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O que é distrato?

Artigos05/02/2021Edna Mazon
Saiba o que é e como fazer um distrato contratual....Assim, neste texto serão abordados o conceito e como fazer um distrato contratual. O que é um distrato? Também chamado de rescisão contratual, o distrato encerra um contrato ....O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Distrato

Artigos19/06/2020Ana Michelle Figur Bellini
O Distrato trata-se de encerramento/rescisão de um contrato. Pode ser feito por consenso entre as partes ou por ato unilateral....Cabe destacar que o distrato pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial, mas em ambos os casos é aconselhável a ajuda de um advogado para a elaboração do termo ou para o ajuizamento de ação.

Distrato de Imóvel na Planta

Artigos31/01/2021Deilucas Souza santos
Com a falta de condição financeira para seguir pagando o preço do imóvel, a solução que resta ao adquirente é o distrato desse contrato, e pedir a restituição de parte do valor pago até então....O grande problema é o fato que, a maioria dos contratos, trazem cláusulas abusivas no que diz respeito a multa pelo distrato, o que acaba motivando levar o caso ao Judiciário....Desse modo, caso o contrato tenha sido assinado antes da vigência da lei do distrato (13.786/2018), poderá tentar discutir a multa pela rescisão, caso seja abusiva.

O Distrato na compra e venda de imóveis.

Artigos04/04/2021Dr Ricardo Elvira Neto
Muitas pessoas que compram imóvel "na planta" desistem no meio do caminho, saiba o que pode ser feito. É de comum conhecimento que a hora da compra do imóvel representa à maioria de nós brasileiros um momento de grande celebração. E apesar de todas as dificuldades que enfrentamos, é notório o crescimento do setor de construção civil voltada para imóveis, basta olharmos o tanto de novos empreendimentos que tem surgido nas grandes capitais. Sendo assim, a forma mais fácil de comprar o imóvel, é comprá-lo na fase de incorporação, como muitos chamam “na planta”, nesses casos, é feito um contrato chamado na maioria das vezes de “Contrato de promessa de compra e venda”. Nesses contratos, em maioria, o adquirente paga um valor a titulo de entrada até a expedição do habite-se e depois financia o resto junto ao banco mediante contratos de alienação fiduciária, ou atém mesmo, direto com a própria incorporadora. Nesse interim podem surgir diversos novos fatores que façam com que o adquirente não consiga adimplir suas parcelas, e então, muitos acabam desistindo da compra do imóvel no meio do caminho. Atualmente, em decorrência da crise sanitária que afeta todo o mundo, o país tem vivido já á mais de um ano também uma crise econômica. Essa crise tem refletido também no setor de construção civil voltada às construções imobiliárias, pois, o brasileiro que tinha comprado seu imóvel antes da atual crise em que vivemos, se encontra agora sem poder trabalhar, e com uma dívida enorme junto às incorporadoras, afinal, as contas não irão esperar a crise passar para serem cobradas não é mesmo? E o que pode ser feito para solucionar esse problema? Bom, todo os contratos são assinados para serem cumpridos, porém, em casos como estes, entendeu o STJ Pelo voto do Min. Ruy Rosado de Aguiar no REsp 132.903-SP (Dj. 16.09.1997), que depois foi invocado para o julgamento dos Embargos de Divergência 59.870-SP, do qual foi Relator o Ministro Barros Monteiro, que é possível pedir a rescisão contratual. “ O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas “ Já recentemente, o STJ voltou ao tema, não alterando a iniciativa do adquirente em pedir a restituição dos valores pagos, porém, sinalizou maior rigor e consequências nesses casos. É o que se colhe do voto da Ministra Isabel Gallotti: “A rescisão unilateral do contrato não deve ser vista como direito potestativo, infenso a qualquer conseqüência significativa para desistente, e muito menos como investimento financeiro para o adquirente. O desfazimento do contrato não deve se tornar, artificialmente - mercê de mal aplicadas interpretações jurisprudenciais, surgidas em contexto que as justificavam e para finalidades diversas – mais interessante do que o cumprimento do contrato com a finalidade social a que se destinava: aquisição da unidade imobiliária” ( REsp 1.723.519-SP , Dje. 02.10.2019). A jurisprudência tem entendido que a restituição é devida nos patamares entre 75% a 90%, evidentemente, do que já foi pago. O percentual é aplicado caso a caso, portanto, se o adquirente ao tentar a rescisão contratual com a construtora, for informado que a restituição se dará em patamares diferentes deste, é possível buscar o judiciário para que o entendimento seja aplicado no seu caso. Esse entendimento tem sido aplicado a todos os contratos celebrados antes da entrada em vigor da nova lei dos distratos (Lei Nº 13.786 , de 27 de Dezembro de 2018.). Se o seu contrato foi celebrado após o advento da referida lei, você também terá direito à restituição, porém, há de se analisar o caso mais precisamente a fim de saber qual seria o percentual devido à título de restituição a você, pois, há depender de algumas circunstâncias, você poderá receber apenas 50% à título de restituição. De qualquer forma, é sempre bom, antes de tomar qualquer atitude, buscar um advogado especializado na área de direito imobiliário que este sim irá indicá-lo o melhor a ser feito. AGRADECIMENTOS Após todo exposto, agradeço a atenção e a oportunidade de sanar algumas dúvidas, fico ainda à total disposição de esclarecer demais duvidas que vocês possam ter. Não deixem de acompanhar meu Instagram: @Dr.Rickelvira, bem como do meu escritório: @Mfeadvogados , e meu Twitter: @rickelviraAdv além de compartilhar com os demais amigos e colegas. Email para contato: ricardo@mfe.adv.br Ricardo Elvira Neto OAB/SP 449.352

