Dissídio Jurisprudencial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dissídio Jurisprudencial

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL EM VIRTUDE DO DISSÍDIO NOTÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Na linha da jurisprudência dominante no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o regime de bens constante de escritura pública de união estável não tem efeitos retroativos. 3. Dissídio jurisprudencial demonstrado satisfatoriamente. Possibilidade de mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 13 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alteração da conclusão adotada na instância ordinária, com a finalidade de acolher a tese recursal que sustenta a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia, revertendo-se o entendimento de força maior que excluiu o nexo causal demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7 /STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve apresentar interpretação divergente realizada por Tribunais distintos. Incidência da Súmula 13 /STJ. 4. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 5.Agravo interno não provido.

Modelos que citam Dissídio Jurisprudencial

  • Modelo de Recurso Especial

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    dissídio jurisprudencial quanto à questão suscitada no feito... Em anexo encontram-se os documentos que comprovam a divergência/dissídio jurisprudencial, como forma de cumprir o art. 1029 , § 1º do NCPC /2015... Resumo final dos fundamentos da recorrente A inicial, por sua vez, resumo final dos fatos da recorrida Assim, EXPLICAR PELA ULTIMA VEZ O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FAZENDO COMPARAÇÃO ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA

  • [Modelo] Resp

    Modelos • 04/10/2017 • Marcio Fernandes

    Ademais, o debate trazido à baila não importa reexame de provas , mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito . 4 - DO DIREITO (LEI 8.038/90, Art. 26, I) 4.1 DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL O presente... contra a decisão prolatada no acórdão retro que contrariou e negou a vigência ao disposto no Art. 1º da Lei 9.278 /96, e consequentemente deu interpretação divergente desta Corte Suprema em face do dissídio jurisprudencial... jurisprudencial demonstrado e consequentemente seja REFORMADO o acórdão retro, para se manter a segurança jurídica alinhada por precedente jurisprudencial mencionado e tudo por se tratar medida da mais

  • Recurso Especial

    Modelos • 03/09/2019 • Carla Setúbal

    DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Além de negar vigência à lei federal, o v. acórdão recorrido dissentiu de anterior julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na verdade a jurisprudência utilizada na... Diante do exposto, uma vez presentes os pressupostos infraconstitucionais, regimentais e jurisprudenciais para o cabimento deste Recurso Especial requer que seja o mesmo CONHECIDO, ADMITIDO E PROVIDO para

Peças Processuais que citam Dissídio Jurisprudencial

  • Recurso - STJ - Ação Despesas Condominiais - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0002 em 28/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    O confronto dos julgados trazidos à colação faz a devida demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, inclusive demonstrando a similitude de situação e a divergência de posicionamento... DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Com efeito, o Acórdão diverge de outros arestos, notadamente, de acórdãos deste Egrégio Tribunal Superior e de outros Tribunais, que servem de paradigma para os fins do presente... Nos termos do disposto no artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para uma uniformização da jurisprudência, é dever dos Recorrentes levantar o dissídio encontrado para apreciação dessa

  • Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial - de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0564 em 30/01/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Inequívoco que o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas... Outrossim, a comprovação do dissídio jurisprudencial deu-se por meio do confronto analítico, ficando evidenciada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados que lhe serviram de paradigma... Aliás, "para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial devem não só ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, como também juntadas cópias

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Cobrança, Alegando a Existência de Dissídio Jurisprudencial quanto à Possibilidade ou não de Declí- Nio de Ofício da Competência para o Foro - Monitória - contra Postalis Instituto de Previdencia Complementar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0001 em 11/04/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    sistema de proteção ao consumidor; dente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Pri- meira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial... jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declí- nio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência

Doutrina que cita Dissídio Jurisprudencial

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Dissídio Jurisprudencial

  • Os Dissídios Coletivos

    respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa pela categoria (Orientação Jurisprudencial nº 8 da Seção de Dissídios Coletivos... Dissídio Individual x Dissídio Coletivo. Descaracterização... Os Dissídios Coletivos Introdução Nos dissídios coletivos, pelo menos uma das partes é uma coletividade (categoria profissional ou grupo de trabalhadores indistintamente considerados)

  • Dissídio Individual

    Dissídio Individual Introdução Neste trabalho trataremos das questões relacionadas ao Dissídio Individual, pois, este trata das questões relacionadas ao empregado de maneira individual ao passo que o Dissídio... É um dissídio privativo de empregador, o requerente. Entendemos como conceito de Dissídio Individual “... Dissídio individual Nos dissídios individuais discutem-se interesses concretos de pessoas determinadas, visando à aplicação de normas jurídicas preexistentes

Notícias que citam Dissídio Jurisprudencial

  • A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

    Já no EAREsp 1.008.667 , a Primeira Seção esclareceu que, para a apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, sendo necessário... jurisprudencial... Exatamente por causa de tal função, os ministros adotam uma série de critérios para decidir sobre a admissibilidade desse tipo de recurso interno, assim como sobre a demonstração efetiva do alegado dissídio jurisprudencial

  • A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

    Já no EAREsp 1.008.667 , a Primeira Seção esclareceu que, para a apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, sendo necessário... jurisprudencial... Exatamente por causa de tal função, os ministros adotam uma série de critérios para decidir sobre a admissibilidade desse tipo de recurso interno, assim como sobre a demonstração efetiva do alegado dissídio jurisprudencial

Diários Oficiais que citam Dissídio Jurisprudencial

  • STJ 14/03/2024 - Pág. 5534 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... à lei federal. (4) Do dissídio jurisprudencial Quanto ao dissídio jurisprudencial, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos... A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5

  • STJ 18/03/2024 - Pág. 6422 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A mera transcrição de ementas e trechos de julgados não serve para demonstrar o dissidio jurisprudencial... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3

  • STJ 03/04/2024 - Pág. 7553 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5... A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido