divida prescrita em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261160127658001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA. - A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação de negativação ou protesto do nome do devedor ou mesmo cobrança vexatória, não enseja indenização por danos morais. V .V. A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais sofridos. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não podendo ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71006989545 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017

RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA VISANDO PREVINIR QUE OS RÉUS EFETUEM ANOTAÇÃO NEGATIVA OU PERMANEÇAM ENVIANDO MENSAGENS DE COBRANÇA AO AUTOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006989545, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/08/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049117799 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2012

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. Conforme dispõe o art. 882 do Código Civil : "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Com efeito, trata-se, no caso, de obrigação natural, uma vez que dívida prescrita é juridicamente inexigível. Contudo, uma vez paga, não poderá o devedor postular a restituição do valor despendido. Da mesma forma, se o adimplemento ocorrer a menor, descabe pedido de complção do valor pago. Ao depois,...

TJ-PE - Apelação APL 3300156 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, os transtornos experimentados pelo autor - cobrança judicial por dívida prescrita - não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, notadamente por inexistir inscrição negativa do nome da parte junto ao cadastro de maus pagadores. 2. O fato tão-só de o autor ter figurado como réu em ação judicial de cobrança, não reflete qualquer ofensa a sua personalidade, sobretudo quando há fundados indícios de que a dívida de fato existiu. 3. Apelo não provido.

Encontrado em: COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1....Na espécie, os transtornos experimentados pelo autor - cobrança judicial por dívida prescrita - não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, notadamente por inexistir inscrição negativa do nome...O fato tão-só de o autor ter figurado como réu em ação judicial de cobrança, não reflete qualquer ofensa a sua personalidade, sobretudo quando há fundados indícios de que a dívida de fato existiu. 3.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077151470 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO BANCO DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO BANCO DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO BANCO DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL.. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DO BANCO DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO - A retenção indevida do salário do autor configura falha na prestação do serviço bancário. Dano moral in re ipsa - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor da parte consumidora. Quantum indenizatório mantido. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077151470 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/04/2018).

TJ-RS - Agravo AGV 70051117406 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÍVIDA PRESCRITA - O prazo para permanência de registros nos órgãos de proteção ao crédito é de no máximo cinco anos, podendo ocorrer em período menor quando prescrita a ação de cobrança, nos termos do art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC e da Súmula nº 13 deste Tribunal. Ocorrência no caso concreto da prescrição da própria...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10057481120208260223 SP 1005748-11.2020.8.26.0223 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de provas, mormente porque a apelante deixou de informar ao juízo as provas que pretendia produzir quando lhe foi dada oportunidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. É parte legítima a credora do débito objeto da lide. 3. A dívida prescrita não pode ser exigida judicialmente. Contudo, em se tratando de dívida natural, nada impede seu pagamento. 4. O devedor contumaz dever provar o dano moral para fazer jus à indenização. No caso, não houve inscrição tardia de débito prescrito e não houve cobrança judicial de dívida prescrita. Devedora que possui inúmeras dívidas, de vários credores. Dano moral afastado. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120114499001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O mero recebimento de cartas e e-mails de cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo se o nome da parte não foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50921250220144047100 RS 5092125-02.2014.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. O impetrante não pode ter obstaculizada sua matrícula na universidade (ano de 2015) em decorrência de dívida prescrita, referente ao ano de 2004.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044169020118190205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2011

CIVIL. DIVIDA PRESCRITA. ACORDO. A divida prescrita pode ser objeto de renegociaqção posto que o que se encontra prescrita é tão somente a ação de execução do titulo mas não o direito do credor em receber o seu crédito pelas vias ordinárias.O autor reconheceu o débito, firmou acordo com a instituição financeira para pagamento em 24 parcelas, pagou apenas uma e pretende agora ver declarada a nulidade do acordo livremente firmado ao argumento de que a dívida já se encontrava prescrita.Além de não demonstrar a existência de qualquer vício de vontade ou de consentimento, observa-se que, no plano do direito material, o comportamento precedente do devedor entra em inegável rota de colisão com a postura poscedente que assumiu.Sentença de improcedência, incensurável, desprovimento ao recurso que pretendia revertê-la.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo