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TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80603557001 MG (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PACIENTE EM ESTADO DE CONVALESCENÇA TROCADO DE QUARTO PARA BENEFÍCIO DE TERCEIRO TIDO COMO CELEBRIDADE - DISCRIMINAÇÃO SOCIAL COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Pratica ilícito assentado em discriminação social, o hospital que promove a retirada de paciente que estava devidamente acomodado em quarto de hospital e em estado de convalescença, transferindo-o para outro quarto, apenas com o fito de beneficiar terceiros no aspecto social, acomodando no primeiro quarto paciente celebridade do mundo televisivo - Mantido o valor da condenação fixado de acordo com os princípios da moderação e razoabilidade.

TJ-AP - APELAÇÃO APL XXXXX20118030001 AP (TJ-AP)

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CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito fundamental do cidadão e dever do Estado e da família, garantia constitucional que deve ser patrocinada e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 2) o impedimento de obtenção do diploma de formação pelo aluno fundada em questões de discriminação social ou racial, constitui afronta ao princípio fundamental do respeito à dignidade do ser humano, mormente porque, em nosso país, constitui o racismo crime inafiançável e imprescritível ( CRFB , art. 5º , XLII ); 3) correto o provimento jurisdicional que, não identificando na conduta da instituição de ensino superior qualquer ato ilícito capaz de ensejar a reparação civil, rejeita o pedido indenizatório ante a ausência de comprovação de elemento caracterizador, vez que os entraves burocráticos, aborrecimentos ou desconfortos na obtenção do diploma de nível superior, muitas vezes provocadas por conduta temerária do próprio aluno, não são passíveis de indenização danos morais ou materiais; 4) recurso conhecido e desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD XXXXX00500819003 AL 03382.2005.008.19.00-3 (TRT-19)

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DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral não pode ser presumido. Ao contrário há de ser pautado em provas seguras e convincentes no sentido de agressão a personalidade do trabalhador, de modo a submetê-lo a um constrangimento social, o que não nos afigura no caso em estudo. Neste cenário, não constatamos como provada nenhuma ofensa moral à trabalhadora, posto que o aludido dano moral foi pautado em conclusões suas, frente à comentários de outros colegas, mas não devidamente provado nos autos. Recurso improvido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC XXXXX SC 2002.020079-0 (TJ-SC)

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ROMPIMENTO DE NOIVADO - GRAVIDEZ - ART. 1.548 , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFENSA À HONRA E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe à autora da demanda indenizatória comprovar a ofensa à sua honra e a discriminação social sofrida com o rompimento do relacionamento amoroso, a teor da regra inserida no art. 333 , I , do Código Processual Civil . Caso contrário, não pode ser acolhida a pretensão compensatória dos danos morais supostamente causados com o fim do relacionamento.

TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Capital 2011.046388-0 (TJ-SC)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR A PISCINA E O SALÃO DE FESTAS DO EDIFÍCIO, ALÉM DE TER O FORNECIMENTO DE GÁS CORTADO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO TEOR SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL (TJ-RJ)

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APELAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL ALEGADO POR ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR SOB FUNDAMENTO DE QUE O RÉU A ACUSOU DE RACISMO E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL EM CARTA DIRIGIDA A UM DEPUTADO, POR NÃO TER ACEITO SUA MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. -A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em sua honra objetiva. Contudo, por se tratar de honra objetiva e não da subjetiva, é necessário que seja feita a prova do dano em seu bom nome, credibilidade, respeitabilidade, honestidade, etc. Enquanto o dano moral subjetivo é presumido em face dos fatos ocorridos, o dano moral objetivo necessita de ser demonstrado. -A simples remessa de uma carta, sem assinatura, onde foi dito que o missivista estaria sendo discriminado por racismo praticado pela entidade de ensino, não é suficiente para demonstrar o dano moral, até porque o parlamentar a quem ela foi dirigida se limitou a oficiar à entidade pedindo que fosse avaliada a carta a ele remetida. Não houve, portanto, maior repercussão do fato. Não houve divulgação do episódio. Não se caracterizou o dano moral. Apelo provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 15709 SC 2002.001570-9 (TJ-SC)

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOTAL - PROMESSA DE CASAMENTO QUEBRADA APÓS A OBTENÇÃO DO CONGRESSO CARNAL - GRAVIDEZ RESULTANTE - AGENTE QUE SE APROVEITA DA INGENUIDADE DE MENOR IMPÚBERE - OFENSA À HONRA E DISCRIMINAÇÃO SOCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.548 , INC. III , CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que, aproveitando-se da ingenuidade de menor impúbere, realiza promessa de casamento, em troca de favores sexuais, rompendo o compromisso após a satisfação de seus interesses libidinosos, deve reparar o dano ocasionado à honra da vítima.

TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. MOTIVAÇÃO HOMOFÓBICA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível XXXXX20208219000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. MOTIVAÇÃO HOMOFÓBICA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20075120035 XXXXX-36.2007.5.12.0035 (TST)

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RECURSO DE REVISTA. EPAGRI. ADESÃO AO PDV. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS APOSENTADOS. O art. 3.º , IV , da Constituição Federal condena os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O ato da reclamada em implantar plano de demissão voluntária, excluindo os empregados aposentados que ainda continuavam trabalhando em igualdade de condições com os demais, configura como uma das várias formas de discriminação social, e consequente violação ao princípio da igualdade insculpido no art. 5.º , caput , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

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