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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 183064922 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/1984

REEXAME NECESSARIO. AUTARQUIA. DMAE. AS SENTENCAS PROFERIDAS CONTRA O DMAE NAO ESTAO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE. ART- 475 , II , DO CPC . AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 183064922, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 14/03/1984)

Encontrado em: DMAE. REEXAME NECESSARIO. DESCABIMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 183064922 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/1984

REEXAME NECESSARIO. AUTARQUIA. DMAE. AS SENTENCAS PROFERIDAS CONTRA O DMAE NAO ESTAO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE. ART- 475 , II , DO CPC . AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 183064922, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 14/03/1984)

Encontrado em: DMAE. REEXAME NECESSARIO. DESCABIMENTO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015374220125040012 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DMAE. DONO DA OBRA X TERCEIRIZAÇÃO. A construção de estações de tratamento, como no caso, consiste atividade natural e permanente do Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE, inserindo-se no seu objeto social. Assim, a delegação de construção a terceiro, ainda que através de licitação, não afasta a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados do consórcio empresarial que atuou na obra. Este tipo de atividade não caracteriza o típico dono da obra, mas, fundamentalmente o exercício da atividade para a qual se destina, enquadrando-se mais na terceirização da atividade-fim. Recurso do DMAE desprovido.

Encontrado em: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para condenar os reclamados, sendo o DMAE...Laís Helena Jaeger Nicotti, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00203719820145040020 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DMAE. Não se tratando das hipóteses do art. 1022 do CPC , bem como do art. 897-A da CLT , decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração do DMAE

TRT-4 - ROREENEC 422018 RS 00422.018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/1999

DMAE. VÍNCULO LABORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. O requisito pessoalidade resta comprometido quando o transportador contrata outros motoristas e loca mais de um veículo, ainda que por imposição da tomadora dos serviços. Não há como declarar a existência de relação de emprego.  (...)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 194003281 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1994

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINALIZACAO DEFICIENTE - QUEDA EM BURACO ABERTO PELO DMAE. NAO HAVENDO EVIDENCIA DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, CABE AO DMAE INDENIZAR INTEGRALMENTE OS DANOS POIS O ACIDENTE OCORREU POR DEFICIENCIA DE SINALIZACAO. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos Infringentes Nº 194003281, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Moacir Leopoldo Haeser, Julgado em 21/10/1994)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia DMAE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200821720135040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2015

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DMAE. O DMAE tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto da condenação em razão do o risco objetivo decorrente da terceirização, bem como do abuso de direito que adviria da circunstância de alguém contratar serviço em função do que são firmados vínculos laborais sem se responsabilizar, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados. A garantia dos direitos trabalhistas pelo tomador do serviço se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como também por causa da vedação jurídica ao abuso de direito. Os dois princípios se harmonizam com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país. Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DMAE

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00212665520155040010 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DMAE. O auxílio-alimentação alcançado pelo DMAE possui natureza salarial, em conformidade com o art. 458 da CLT , em que pese as disposições em contrário das Leis Municipais nºs 7.532/94 e 9.093 /03, considerando que é pago em pecúnia e que não há notícia de adesão do reclamado ao PAT. Recurso do reclamante parcialmente provido.

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 01785008620095040018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DMAE. Eventual insatisfação com a decisão posta pela Turma Julgadora, deve ser objeto de recurso ordinário por parte do embargante, não se admitindo o remédio processual ora adotado como passível de reforma. Nega-se provimento.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do DMAE. 9ª Turma Embargo Declaratório ED

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035700129 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. DMAE. INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. Não configurado cerceamento de defesa, haja vista que o autor não requereu a perícia no momento processual adequado.Os documentos juntados não comprovam que o servidor trabalhou em desvio de função.PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO DMAE PROVIDO.

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