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TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX RO 00914.2008.001.14.00 (TRT-14)

Jurisprudência

GERENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA. DISTINÇAO DE REMUNERAÇAO. CONSIDERAÇAO DA REGIAO SÓCIO-ECONÔMICA E VOLUME DE NEGÓCIOS. DISCRIMINAÇAO POSITIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Não se configura discriminação injustificada de salário, o escalonamento das funções gratificadas dos gestores da empresa, segundo as realidades sócio-econômicas díspares existentes no território nacional e a consequente disparidade de volume de negócios, eis que, apesar da mesma nomenclatura do cargo em comissão, não se está diante de trabalho de igual valor prestado na mesma localidade, realizando a política salarial em questão discriminação positiva para parte da categoria.

TJ-DF - 20100110825003 DF XXXXX-69.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO. RETROAÇÃO À DATA QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO SEM VENCIMENTOS ANTERIORES À DATA DO JULGADO. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. JUNTA MÉDICA. CONTRADIÇÃO. 1.Pelas provas colacionadas, constata-se que o autor da presente ação já é servidor distrital tendo sido admitido em dois cargos e apoiado pelo mesmo sistema de discriminação positiva, qual seja: como portador de necessidades especiais. Considerando que a Junta de Perícia Médica que excluiu o Autor do concurso, impedindo sua posse no cargo almejado é a mesma que outrora confirmou sua condição especial para assunção de outro cargo público distrital, é ilegal o ato. 2.O Estado não deve indenizar candidato durante o período em que, sem ser titular de cargos públicos e sem comprovado exercício das suas funções, discutia o direito da nomeação. Não há como deferir o pleito, porque estando a situação sub judice, não há como entender que o resultado final da demanda venha a retroagir, em casos tais. A Administração somente pode nomear e empossar após o trânsito em julgado da decisão. 3.Negou-se provimento a ambos os recursos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20125010080 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da reclamante. ARTIGO 384 DA CLT . MULHER. IGUALDADE. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Recurso provido em parte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20125010080 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da reclamante. ARTIGO 384 DA CLT . MULHER. IGUALDADE. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Recurso provido em parte.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS XXXXX PR XXXXX-6 (TJ-PR)

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MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CARGO DE EDUCADOR SOCIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO - CANDIDATOS INAPTOS PORQUE NÃO ALCANÇARAM ESCORE MÉDIO DO GRUPO AVALIADO - IRRELEVÂNCIA DO EXAME TER SIDO APLICADO POR ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FÍSICA - EDITAL QUE ESTABELECE FORMA DE AVALIAÇÃO E EQUAÇÃO PARA CÁLCULO DA MÉDIA DOS RESULTADOS - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA FACE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CANDIDATA GRÁVIDA - FATO ALEATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA - SEGURANÇA DENEGADA. É irrelevante se, quem aplicou a prova foi um indivíduo graduado em educação física ou mero estudante, distinção que não importa em ofensa à legalidade ou arbitrariedade do ato que concluiu pela inaptidão dos impetrantes. Ao invés de pré-estabelecer um padrão mínimo de resultado a ser atingido pelo candidato, optou a Administração por contabilizar o resultado de todos os participantes da avaliação física, em cada modalidade, selecionados por gênero e por região, para alcançar uma média sobre a qual foi aferida a aptidão ou não de cada um. Este critério atende, sem dúvida, às peculiaridades dos indivíduos de cada comunidade, selecionando os melhores dentro do padrão do grupo e não em face de um padrão ideal distanciado da realidade. A seleção teve como parâmetro o resultado alcançado pelo homus medius participante do certame, critério que se coaduna com a verdade material e não pode ser tido como contrário à isonomia ou à razoabilidade. A legislação estadual prevê de forma genérica a possibilidade de ser avaliada a aptidão física, incumbindo ao Administrador, conforme a necessidade do caso concreto, estipular no edital do concurso tal exame, de acordo com a exigência do cargo a ser preenchido, não havendo se falar em ilegalidade ou abuso de poder neste caso. Exigir de todos os que pretendem habilitação para educador social aptidão física diferenciada está em consonância com a necessidade do servidor no exercício da função, não sendo legítima a discriminação positiva ou negativa de candidata grávida, na medida em que este fato, aleatório à Administração, não justifica a quebra de tratamento isonômico em relação aos demais candidatos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20085010058 RJ (TRT-1)

