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Coleção: Despedida Discriminatória

A despedida ou dispensa discriminatória - que acontece quando há prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros - possui relevo constitucional e é disciplinada, principalmente, pela Lei 9.029/1995 e pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, há normas que tratam da dispensa discriminatória de grupos específicos de empregados, como a própria CLT, que veda a despedida discriminatória de mulheres; a Lei 12.984/2014, que “define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids” e o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021).
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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20185010221 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA....Não havendo qualquer indício nos autos de que o empregador tivesse ciência da doença que acometia o trabalhador na data da dispensa, não resta configurada a dispensa discriminatória.

TRT-20 - XXXXX20165200003 (TRT-20)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURADA....A dispensa discriminatória ocorre quando o rompimento da relação empregatícia se dá em razão de um motivo que infringe o tratamento isonômico entre os empregados....In casu, a prova produzida nos autos comprova, de forma inequívoca, a dispensa discriminatória denunciada pelo obreiro. Sentença que se reforma.

TRT-2 - XXXXX20205020443 SP (TRT-2)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA....PRESUNÇÃO AFASTADA Diante da presença de relatório médico comprovando que o autor estava clinicamente bem no ato da dispensa, com alta previdenciária há mais de 9 meses, reputo afastada a presunção de...dispensa discriminatória a que alude a súmula 443 do C.

TRT-2 - XXXXX20165020201 SP (TRT-2)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Aplicável a todas as dispensas discriminatórias, a súmula nº 443 do C....TST acrescenta-se à Lei 9.029 /95, criando presunção relativa da dispensa discriminatória....Portanto, a partir da súmula, o ônus da prova passa a ser do empregador, sendo seu encargo provar, quando alegado judicialmente, que a dispensa não foi discriminatória, demonstrando quais foram os reais

TRT-2 - XXXXX20205020432 SP (TRT-2)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Não há dispensa discriminatória quando os exames médicos admissionais indicam a não aptidão para o labor em altura.

TRT-11 - XXXXX20215110009 (TRT-11)

Jurisprudência

INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Não há provas nos autos de que o reclamante sofreu dispensa discriminatória....Ademais, ainda que o reclamante tivesse adquirido COVID, tal fato não atrai presunção de dispensa discriminatória. Recurso conhecido e não provido

TRT-2 - XXXXX20195020036 SP (TRT-2)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Aplicável a todas as dispensas discriminatórias, a súmula nº 443 do C....TST acrescenta-se à Lei 9.029 /95, criando presunção relativa da dispensa discriminatória....Portanto, a partir da súmula, o ônus da prova passa a ser do empregador, sendo seu encargo provar, quando alegado judicialmente, que a dispensa não foi discriminatória, demonstrando quais foram os reais

TRT-2 - XXXXX20215020411 SP (TRT-2)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO....A dispensa ocorrida pouco tempo após o afastamento por lesão no ombro, não se enquadra no conceito de dispensa discriminatória, não fazendo jus o reclamante à indenização correspondente.

TRT-20 - XXXXX20195200003 (TRT-20)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURADA....A dispensa discriminatória ocorre quando o rompimento da relação empregatícia se dá em razão de um motivo que infringe o tratamento isonômico entre os empregados....In casu, a prova produzida nos autos comprova de forma inequívoca a dispensa discriminatória denunciada pelo obreiro. Sentença que se mantém. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL.

TRT-11 - XXXXX20205110003 (TRT-11)

Jurisprudência

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL....Restando demonstrada a dispensa discriminatória do autor e, consequentemente, o abalo moral sofrido, cabível se mostra a reparação por danos morais, tal como reconhecida na sentença primária.

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