Lei de Distrato – Como fica a retenção de valores em caso de distrato?

Artigos22/08/2019Jessica Pereira Fernandes
Em regra, os contratos celebrados neste campo são revestidos de irretratabilidade e irrevogabilidade, e só poderiam ser rescindidos, resilidos ou distratados em algumas poucas hipóteses, previstas tanto...os pontos de maior atenção especificamente no que diz respeito à retenção de valores pela incorporadora em caso de rescisão pelo adquirente, que é uma das maiores demandas do judiciário com relação ao distrato...A Lei de Distratos refletiu este entendimento que estava sendo aplicado espontaneamente em nossos Tribunais e fixou, portanto, percentuais de retenção e penalidade em casos de distrato em decorrência de

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1750420 RJ 2018/0151317-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. ARTS. 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, sob o argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica extinção regular da empresa. 2. A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. 3. Consoante os arts. 1.102 e seguintes do Código Civil , a dissolução, por meio de distrato social, é apenas uma das fases (= a primeira) do procedimento de extinção da sociedade empresarial. Em seguida, passa-se à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Assim, o mero protocolo do distrato perante a Junta Comercial não basta para afastar, no âmbito tributário ou não, a presunção de dissolução irregular e as consequências daí derivadas. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1741006 SP 2018/0112891-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. 2. Fosse isso verdade, é forçoso reconhecer que a subsistência de tributos inadimplidos, por si só, levaria a um desfecho paradoxal, uma vez que a dissolução regular da empresa pressupõe justamente a inexistência de débitos pendentes. 3. Na realidade, o distrato social é apenas uma das etapas para a extinção da sociedade empresarial. É necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica. 4. Superado o entendimento equivocado do Tribunal de origem, devem os autos a ele retornar para que prossiga na análise do eventual preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento. 5. Recurso Especial provido.

Considerações sobre a Lei do Distrato.

Artigos23/04/2020Manuela Ferreira
No final do ano de 2018 foi publicada a lei 13.786 /18 (Lei do distrato), que prevê algumas consequências em caso de desfazimento do contrato de compra e venda, da promessa de compra e venda, cessão ou

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1777861 SP 2018/0292913-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP , Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III - Recurso especial provido.

O direito de distrato originado nas relações contratuais imobiliárias

Artigos11/05/2021Marcos Vinicius De Sousa Pereira
Antes de explicar o distrato imobiliário, é necessário entender o distrato, que como já sugerido é um instituto previsto lá no Código Civil, especificamente em seu Art. 472 – que vai dizer - o distrato...Seria este um caso de distrato imobiliário? Em tese sim!...Lei do Distrato - Lei 13.786/18
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