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1) Recurso da Reclamada. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. O mero ajuizamento da reclamação trabalhista, por si só, interrompe a prescrição com relação aos pedidos idênticos reproduzidos na nova reclamação trabalhista. Recurso desprovido. 2) Recurso da Reclamante. ART. 384 DA CLT . MULHER. IGUALDADE. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, rejeitando-se a tese de violação ao princípio constitucional da igualdade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Precedentes da SBDI-1 e do Pleno/TST. Recurso parcialmente provido. 2)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20125010035 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da Reclamante. ART. 384 DA CLT . MULHER. IGUALDADE. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, rejeitando-se a tese de violação ao princípio constitucional da igualdade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Precedentes da SBDI-1 e do Pleno/TST. Recurso parcialmente provido. Recurso da 2ª Reclamada. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante da clareza dos esclarecimentos apresentados pela prova oral, indubitável que a autora prestava serviços para o Banco Bradesco, que estabelecia, fiscalizava e disciplinava os procedimentos dos serviços executados. Recurso parcialmente conhecido, e improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20125010035 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da Reclamante. ART. 384 DA CLT . MULHER. IGUALDADE. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. A natureza do artigo 384 da CLT afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade, rejeitando-se a tese de violação ao princípio constitucional da igualdade, vez que a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações, devendo ser respeitada a diversidade biofisiológica da espécie humana e a discriminação positiva. Precedentes da SBDI-1 e do Pleno/TST. Recurso parcialmente provido. Recurso da 2ª Reclamada. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante da clareza dos esclarecimentos apresentados pela prova oral, indubitável que a autora prestava serviços para o Banco Bradesco, que estabelecia, fiscalizava e disciplinava os procedimentos dos serviços executados. Recurso parcialmente conhecido, e improvido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20145040351 (TRT-4)

Jurisprudência

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS HOMENS. Aplica-se, com exclusividade, ao contrato de trabalho da mulher o intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e o pagamento de 15 minutos por dia em que houve a prestação de horas extras com o descumprimento desse intervalo, já que a norma em questão tem como objetivo resguardar a saúde e segurança e promover a melhoria das condições da trabalhadora, sendo caso de discriminação positiva. É aplicado o princípio da igualdade, para conferir tratamento diferenciado aqueles que não estão em igualdade de condições. As normas de proteção da mulher destinam-se a preservar sua saúde diante de uma jornada de trabalho idêntica à dos homens, agregada ao trabalho no âmbito residencial, comum tanto às mulheres casadas quanto às solteiras, em percentual significativamente maior do que o realizado pelos homens. Por esta razão é que não se pode estender esse direito aos empregados homens. O intervalo do art. 384 da CLT traduz discriminação positiva adotada pelo legislador fundada em razões de ordem biológica e social, motivo pelo qual a sua não extensão aos homens não viola o princípio da isonomia (art. 5º , II , da CRFB/88 ).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20135040233 (TRT-4)

Jurisprudência

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS HOMENS. Aplica-se, com exclusividade, ao contrato de trabalho da mulher o intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e o pagamento de 15 minutos por dia em que houve a prestação de horas extras com o descumprimento desse intervalo, já que a norma em questão tem como objetivo resguardar a saúde e segurança e promover a melhoria das condições da trabalhadora, sendo caso de discriminação positiva. É aplicado o princípio da igualdade, para conferir tratamento diferenciado aqueles que não estão em igualdade de condições. As normas de proteção da mulher destinam-se a preservar sua saúde diante de uma jornada de trabalho idêntica à dos homens, agregada ao trabalho no âmbito residencial, comum tanto às mulheres casadas quanto às solteiras, em percentual significativamente maior do que o realizado pelos homens. Por esta razão é que não se pode estender esse direito aos empregados homens. O intervalo do art. 384 da CLT traduz discriminação positiva adotada pelo legislador fundada em razões de ordem biológica e social, motivo pelo qual a sua não extensão aos homens não viola o princípio da isonomia (art. 5º , II , da CRFB/88 ).

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