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Lei do Distrato

Artigos10/02/2022Paulo Conforto
Lei do Distrato – Saiba as mudanças da nova lei do distrato de imóvel....A nova lei do distrato imobiliário (Lei 13.786 /2018), sancionada pelo então presidente Michel Temer, trouxe uma série de mudanças e normatização para tratarmos sobre o distrato de imóveis comprados após...Outra inovação trazida pela nova lei do distrato é a possibilidade de ampliar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor aos casos de distrato de imóvel, concedendo o comprador

O que é distrato?

Artigos05/02/2021Edna Mazon
Saiba o que é e como fazer um distrato contratual....Assim, neste texto serão abordados o conceito e como fazer um distrato contratual. O que é um distrato? Também chamado de rescisão contratual, o distrato encerra um contrato ....O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1727337 RJ 2020/0170931-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, "mesmo tendo sido feito o distrato social, de acordo como o entendimento da jurisprudência do STJ, ocorreu dissolução irregular da empresa, pois não foi feita a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários". 3. Agravo interno desprovido.

Distrato de Contrato de Imóveis

Artigos04/04/2022Stephanie Pinheiro
Geralmente, as incorporadoras resistiam em firmar o distrato ou, aplicam multas consideradas totalmente abusivas aos compradores....Entretanto, ainda que se pese que não há decisões dos Tribunais Superiores sobre a questão, entendemos que a nova lei de distrato de compra de imóvel novo tem validade somente para contratos assinados...Ou seja, quem assinou contrato de compra e venda antes desta data e pretende fazer um distrato de forma justa não tendo prejuízo tão expressivo, pode promover ação judicial para o distrato pois o Judiciário

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1842398 SP 2019/0302894-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 3. Hipótese em que a Corte regional consignou que "não se constata a dissolução regular da sociedade, ante a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais.". 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Os distratos imobiliários e a pandemia

Artigos05/04/2022Igor Galvão Venâncio Martins
Neste texto, então, vamos ver detalhadamente o que o consumidor pode fazer caso se encontre nesta situação - e qual é a situação atual dos distratos imobiliários ....Na situação acima, o consumidor pode desistir da compra do imóvel - o que é chamado de distrato imobiliário....Porém, é importante que o consumidor saiba que recentemente saiu a famosa Lei dos Distratos .

Principais Erros ao Solicitar um Distrato

Artigos03/02/2022Anderson Krenzlin
Qual a função do Distrato ? 3. Formalização do Distrato 4. Quais os Principais Erros das Pessoas que Solicitam o Distrato ? 5. O que deverá constar no Distrato ? 6....do distrato . 2....QUAL A FUNÇÃO DO DISTRATO?

Distrato Imobiliário: o que preciso saber?

Artigos10/05/2022Samuel Sousa Junior
Mas como devo proceder para ver meus direitos respeitados no distrato imobiliário? A primeira questão a se analisar é ver qual lei se aplica ao seu contrato....Não sendo esta a lei que regerá o contrato, entende-se como aplicável, nos distratos imobiliários, as disposições da Lei n. 13.786/2018, que alterou as Leis ns. 4.591/1964 (que trata sobre incorporação...Então, como faço para saber se distrato apresentada pela imobiliária está certo?

Distrato

Artigos19/06/2020Ana Michelle Figur Bellini
O Distrato trata-se de encerramento/rescisão de um contrato. Pode ser feito por consenso entre as partes ou por ato unilateral....Cabe destacar que o distrato pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial, mas em ambos os casos é aconselhável a ajuda de um advogado para a elaboração do termo ou para o ajuizamento de ação.

Distrato de Cotas de Resort

Artigos04/10/2021Leticia Firmino
Todavia, na prática o distrato pode ser extremamente burocratizado, a fim de dificultar a devolução dos valores devidos ao consumidor, submetendo-o muita das vezes à devolução de valores irrisórios, cabendo
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