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TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20175040382 (TRT-4)

Jurisprudência

ALTERAÇÃO DE HORÁRIO. HIPÓTESE DE DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA NÃO VERIFICADA. Hipótese em que o autor, em ação anterior, obteve a condenação da ré ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária, com fundamento na invalidade do regime de compensação implantado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, de modo que a redução da jornada para seis horas não configura ato discriminatório do empregador, e sim adequação ao quanto decidido judicialmente, enquadrando-se na jornada máxima estabelecida na Constituição Federal .

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208260278 SP XXXXX-82.2020.8.26.0278 (TJ-SP)

Jurisprudência

CIVIL – SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE CONFIGURA PARCERIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO POR LIBERALIDADE DAS PARTES – AUTONOMIA DA VONTADE – RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA CONTRATUALMENTE – AVERIGUAÇÃO DE REQUISITOS PARA SER MOTORISTA DO APLICATIVO PARA SEGURANÇA DOS UTILIZADORES (PASSAGEIROS) – PERFIL DO MOTORISTA COM INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – POSSIBILIDADE QUE NÃO CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO – RESCISÃO UNILATERAL PREVIAMENTE CONHECIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANOS MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260576 SP XXXXX-57.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Jurisprudência

"RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Hipótese em que não houve inscrição do nome do autor no SCPC e SERASA Registro de informações 'interna corporis' das instituições financeiras - Negativa de contratar do banco Liberdade de contratar Ausência de abuso ou discriminação ilícita Precedentes deste E. Tribunal Dano moral afastado Recurso improvido."

TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20075010060 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESPEDIDA DE EMPREGADO DOENTE. PROCEDÊNCIA. É cabível indenização por danos morais quando o empregador despede um empregado doente, em vez de encaminhá-lo à Previdência Social e de fazer exame demissional, circunstância que constituiu discriminação ilícita e que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, causando ao obreiro constrangimento e transtornos em grau suficiente a justificar a condenação, pouco importando que ele não tenha feito um registro expresso sobre isso no termo rescisório.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20218260566 SP XXXXX-82.2021.8.26.0566 (TJ-SP)

Jurisprudência

Direito do consumidor. Proposta de contratação de seguro de vida pelo consumidor. Negativa da seguradora à celebração do contrato. Circunstâncias concretas evidenciando que a recusa configurou prática abusiva, nos termos do art. 39, IX do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação dos critérios indicados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.300.116/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 23/10/2012. Recusa pura e simples, sem a solicitação de exames complementares a fim de se avaliar o estado geral de saúde do consumidor, nem se cogitando da cobrança de prêmio mais alto caso identificado maior risco. Situação que, pelas circunstâncias concretas, configurou discriminação ilícita, fundamentada na obesidade do consumidor, sem considerar que a recusa a esses contratos é medida excepcional. O fornecedor sequer indicou, objetivamente, as razões da recusa, violando norma contida na Circular Susep nº 251/2004, art. 2º, § 4º. Dever de indenizar reconhecido. Danos morais configurados. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em primeiro grau. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20095040811 (TRT-4)

Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. REVISTA AOS PERTENCES EXERCIDA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A revista procedida por empresa de segurança contratada pelo tomador dos serviços, nos pertences dos empregados de empresa terceirizada, a qual presta serviços nas dependências daquele, por si só, não se revela abusiva, tampouco origina dano moral, revelando cautela da empresa tomadora em relação ao seu patrimônio. Tampouco caracteriza discriminação ilícita o fato de os empregados do tomador não serem submetidos à revista, eis que gozam da fidúcia do empregador, ao contrário dos empregados da prestadora de serviços, que por aquele não foram contratados. Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165030077 (TST)

Jurisprudência

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO DOS INTERSTÍCIOS. O Tribunal Regional defendeu a tese de que a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios entre níveis atrai a incidência da prescrição total, aplicando-se a Súmula/TST nº 294. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ACORDO COM A LOCALIDADE E O PORTE DAS AGÊNCIAS. A metodologia de remunerar cargos em comissão de acordo com a localização e o porte das agências bancárias não caracteriza discriminação ilícita, tampouco fere o princípio da isonomia. O expediente adotado pelo réu encontra-se assentado em política de adequação dos salários às exigências de mercado e ao custo de vida, sabidamente desiguais em um país como o Brasil. O reclamado procura corrigir distorções, atuando de acordo com o princípio da igualdade material e, por isso, encontrando respaldo na jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM O USO DE VEÍCULO. O Tribunal Regional asseverou que o reclamante utilizava o seu veículo por mera liberalidade, tendo em vista que o réu lhe disponibilizava outros meios de transporte, a exemplo do táxi ou do ônibus. Acrescentou que o banco indenizou o autor pelos gastos com combustível, não tendo sido demonstrado que os valores adimplidos seriam insuficientes para quitar as despesas com a circulação do veículo. Portanto, resta preservada a literalidade do artigo 2º da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20135080103 (TST)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETRONORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESOLUÇÃO CEE-09/96. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS A EMPREGADOS ADMITIDOS EM DATA POSTERIOR A 2004. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido do reclamante de extensão de alguns benefícios e vantagens assegurados aos empregados contratados pela reclamada em data anterior a 2004. Com arrimo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu aquela Corte que não há "discriminação ilícita ou tratamento diferenciado indevido, tendo em vista que a conduta da Reclamada está lastreada em norma coletiva, bem como, na obediência à Resolução 09/1996 do CCE, sem falar na previsão do edital de contratação do Recorrente". Destacou que, na hipótese, verifica-se "a obrigatoriedade da Reclamada em se submeter à mencionada Resolução CCE 09/1996", "que coloca o Reclamante em situação jurídica diversa dos empregados admitidos antes de Outubro/1996 (data de publicação da resolução) e não a data de sua admissão". Assentou, ainda, que esse tratamento diferenciado "fora pactuado nos acordos coletivos" e que não é "promovido por deliberação gratuita da Recorrida, ou seja, houve um motivo justificável, tendo em vista que restou demonstrado que a Reclamada está sujeita ao cumprimento das normas estabelecidas e ditadas pelo Governo Federal". Portanto, o que se extrai do acórdão recorrido é que o reclamante , ao participar do certame , já tinha conhecimento de que estaria jungido às disposições da Resolucao CCE-09/96, que limita, ao mínimo legal estabelecido na Constituição Federal , na Consolidação das Leis do Trabalho e nos demais normativos vigentes, alguns direitos trabalhistas. Assim, o pagamento diferenciado de algumas verbas trabalhistas tem amparo tanto na mencionada resolução como nas normas coletivas e no edital do concurso, razão pela qual não há falar em tratamento discriminatório desprovido de razoabilidade (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido.

TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20198050001 (TJ-BA)

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. XXXXX-56.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: IZABEL PEREIRA DE ALMEIDA Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIONANTE ALEGA QUE O RÉU NÃO ESTÁ CUMPRINDO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E REQUER RECLASSIFICAÇÃO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REPUTA INCONSTITUCIONAIS AS LEIS Nº 12.578 /2012, 13.569/2016, 13.809/2017 E 14.039/2018. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REESTRUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL QUE É PRÓPRIA DA AUTONOMIA ADMINSTRATIVA DOS ENTES PÚBLICOS. AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NÃO PROMOVERAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL . INOBSERVÂNCIA DO ART. 373 , I DO CPC . INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-56.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante IZABEL PEREIRA DE ALMEIDA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Salvador, 16 de Março de 2020.

TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-81.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656 /98 E DO CDC . ADITIVOS CONTRATUAIS. REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DESTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS E DISCRIMINATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cláusulas contratuais presentes nos aditivos que reajustaram o plano de saúde, com índices diferenciados para empregados ativos e inativos do SESI, bem como a cobrança de coparticipação exclusiva para estes, impondo-se à ré o dever de restituir os valores pagos a maior nos últimos três anos. 2. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor , nos termos da súmula 469 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde - bem como as disposições da Lei 9.656 /98, pois apesar de ser posterior à assinatura do ajuste originário, este foi alterado por meio de aditivos contratuais específicos, assinados por representantes da operadora do plano de saúde contratada (AMIL) e pelo contratante, empregador do apelado, consoante o disposto no art. 35 do referido diploma legal. 3. Embora os reajustes dos planos coletivos não se submetam às normas da ANS, não pode prevalecer a diferenciação entre os beneficiários ativos e inativos, tampouco a cobrança de coparticipação exclusiva destes, porquanto tal medida se reveste de abusividade e fere o princípio da isonomia, gerando discriminação ilícita, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

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