de fiscalização aos membros da diretoria do sindicato, avaliando que tal distinção criaria situação discriminatória entre os trabalhadores. Não obstante, a Corte regional reformou a sentença que deferira ao autor a indenização pela perda de uma chance, ao fundamento de que "não há provas concretas nos autos que autorizem a conclusão de que, se delas tivesse participado, teria sido escolhido e efetivamente trabalhado aumentando, assim, sua renda". Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, nesse ponto, cabível a avaliação do tema pelo prisma da teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), na qual se visa à responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance, desde que razoável, é considerada uma ofensa às expectativas do trabalhador, que, ao pretender uma situação mais vantajosa, teve abroquelado seu intento por ato omissivo do Órgão gestor de mão de obra. A chance perdida guarda sempre um grau de incerteza acerca da possível vantagem, ainda que reduzido, dando azo ao pagamento de indenização correspondente à possibilidade de êxito do intento do trabalhador. Portanto, a mera impossibilidade de assegurar que o trabalhador teria adquirido a oportunidade de trabalho, caso a chance não houvesse sido suprimida, não obsta o dever de reparar, que, no caso, deve ficar adstrito à probabilidade de êxito que o obreiro teria. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115090411 (TST)

Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - PRETERIÇÃO NA ESCALAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PARA AS FAINAS DE CÉLULA, ROÇADO, CHEFIA E FISCALIZAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. No acórdão regional, ficou delineado que o reclamante foi preterido injustamente do escalonamento para as fainas de célula, de chefia e de fiscalização, justamente as mais rentáveis. Registrou a Corte de origem que, embora existisse exigência de qualificação especial para a faina de célula, restou evidenciado nos autos que o OGMO deixou de oportunizar ao reclamante cursos que o habilitassem ao escalonamento em tal atividade, ônus que lhe competia consoante o art. 19 , III , da Lei nº 8.630 /93. O julgador regional também reputou ilegítima a restrição do escalonamento para as atividades de chefia e de fiscalização aos membros da diretoria do sindicato, avaliando que tal distinção criaria situação discriminatória entre os trabalhadores. Não obstante, a Corte regional reformou a sentença que deferira ao autor a indenização pela perda de uma chance, ao fundamento que "não há provas concretas nos autos que autorizem a conclusão de que, se delas tivesse participado, teria sido escolhido e efetivamente trabalhado aumentando, assim, sua renda". Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional neste ponto, é cabível a avaliação do tema pelo prisma da teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), na qual se visa à responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance, desde que razoável, é considerada ofensa às expectativas do trabalhador que, ao pretender uma situação mais vantajosa, teve abroquelado seu intento por ato omissivo do Órgão gestor de mão de obra. A chance perdida guarda sempre um grau de incerteza acerca da possível vantagem, ainda que reduzido, dando azo ao pagamento de indenização correspondente à possibilidade de êxito do intento do trabalhador. Portanto, a mera impossibilidade de assegurar que o trabalhador teria adquirido a oportunidade de trabalho, caso a chance não houvesse sido suprimida, não obsta o dever de reparar, que, no caso, deve ficar adstrito à probabilidade de êxito que o obreiro teria. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115090411 (TST)

Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - PRETERIÇÃO NA ESCALAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PARA AS FAINAS DE CÉLULA, ROÇADO, CHEFIA E FISCALIZAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. No acórdão regional ficou delineado que o reclamante foi preterido injustamente do escalonamento para as fainas de célula, de chefia e de fiscalização, justamente as mais rentáveis. Registrou a Corte de origem que, embora existisse exigência de qualificação especial para a faina de célula, restou evidenciado nos autos que o OGMO deixou de oportunizar ao reclamante cursos que o habilitassem ao escalonamento em tal atividade, ônus que lhe competia consoante art. 19 , III , da Lei nº 8.630 /93. O julgador regional também reputou ilegítima a restrição do escalonamento para as atividades de chefia e de fiscalização aos membros da diretoria do sindicato, avaliando que tal distinção criaria situação discriminatória entre os trabalhadores. Não obstante, a Corte regional reformou a sentença que deferira ao autor a indenização pela perda de uma chance, ao fundamento de que "não há provas concretas nos autos que autorizem a conclusão de que, se delas tivesse participado, teria sido escolhido e efetivamente trabalhado aumentando, assim, sua renda". Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, nesse ponto, cabível a avaliação do tema pelo prisma da teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), na qual se visa à responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance, desde que razoável, é considerada uma ofensa às expectativas do trabalhador, que, ao pretender uma situação mais vantajosa, teve abroquelado seu intento por ato omissivo do Órgão gestor de mão de obra. A chance perdida guarda sempre um grau de incerteza acerca da possível vantagem, ainda que reduzido, dando azo ao pagamento de indenização correspondente à possibilidade de êxito do intento do trabalhador. Portanto, a mera impossibilidade de assegurar que o trabalhador teria adquirido a oportunidade de trabalho, caso a chance não houvesse sido suprimida, não obsta o dever de reparar, que, no caso, deve ficar adstrito à probabilidade de êxito que o obreiro teria. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20115090411 (TST)

Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE - PRETERIÇÃO NA ESCALAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PARA AS FAINAS DE CÉLULA, ROÇADO, CHEFIA E FISCALIZAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO ILEGÍTIMA. No acórdão regional ficou delineado que o reclamante foi preterido injustamente do escalonamento para as fainas de célula, de roçado, de chefia e de fiscalização, justamente as mais rentáveis. Registrou a Corte de origem que o autor foi excluído da escala para a faina de roçado de forma absolutamente injustificada, já que o OGMO sequer conseguiu comprovar nos autos que tal atividade exigia qualificação especial. Também ficou consignado que, embora existisse exigência de qualificação especial para a faina de célula, restou evidenciado nos autos que o OGMO deixou de oportunizar ao reclamante cursos que o habilitassem ao escalonamento em tal atividade, ônus que lhe competia consoante art. 19 , III , da Lei nº 8.630 /93. Por fim, o julgador regional reputou ilegítima a restrição do escalonamento para as atividades de chefia e de fiscalização aos membros da diretoria do sindicato, avaliando que a decisão de assembleia assim proferida estaria eivada de desvio de finalidade, visto que revelaria a atuação da entidade sindical em favor da construção de privilégios para os seus representantes, em detrimento do favorecimento dos interesses da categoria. Não obstante, a Corte regional reformou a sentença que deferira ao autor a indenização pela perda de uma chance, ao fundamento de que "ante a falta de provas de que o Reclamante realmente seria escolhido para trabalhar nas já mencionadas fainas se tivesse participado do rodízio de escalação", estaria obstado o deferimento seja de indenização, seja de diferenças salariais. Ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, nesse ponto, cabível a avaliação do tema pelo prisma da teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), na qual se visa à responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance, desde que razoável, é considerada uma ofensa às expectativas do trabalhador, que, ao pretender uma situação mais vantajosa, teve abroquelado seu intento por ato omissivo do Órgão gestor de mão de obra. A chance perdida guarda sempre um grau de incerteza acerca da possível vantagem, ainda que reduzido, dando azo ao pagamento de indenização correspondente à possibilidade de êxito do intento do trabalhador. Portanto, a mera impossibilidade de assegurar que o trabalhador teria adquirido a oportunidade de trabalho, caso a chance não houvesse sido suprimida, não obsta o dever de reparar, que, no caso, deve ficar adstrito à probabilidade de êxito que o obreiro teria. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINARIO EM MEDIDA CAUTELAR RO XXXXX00604302000 SP 00984-2006-043-02-00-0 (TRT-2)

Jurisprudência

PROGRAMA DE DESESTATIZAÇAO - RESTRIÇAO DE AQUISIÇAO DE AÇÕES- EX-EMPREGADOS APOSENTADOS - PLANO DE DEMISSAO VOLUNTÁRIA- DISCRIMINAÇAO ILEGÍTIMA. O estabelecimento de condições específicas e pessoais, dirigidas em prejuízo de um grupo determinado, deságua em discriminação vedada em lei,por privilegiar apenas determinadas pessoas que se encontram em igualdade jurídica em relação àquelas que restaram preteridas. Não há motivo jurídico plausível para que o direito à compra de ações de empresa em processo de desestatização não possa ser exercido por aposentados que,mesmo tendo se aposentado após prestar serviços à mesma empresa, tenham se desligado através de Plano de Demissão Voluntária. Trata-se de incentivo criado pelo próprio empregador e que não se confunde com o investimento representado pela compra de ações. Independentemente da forma do término da relação trabalhista, a aquisição de ações pelos ex-empregados fundamenta-se no fato de que a sua força de trabalho foi imprescindível para a consecução do objeto social da empresa, sendo essa a ratio para que os mesmos possam, agora, participar do empreendimento, através da aquisição de ações, e é benéfico que assim seja, pois o vínculo pessoal que manteve os ex-empregados laborando na empresa até a aposentadoria apenas reforça a idéia de que,como investidores da mesma, encetarão todos esforços no sentido de mantê-la produtiva. Com isso, o programa de desestatização torna-se mais efetivo, transparente e eficaz,trazendo benefícios para a sociedade e para o próprio Estado, que teve a iniciativa de privatizar suas empresas.

TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20155230005 MT (TRT-23)

Jurisprudência

PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO ORGANIZADO DE CARREIRAS. FUNCIONÁRIOS CONGELADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O conteúdo da isonomia em nosso sistema jurídico não concretiza a ideia liberal de que a Lei deva garantir igualdade de tratamento a todos os cidadãos. Não há direitos iguais sem observância da necessária paridade entre os sujeitos de direitos. Sua incidência só tem lugar como remédio ante discriminações ilegítimas, cabendo ao Juízo verificar, in concreto , a existência de diferenciações irrazoáveis entre pessoas com idêntica condição pessoal, mormente em relações contratuais com o estabelecimento de condições notadamente ofensivas à dignidade da pessoa humana. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais torna induvidosa a eficácia normativa desse princípio nos contratos de trabalho, sendo o art. 461 da CLT a regulamentação legal dessa norma constitucional. In casu , a pretendida equiparação das progressões na carreira - seja pela incidência direta das normas do Plano de Cargos ou seja por força do referido art. 461 da CLT - é absolutamente descabida, pois adota um standard comparativo entre colegas cuja situação funcional é completamente diversa, não se cogitando, portanto, de qualquer violação ao princípio da isonomia. O acervo dos autos deixa claro que o Reclamante se acomodou ao status de "funcionário congelado", condição excepcional instituída pelo Banco para permitir que os admitidos sem concurso público permanecessem nos quadros da instituição financeira, desde que cumprissem certos requisitos, os quais nunca foram plenamente atendidos pelo Obreiro. Não há discriminação ilegítima do empregador na espécie, mas sim incúria do Autor quanto ao implemento das condições que livremente comprometeu-se a cumprir quando de sua contratação. Recurso não provido.

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