dissolucao conjugal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Natureza jurídica dos animais de estimação quando há dissolução conjugal é tema da Revista Científica do IBDFAM

conjugal no âmbito de família eudemonista"....O objetivo das autoras é compreender o status dos animais de estimação em uma dissolução conjugal em face das decisões judiciais....de relação conjugal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068250075 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DISSOLUÇÃO EMPRESARIAL E A DISSOLUÇÃO CONJUGAL. 1. A existência de ação de dissolução de sociedade conjugal entre as partes não atrai a competência da Vara de Família para julgamento da dissolução de sociedade empresarial, uma vez que os objetos das ações são distintos. Ausência de conexão. 2. Feito que se insere dentre as ações da competência da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, nos termos da Resolução n.º 1039/2014, do Conselho da Magistratura, em vista da natureza eminentemente empresarial da demanda.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03248302020158240023 Capital 0324830-20.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO APÓS A DISSOLUÇÃO CONJUGAL. DIVÓRCIO DECRETADO NA ALEMANHA. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO STJ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO REGISTRAL DEVIDAMENTE REALIZADA POR REPARTIÇÃO COMPETENTE NO EXTERIOR. GRAVIDEZ POSTERIOR À DISSOLUÇÃO CONJUGAL. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA CONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS DA MÃE E DA FILHA. PRINCIPIOS DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGISTRO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei n. 6.015 /73, que dispõe sobre os registros públicos, prevê as hipóteses em que é permitido ao interessado pleitear a retificação do registro civil. Dessa forma, em razão dos reflexos de interesse público, somente em casos devidamente justificados e nos estritos termos da lei, é que poderá o interessado valer-se da mudança de nome pela via judicial exigindo-se, para tanto, o preenchimento de dois requisitos: o justo motivo e a inexistência de prejuízos para terceiros. No caso em análise, verifica-se que o pedido de exclusão do patronímico do ex-cônjuge para repristinação do nome de família materno foi motivado pelo nascimento da filha da Autora, tendo em vista a necessidade de preservação da congruência entre os nomes contidos nos documentos da mãe e da filha. Em situações desse jaez, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que as disposições atinentes à proteção legal e à imutabilidade do nome devem ser interpretadas com comedimento, privilegiando-se a aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade que norteiam a Lei de Registros Publicos . Diante disso, mister se faz acolher o pedido exordial para determinar a retificação do registro civil da Demandante, mantendo-se incólume a sentença objurgada.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 159395 1593/95 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/1995

PENHORA - DISSOLUÇÃO CONJUGAL. Mantém-se a penhora sobre bem que, à época, pertencia ao executado, não tendo força de torná-la insubsistente transferência posterior da propriedade à esposa, em partilha de bens ocorrente em separação judicial amparada na Lei 6515 , de 26 de dezembro de 1977.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059495143 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL DO LOCATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LOCAÇÃO À COMPANHEIRA PERMANECENTE NO IMÓVEL. DEPEJO COMPULSÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EM LEI. Consoante uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure a sub-rogação do contrato de locação ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel locado, nos casos de separação judicial, separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, nos termos do artigo 12 da Lei 8.245 /91, faz-se necessária a efetiva ciência do locador sobre o fato. No caso dos autos, tendo em vista que o locador demonstra que é sabedor da dissolução conjugal do locatário, os direitos e deveres advindos do contrato de locação estendem-se à companheira que permaneceu no imóvel. Assim, a ação de despejo deve ser direcionada a essa, restando afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à liminar de despejo compulsório, é de ser mantida, considerando-se que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245 /91. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70059495143 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Apelação Cível AC 10102419620188260127 SP 1010241-96.2018.8.26.0127 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Parte autora que alega ser credora do valor de R$ 14.000,00, saldo devedor da quantia que faz jus, qual seja, R$ 56.000,00, ajustado com a parte requerida, valor que lhe cabe razão de venda de imóvel. Embargos monitórios comprovando o pagamento de quase totalidade do valor reclamado, reconhecendo a dívida no importe de R$ 1.633,33, já depositada em juízo em favor da parte autora. Demandante que, em sede de réplica, pretendeu alterar a causa de pedir, aduzindo ser credor, ainda, do valor de R$ 9.712,46, por ter arcado com despesas referentes ao imóvel. Pretensão não deduzida na peça exordial, não sendo admissível, em sede de réplica, inovar o pedido. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, reconhecendo o título executivo em favor da parte autora do valor de R$ 1.633,33, já depositado em juízo, autorizando-se o levantamento. Decisão que deve ser mantida, pois, em estrita observância ao princípio da adstrição judicial. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110026479 DF 0001085-66.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014

CIVIL. LOCAÇÃO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. SUB-ROGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES, O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE PERMANECER NA LOCAÇÃO ASSUME OS ÔNUS CONTRATUAIS DAÍ EM DIANTE, MAS O LOCADOR DEVE SER NOTIFICADO, QUANDO PODERÁ EXIGIR A MUDANÇA DO FIADOR OU NOVAS GARANTIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 2 - NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, O CONTRATANTE E FIADOR QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO, DEVEM ASSUMIR OS ÔNUS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 5 - RECURSOS CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

TJ-RS - Recurso Cível 71007629306 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVISÃO DE BENS PELA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007629306, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/06/2018).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 56841 SP 1994/0035086-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1995

PROCESSUAL E CIVIL - MATERIA DE PROVA - ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DEBENS ANTES DA PARTILHA, EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL. I - INCABIVEL O REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE DE ESPECIAL. II - NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SE O REGIME DE COMUNHÃODE BENS E UNIVERSAL, ATE A PARTILHA SUBSISTE TAL ESTADO DE COMUNHÃOINCIDENTE, SEM QUE ANTES DELA SE DEFINA A TITULARIDADE DO DOMINIO DEUM E DE OUTRO DOS CONJUGES. III - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047523287 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CONJUGE PERMANECENTE NO IMÓVEL. DEPEJO COMPULSÓRIO. FALTA DOS REQUISITOS EM LEI. Tendo em vista que o locador demonstra em suas manifestações que é sabedor da dissolução do conjugal do casal locatário, os direitos, advindos do contrato de locação, estendem-se à companheira que permaneceu no imóvel. Assim, a ação de despejo deve ser direcionada a essa. Quanto à medida liminar de despejo compulsório, não é possível, porque não preenchidos os requisitos estipulados em lei específica, uma vez que o contrato, objeto da lide, foi avençado sob garantia de seguro fiança. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70047523287 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo