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TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX00805012003 SC 03352-2008-050-12-00-3 (TRT-12)

Jurisprudência

DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. ANÚNCIOS VEICULADOS NA IMPRENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O emprego do gênero masculino na descrição dos cargos oferecidos em anúncios de emprego veiculados na imprensa, quando expressamente consignado que são disponíveis para ambos os sexos, não caracteriza discriminação sexual, pois constitui forma indicada gramaticalmente e habitualmente utilizada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125150095 (TST)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. DESPROVIMENTO. Conforme substrato fático delineado no acórdão recorrido, restou provada a discriminação sofrida pela reclamante em seu ambiente de trabalho. Desse modo, mantém-se o r. despacho agravado, pois não demonstrado que o recurso de revista encontra-se revestido dos requisitos do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX45361904001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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RESPONSABILIDADE CIVIL - DISCRIMINAÇÃO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo comprovação de que o autor tenha sido vítima de discriminação sexual em seu ambiente de trabalho, impossível deferir-lhe a indenização pretendida, porquanto não se desincumbiu a contento de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333 , inciso I , do CPC )- Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20155090001 PR (TRT-9)

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TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. TRANSTORNO DE HUMOR COM TENTATIVA IMPULSIVA DE SUICÍDIO. PATOLOGIAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONCAUSA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO EMPREGADO. A etiologia multicausal atestada para as doenças diagnosticadas (transtorno de personalidade e transtorno de humor com tentativa impulsiva de suicídio) - seguindo, pois, a regra geral sobre estes tipos de enfermidades - não se equipara nem é suficiente, para fins de estabilidade acidentária e indenização, à concausa referida no artigo 21 , I , da Lei 8213 /91, já que a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional, ou seja, a própria concausa deve ter uma relação direta e determinante ao aparecimento/desenvolvimento da doença, o que não se verificou na espécie, porquanto o laudo pericial, elaborado por perita médica psiquiatra, condicionou a conclusão de que o trabalho teria atuado como concausa à imprescindível comprovação do relato do empregado, acerca da discriminação sexual que disse ter sofrido, por parte de colegas e superiores, no ambiente de trabalho, fato que, contudo, não ficou comprovado pela prova oral trazida aos autos. Logo, diante da ausência de elementos concretos, relacionados ao contrato de trabalho mantido com a ré, que possam ter contribuído eficiente e diretamente para o processo causal, não se tem por caracterizada a natureza ocupacional das doenças diagnosticadas. Estabilidade acidentária ou indenização substitutiva indevidas. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20168260344 SP XXXXX-26.2016.8.26.0344 (TJ-SP)

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RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISCRIMINAÇÃO SEXUAL – DIREITO DE VISITA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. Pretensão da parte autora visando obter condenação da ré a danos morais decorrentes de ofensas verbais praticadas pelos servidores públicos. 2. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e o dano sofrido pela parte autora. Inocorrência de nulidade do procedimento administrativo que suspendeu por 30 dias as visitas. Elementos probatórios dos autos que indicam que a penalidade aplicada foi devidamente com fundamento no Regulamento Prisional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciadas nos autos as ofensas de cunho discriminatório proferidas pelos réus João e Alexandre em face da autora, as quais ocasionaram abalo à sua honra e reputação, resta caracterizado o dano moral puro e o dever de indenizar da demandada. Prova testemunhal que ampara o pleito indenizatório. Sentença reformada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080706799 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/03/2019).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20025020019 XXXXX-53.2002.5.02.0019 (TST)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA ARBITRÁRIA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrado que a dispensa do reclamante se deu em razão de prática discriminatória decorrente de sua opção sexual, motivo que, não bastasse estar totalmente desvinculado do liame jurídico que une empregado e empregador por meio do contrato de trabalho, revela-se violador dos direitos personalíssimos do ser humano, o qual encontra sua máxima expressão na liberdade de escolha, entre a qual se insere a de definir, livremente, a opção sexual. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, no sentido de que não foi adotada pela reclamada nenhuma conduta violadora da dignidade da pessoa humana, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado, nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - Ré (casa noturna), com isenção de pagamento até determinado horário, para mulheres. Autora que, na condição de homossexual, alega constrangimento ao ser compelida a pagar a entrada, encetando situação vexatória. Contexto probatório que não dá verossimilhança às alegações da autora. Prova testemunhal que não autoriza à procedência da lide, porquanto se tratam de companheiras de festa...

TJ-SE - Remessa Necessária Cível XXXXX20108250001 (TJ-SE)

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REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO SEXUAL PRATICADA POR POLICIAL MILITAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO DO ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANO MORAL - EXACERBADO - REDUÇÃO - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PORPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 QUE ALTEROU O ART. 1º -F DA Lei 9.494 /97. SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO UNÂNIME. (Remessa Necessária Cível nº 201300216617 nº únicoXXXXX-81.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/09/2013)

TJ-MS - Apelação APL XXXXX20088120039 MS XXXXX-47.2008.8.12.0039 (TJ-MS)

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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO – LEI MUNICIPAL N. 759 /2003 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – REINCIDÊNCIA DE CONDUTA OBJETO DE ADVERTÊNCIA – PENA DE SUSPENSÃO DEVIDAMENTE APLICADA – ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL – PERSEGUIÇÃO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPROVAM SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO SEXUAL – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO – ARTIGO 333 , INCISO I , CPC/1973 – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há ilegalidade alguma na suspensão efetivada pelo poder público municipal, visto que foram observadas todas as disposições contidas no estatuto dos servidores públicos, a saber: a suspensão foi imposta após advertência; houve reincidência pelo servidor da falta punida com advertência; a penalidade foi aplicada por autoridade competente. Dano moral não verificado. Quando não se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, quando não for presumido, é dever do autor comprovar a ocorrência do efetivo abalo extrapatrimonial, nos termos do art. 333 , I , do CPC/1973 , atual art. 373 , I , do CPC . A prova produzida não comprovou que tivesse ocorrido perseguição ao autor em decorrência de usa opção sexual, não havendo se falar em danos morais.

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