Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município

  • TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20108080000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento N.º 032.109.000.201 Recorrentes: Valtecir Trintim Santorio e Outro Recorrido: Associação Comunitária Rural de Santo Antônio de Muqui - Ascosan Relator: Desembargador Subst. Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DISPUTA DE USO BEM PÚBLICO ENTRE ASSOCIAÇÕES DO MESMO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DOS RECORRENTES. RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DOS RECORRENTES⁄RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O bem móvel em litígio (trator) é um bem originariamente pertencente ao patrimônio do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e que fora supostamente doado ao patrimônio da Associação Recorrida, sem qualquer condição. II. Pela dicção do artigo 17 , inciso II , alínea a , da Lei nº 8.666 ⁄93, a doação de bem público móvel exige prévio procedimento licitatório, na modalidade de licitação dispensada. III. No caso, infere-se que os Recorrentes providenciaram a juntada, na íntegra, de cópia dos autos de origem, razão pela qual é possível afirmar que o único elemento de prova que documenta a suposta doação consiste na Ata nº 42 da Associação Recorrida, razão pela qual, inexistindo procedimento licitatório que comprove a alegada doação, a Associação Recorrida somente detinha precariamente o bem móvel em litígio (trator), desde 2007. IV. Por sua vez, os Recorrentes comprovaram, por intermédio do Contrato de Concessão de Uso Seag nº 0394⁄2010, que o bem público outrora sob a detenção precária da Associação Recorrida, fora cedido legalmente a AFADISAN - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTONIO DO MUQUI, em 2010, e, por conseguinte, em se tratando de bem público, e não de bem privado, inviável a pressupor que a simples prova da detenção da coisa, pela Associação Recorrida, constitui elemento suficiente para o deferimento da liminar possessória, ora agravada, haja vista que, em matéria de Direito Público, imprescindível a observância dos rigores legais que orientam a alienação do bem público. V. Recurso conhecido e provido, determinando a posse do bem móvel (trator) em favor dos Recorrentes. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir provimento ao recurso.

  • TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX ES XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento N.º 032.109.000.201 Recorrentes: Valtecir Trintim Santorio e Outro Recorrido: Associação Comunitária Rural de Santo Antônio de Muqui - Ascosan Relator: Desembargador Subst. Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DISPUTA DE USO BEM PÚBLICO ENTRE ASSOCIAÇÕES DO MESMO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSAO DE USO EM FAVOR DOS RECORRENTES. RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DOS RECORRENTES/RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O bem móvel em litígio (trator) é um bem originariamente pertencente ao patrimônio do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e que fora supostamente doado ao patrimônio da Associação Recorrida, sem qualquer condição. II. Pela dicção do artigo 17 , inciso II , alínea a , da Lei nº 8.666 /93, a doação de bem público móvel exige prévio procedimento licitatório, na modalidade de licitação dispensada. III. No caso, infere-se que os Recorrentes providenciaram a juntada, na íntegra, de cópia dos autos de origem, razão pela qual é possível afirmar que o único elemento de prova que documenta a suposta doação consiste na Ata nº 42 da Associação Recorrida, razão pela qual, inexistindo procedimento licitatório que comprove a alegada doação, a Associação Recorrida somente detinha precariamente o bem móvel em litígio (trator), desde 2007. IV. Por sua vez, os Recorrentes comprovaram, por intermédio do Contrato de Concessão de Uso Seag nº 0394/2010, que o bem público outrora sob a detenção precária da Associação Recorrida, fora cedido legalmente a AFADISAN - ASSOCIAÇAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTONIO DO MUQUI, em 2010, e, por conseguinte, em se tratando de bem público, e não de bem privado, inviável a pressupor que a simples prova da detenção da coisa, pela Associação Recorrida, constitui elemento suficiente para o deferimento da liminar possessória, ora agravada, haja vista que, em matéria de Direito Público, imprescindível a observância dos rigores legais que orientam a alienação do bem público. V. Recurso conhecido e provido, determinando a posse do bem móvel (trator) em favor dos Recorrentes. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir provimento ao recurso.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 32109000201, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2012, Data da Publicação no Diário: 08/02/2012)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC . AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual. 2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência. 3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º , XXI , da CF/1988 ; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública . Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo. 4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81 , parágrafo único , III , do CDC ), com titular identificável e objeto divisível. 5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC , fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário. 6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º , XXI , da CF , hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82 , IV , do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida. 10. Recurso especial parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município

