divida em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1459182 DF 2013/0370676-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO E DANOS MORAIS. CESSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS SEM COTAÇÃO EM BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal é firme no sentido de que os títulos da dívida pública emitidos no início do século passado que não possuam cotação em bolsa e sejam de difícil liquidação não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito tributário por meio de compensação" ( AgRg no AgRg no Ag 1018450/SC , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu estar demonstrada a existência da dívida tributária do recorrido. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 5. Dissídio jurisprudencial que não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ, tendo em vista a ausência de similitude fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - PETIÇÃO Pet 7444 DF 0016163-73.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

PETIÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEI COMPLEMENTAR 156 /2016. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COM BASE NA LEI 9.496 /1997. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO CONDICIONADO À DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO A DÍVIDA OU O CONTRATO RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A possibilidade de a União adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, o prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas, prevista pela Lei Complementar n. 156 , de 2016, constitui legítimo mecanismo de autocomposição. 2. Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição norma legal que condiciona a elaboração do termo aditivo à renúncia expressa e irrevogável ao direito em que se fundam ações judiciais cujo objeto é dívida ou contrato celebrado com a União. 3. Ação cautelar julgada improcedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1824558 CE 2019/0193696-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

PROCESSUAL CIVIL. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. VERBA SALARIAL PAGA INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. ARTS. 46 E 47 DA LEI 8.112/1990. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE DO DESCONTO EM FOLHA. 1. É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. 2. Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a norma estabelece a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitido o parcelamento no interesse do devedor. Deve-se priorizar essa solução, porque é menos onerosa. 3. Não sendo possível a determinação da inscrição em dívida ativa diretamente, por conta da necessidade de se priorizar o parcelamento, sob pena de supressão de instância impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para que, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento conforme a fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido.

Dúvidas sobre dívidas

Artigos27/04/2021André Mansur
Dívidas ou simplesmente contas a pagar?...em dívidas se não forem honrados....Sim, dívidas são como doenças. Muitas vezes , graves ou fatais.

Dívida Ativa

Artigos30/04/2021Samara Ohanne
As dívidas inscritas em dívida ativa, por força do Decreto-Lei no 1.025 /69 terão incidência de um acréscimo de 20% do valor do débito....A transação na prática pode ser usada tanto para dívidas em discussão no Judiciário e nos tribunais administrativos....A transação é vedada para redução do montante principal, multas de natureza penal, dívidas do Simples Nacional e FGTS.

Dividas

Artigos03/03/2021Cleide Franco
Condomínio Uma Divida de condomínio desde 2001 pode ser cobrada integralmente os 20 anos ou so os ultimos 5 anos ja esta na justiça. E um apartamento de uma senhora de 85anos

Prescrição de dívidas: Minhas dívidas podem sumir?

Artigos20/08/2020Emanuel Gonçalves da Silva
Então vamos saber mais sobre o assunto e verificar se as dívidas podem realmente sumir. O que é prescrição de dívidas?...O e-book Dívidas e Dúvidas Agora que já vimos uma prévia do que é prescrição de dívidas é importante verificarmos um e-book sobre o assunto....SEJA UM CONSULTOR DE DÍVIDAS Aproveita esta oportunidade para exercer uma carreira profissional de sucesso – Curso Como Ser Consultor de Dívidas.

Cobrar uma dívida?

Artigos12/04/2021Gabriel Vicente F. Elias
Então, vamos abordar sobre as três formas mais comuns de cobrar uma dívida....No entanto, existe alguns procedimentos específicos que agilizam as cobranças de dívidas, como a ação monitória, ação de execução e cobrança de aluguéis....Ação monitória – é uma modalidade que permite pleitear quando existe prova cabal da dívida, mas não se enquadra no rol dos títulos executivos.

Divórcio: e as dívidas?

Artigos17/02/2021Thiago Piccinini
Esclarecidos estes pontos, começaremos estudando as dívidas anteriores ao casamento ou à união estável....Entretanto, casar em comunhão universal não se traduz em dividir todas as dívidas, inclusive aquelas anteriores à união: pelo contrário, elas serão de responsabilidade exclusiva daquele que as contraiu...O Código Civil traz exceções sobre a regra da indivisibilidade das dívidas anteriores ao casamento.

Quem paga as dívidas de quem morreu?

Artigos03/05/2021Wander Barreto
É importante ressaltar: Não é possível herdar dívidas. Quem paga a dívida de quem já morreu é o próprio patrimônio do falecido....Se o valor das dívidas ultrapassar o valor dos bens do falecido, o valor de bens é usado para quitar o máximo das dívidas....Quais dívidas são quitadas com a morte da pessoa? Nenhuma dívida é quitada apenas com a morte do titular.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo