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TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310076865 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DISPONÍVEL. DISPOSIÇÃO EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE DIREITOS A UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de pedido de declaração de exclusividade de direitos sobre imóvel a um dos cônjuges, cabível a homologação de acordo de divórcio consensual que dispõe sobre direitos disponíveis adquiridos durante a vigência do regime de comunhão parcial de bens. 2. Deu-se provimento ao apelo.

Divórcio Consensual

Artigos15/01/2020Mayara Silva
Dentre algumas modalidades de divórcio, existe o divórcio consensual, no qual o casal entra em acordo com questões relacionadas à pensão , guarda dos filhos e separação de bens....O divórcio consensual é mais rápido que a modalidade de divórcio litigioso, que é aquele que o casal não conseguiram entrar em um acordo nas questões relacionadas ao divórcio, e vale lembrar, que não há...Caso o casal tenha filhos menores de idade ou incapazes, mesmo que optem pelo divórcio consensual, não é possível realizar a modalidade de divórcio extrajudicial em cartório, devendo utilizar do divórcio

Divórcio Consensual

Artigos21/09/2020Dirceu Castilho Filho
O Divórcio Consensual é a modalidade de divórcio em que o casal está de acordo com questões relacionadas à pensão, guarda dos filhos e divisão dos bens....Já o casal que tenha filhos menores de idade ou incapazes, ainda que optem pelo Divórcio Consensual, não poderão realizar a modalidade de Divórcio Extrajudicial em Cartório, devendo utilizar do Divórcio...O Divórcio Consensual Judicial dura em média 3 meses, sendo que, na hipótese de ser admitida a justiça gratuita, o casal não tem gastos com custas judiciais

Divórcio Consensual em Cartório

Artigos01/05/2021Willian de Godoi
Desse modo, o presente artigo irá explanar tudo que uma pessoa precisa saber quanto ao divórcio consensual em cartório. 1- O que é o Divórcio Consensual?  ...Assim, aplicado ao divórcio, podemos definir que um divórcio é consensual sempre que as duas partes voluntariamente concordam com o rompimento da sociedade conjugal. 2- Quais os tipos de Divórcio Consensual...Existem dois tipos nessa esfera: o divórcio consensual em cartório e o divórcio consensual judicial. No entanto, este artigo irá tratar somente do divórcio em cartório.

Divórcio consensual

Artigos26/02/2021Cleyton Mendes Filho
Quais documentos tenho que levar para um advogado “dar entrada ‘ no divórcio consensual?...O divórcio consensual é sem dúvida o melhor caminho a ser utilizado pelas partes, pois é rápido e evita um “desgaste” do casal....consensual?

Divórcio Consensual

Artigos29/04/2020Igor Negrão Bacarji
Dito isso, para que o divórcio seja consensual, é necessário que o casal esteja de acordo com todos seus termos, desde partilha do patrimônio até a guarda e pensão alimentícia de filhos, dentre outros....Mas existem duas maneiras de realizar divórcio consensual....do CPC . “ O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura

Divórcio consensual em cartório.

Artigos06/06/2019Dr Daniel de Campos Leite
Desde 2007, é possível a realização do divórcio consensual em cartório, sem necessidade de qualquer homologação judicial. O que devemos saber acerca desse procedimento?...Filhos: O divórcio consensual somente poderá ser realizado em cartório caso o casal não tenha filhos menores ou incapazes (art. 1.124-A do CPC )....Na hipótese de que possua filhos nesta condição, o divórcio somente se realiza pela via judicial.

Divórcio Consensual

Artigos27/04/2020Creuza Almeida
CPC Nessa série de textos abordando sobre o tema Divórcio, podemos citar também o divórcio consensual....Nesse caso, se a documentação do casal está de acordo para proceder o divórcio, mas eles possuem filhos, o divórcio consensual é a modalidade de divórcio que deverá ser realizada....Diante dessa situação, o que se precisa é de um advogado, especialista no Direito de família, o qual deverá reunir a documentação necessária e entrar com um pedido de Divórcio Consensual ao Juiz Competente

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310288839 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM CONTRARRAZÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 1. A ausência do casal à audiência de ratificação designada nos autos da ação de divórcio consensual não configura, por si só, abandono da causa ou falta de interesse no prosseguimento do feito. Sentença cassada. 2. É prescindível a audiência de ratificação prevista no artigo 40 , § 2º , da Lei nº 6.515 /77 e no artigo 1122 , § 1º , do Código de Processo Civil para a decretação de divórcio consensual e a homologação do respectivo acordo firmado entre os cônjuges quando devidamente comprovado o firme propósito das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e inexistente ameaça ou lesão a interesse do filho menor. 3.Configurada a firme concordância dos cônjuges com todos os termos do acordo narrado na petição inicial, ratificado, inclusive, em sede de contrarrazões à apelação, e respeitados os direitos do filho menor, a decretação do divórcio consensual e a homologação do acordo são medidas que se impõem. 4. Apelação conhecida e provida.

Divórcio Consensual

(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) (CRF) A modalidade de divórcio consensual ou amigável, é a modalidade de divórcio na qual os cônjuges em comum acordo, requerem a dissolução do...O divórcio consensual pode ser realizado no cartório ou judicialmente, destaca-se, que quando o casal possui filhos menores, será na forma judicial, podendo também ser resolvido, questões relacionadas...Acerca do tema, sendo um divórcio consensual, com filhos menores, é obrigatória a participação do Ministério Público, visto que existe o interesse da criança, sendo também necessária a participação do
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