  • Razões - TJSP - Ação Utilização de Bens Públicos - Apelação Cível - contra Associação Nacional para Difusão de Adubos, Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil e Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas No Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0223 em 05/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    OUTORGA DAS CONCESSÕES QUE VISEM A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO DE "AUTORIZAÇÃO DE USO" PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO - HIPÓTESE DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO... Tratando-se a hipótese de permissão de uso de bem público, cabe ao Município de Laguna proceder a abertura de licitação em uma das modalidades cabíveis, quais sejam, concorrência, tomada de preços ou convite... Sabe-se que as permissões de uso de bens públicos a particulares somente pode se dar através de concorrência e a ocupação é precária, cabendo a desocupação sempre que o Poder Público, dentro do seu poder

  • Recurso - TJSP - Ação Bens Públicos - Agravo de Instrumento - de Município de São Paulo contra Aapq - Associação de Apoio AO Projeto Quixote

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 02/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Os atos administrativos do Município de São Paulo dos autos, notadamente o Decreto Municipal 49.287/2008 que concedeu permissão de uso de coisa particular à Associação de Apoio ao Projeto Quixote, pois... deliberadamente ASSUMIDOS E ARROSTADOS pela ONG derrotada, ao decidir construir conscientemente em terreno que sabia perfeitamente não ser seu nem tampouco pertencente à Municipalidade que lhe "permitira" o uso de bem... O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ao negar provimento ao AREsp nº 1.101.580/SP (fls. 2.030/2.041 da ação rescisória proposta pelo Município de São Paulo), tornou definitiva a solução da disputa, nada dispondo

  • Razões - TJSP - Ação Utilização de Bens Públicos - Apelação Cível - contra Associação Nacional para Difusão de Adubos, Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil e Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas No Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0223 em 05/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    OUTORGA DAS CONCESSÕES QUE VISEM A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO DE "AUTORIZAÇÃO DE USO" PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO - HIPÓTESE DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO... Tratando-se a hipótese de permissão de uso de bem público, cabe ao Município de Laguna proceder a abertura de licitação em uma das modalidades cabíveis, quais sejam, concorrência, tomada de preços ou convite... Sabe-se que as permissões de uso de bens públicos a particulares somente pode se dar através de concorrência e a ocupação é precária, cabendo a desocupação sempre que o Poder Público, dentro do seu poder

Doutrina que cita Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade - Vol. 3 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município

  • Os Bens Públicos e a Prerrogativa de Sua Imprescritibilidade.

    Apesar do bem continuar pertencendo ao ente público, o domínio útil pode ser objeto de disputa entre particulares... Os bens públicos são definidos no Art. 98 do Código Civil como aqueles de titularidade das pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas (como a União, Estados e Municípios), sejam elas... da administração descentralizada (como as fundações de direito público, autarquias e associações públicas)

  • Do processo de desapropriação das casas localizadas no município de Rio Tinto - PB: Fim do aluguel na cidade mais privada do Brasil.

    Nos termos da Lei nº 4.132 /1962, temos que: Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social... Com a integração do bem ao patrimônio público (PIETRO, 2012)... 1 INTRODUÇÃO Nos últimos 30 anos, o município de Rio Tinto, no Estado da Paraíba, tem sido marcado por conflitos sociais de grandes proporções, associados às disputas pelo acesso aos seus recursos naturais

  • Resenha: Lei orgânica do município de Juazeiro do Norte estado do Ceará

    Em relação à propaganda político-partidária, é estritamente proibido o uso de recursos públicos para tal fim, a menos que haja previsão legal específica... Este capítulo estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacando-o como um bem de uso comum e essencial para a saúde e qualidade de vida... Além disso, o município é responsável por criar, organizar e suprimir distritos, dispor sobre a administração dos serviços municipais, gerenciar bens públicos, estabelecer planos de carreira para servidores

Modelos que citam Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município

  • Entidade Religiosa / Igreja - registro de estatuto e homofobia - Parecer MP

    Modelos • 01/05/2013 • Élder Ximenes Filho

    Este se omite das disputas fundamentalistas ... e se concentra na preservação dos interesses seculares de proteção da vida, bem estar e não violência... DE DÚVIDA registro Associação Religiosa/Igreja PRELIMINARMENTE Nos termos da Lei dos Registros Publicos , em seu art. 115 e parágrafo, o Ministério Público promove perante a 2ª Vara da Comarca de Crato... Estas normas possuem igualmente embasamento constitucional, pois limitam a liberdade de associação como forma de realizar o bem comum. Existe um Direito ao Preconceito

  • Apelação - Propriedade Intelectual - Marca

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Afirmativa de que o registro da marca confere ao titular o direito à exclusividade de uso em todo o território nacional, bem como o poder de impedir terceiros de utilizá-la sem autorização... No caso em questão, a parte apelante apresentou elementos probatórios consistentes que confirmam a existência de registro prévio da marca, bem como o uso contínuo e anterior da mesma, inclusive com evidências... Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2018, grifou-se) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Notícias que citam Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município

  • Tribunal confirma cassação do prefeito de Nova Lima

    dos candidatos eleitos; permissão de cessão de uso de bem público por Carlos Roberto Rodrigues para a Igreja do Evangelho Quadrangular do Bonfim e promessa de entrega de tablets aos estudantes da Escola... Acrescentou ainda que a edição de decretos de cessão de uso de bens públicos a particulares, em grande número, teve o propósito de angariar votos, mesmo que sem a participação dos eleitos beneficiados... Dos fatos alegados, foram considerados caracterizados pelo juiz eleitoral, em setembro de 2013: expedição de decretos de permissão de uso de bens públicos pelo ex-prefeito Carlos Roberto Rodrigues em favor

  • SUPREMO LIBERA EMPRESA DE PAGAR TAXA PELO USO DO SOLO

    "Além disso, não há como cobrar pelo uso de bem público", afirmou. As empresas associadas não pagavam a taxa municipal desde 2002 porque haviam obtido uma liminar... A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) - que reúne 44 empresas do setor - contra o município do Rio de Janeiro... A disputa começou porque algumas empresas associadas à Telcomp chegaram a ser autuadas por não recolher a taxa. Os valores envolvidos eram provisionados no balanço das empresas

  • Estado de São Paulo é obrigado a iniciar obras para restaurar Chaminé da Luz

    Com base em parecer do MPF, o juiz considerou urgentes obras de reparação, manutenção e preservação emergenciais, “a fim de obstar a progressiva degradação do bem, bem como sua ocupação e uso indevido... A Justiça Federal em São Paulo resolveu uma disputa entre entidades públicas e definiu que o estado é responsável pelo monumento Chaminé da Luz, na capital paulista, sendo condenado a apresentar um projeto... Segundo o Ministério Público Federal, a medida é necessária para impedir o atual cenário de abandono e garantir a conservação das características arquitetônicas do monumento, construído no final do século

Diários Oficiais que citam Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município

  • AMP 04/07/2024 - Pág. 333 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 03/07/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    DE BEM COM ENCARGOS Nº 009/2018 EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO AO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM COM ENCARGOS Nº 009/2018 CONCEDENTE : Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná... CLÁUSULA SEGUNDA – Do motivo de rescisão A Associação dos Produtores de Leite não demonstra mais interesse em dar continuidade ao Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso de Bem nº 009/2018... CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes, o Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso de Bem nº 009/2018, celebrado em 14/02/2018, para concessão

  • FAMUP 01/06/2016 - Pág. 1 - Federação das Associações de Municípios da Paraíba

    Diários Oficiais • 31/05/2016 • Federação das Associações de Municípios da Paraíba

    DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS DECRETO Nº.014/2016 ESTABELECE REGRAS DE OBSERVÂNCIA PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO QUE CONCERNE AO USO DE BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E DÁ... Expediente: Federação das Associações dos Municípios da Paraíba - FAMUP Diretoria 2015/2016 Presidente: José Antônio Vasconcelos da Costa 1º Vice Presidente: Francisco das Chagas L. de Sousa - São Mamede... pública, direcionado a todos os administradores da coisa pública, independentemente de sujeitarem-se ou não aos imperativos da Lei; CONSIDERANDO a necessidade de regular o uso de bens e serviços de forma

  • AMP 03/07/2024 - Pág. 333 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 02/07/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    A Associação dos Municípios do Centro do Paraná – AMOCENTRO, por seu presidente, Prefeito Clodoaldo Fernandes dos Santos, no uso de suas atribuições, conferidas no Estatuto Social, CONSIDERANDO a possibilidade... de transferência à Associação por entes de direito público interno de receitas superiores às contribuições estatuárias transferidas por seus municípios associados, que ultrapassem os limites de contratação... atender à despesa, com consequente autorização até o ato final de homologação; Parágrafo único Deliberada pela Assembleia Geral, o procedimento licitatório terá início com o ajuste do Presidente da Associação com o Município