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TCE-MG - PENSÃO 1040290 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

PENSÃO. FISCAP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de pensão, com fundamento na alínea “ a” do inciso I do § 1º do art. 258 da Resolução TCEMG n.12/2008. Segunda Câmara 13ª Sessão Ordinária – 02/05/2019

Encontrado em: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG. TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENSÃO 1040290 (TCE-MG) CONS.

TCE-MG - APOSENTADORIA 941809 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

APOSENTADORIA. FISCAP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de aposentadoria, com fundamento no artigo 258, § 1º, inciso I, alínea a, da Resolução TCEMG n. 12/2008. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 5ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara – 09/03/2017 CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:

Encontrado em: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APOSENTADORIA 941809 (TCE-MG) CONS.

TCE-MG - APOSENTADORIA 884605 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

APOSENTADORIA. FISCAP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.REGISTRO DO ATO. Determinado o registro do ato concessório de aposentadoria, com fundamento no artigo 258, § 1º, inciso I, alínea a, da Resolução TCEMG n. 12/2008. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 5ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara – 09/03/2017 CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:

Encontrado em: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APOSENTADORIA 884605 (TCE-MG) CONS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00601299720134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A presente ação foi proposta perante O Juizado Especial Federal de Patos de Minas, que declinou da competência em favor da Comarca de Patrocínio, da Justiça Estadual de Minas Gerais, por se tratar de pedido de restabelecimento de benefício acidentário. 2. A competência recursal, assim, é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, declinou da competência recursal em favor do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 14/06/2017 - 14/6/2017 APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00571489520134019199 0057148-95.2013.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A presente ação foi proposta perante a Vara Única da Comarca de Miradouro, da Justiça Estadual de Minas Gerais, por se tratar de pedido de restabelecimento de benefício acidentário. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito. Precedentes. 3. A competência recursal, assim, é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, declinou da competência recursal em favor do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 14/11/2017 e-DJF1 - 14/11/

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00386407720084019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de revisão do benefício auxílio-acidente, originado de acidente do trabalho, são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito. Precedentes. 2. A competência recursal, assim, é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, declinou da competência recursal em favor do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 14/01/2016 - 14/1/2016 APELAÇÃO

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200828036001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VERBA INDENIZATÓRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA - ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - ADIANTAMENTO - RESPONSABILIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - A verba indenizatória devida ao oficial de justiça não se encontra contida no conceito de custas processuais para fins de isenção da Fazenda Pública - No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a verba indenizatória de transporte, devida ao oficial de justiça, será adiantada pelo TJMG nos mandados cumpridos no interesse da Administração Direta do Estado de Minas Gerais (art. 47, VI, Provimento Conjunto nº 75/2018).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00184031220144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1.. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito. Precedentes. 2. A presente ação busca a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez acidentária, decorrente da conversão de auxílio-doença por acidente do trabalho, considerando como de contribuição o período em que o Apelante esteve em gozo deste último benefício. 4. A competência recursal, assim, é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, declinou da competência recursal em favor do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 18/12/2017 - 18/12/2017 APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00269589120094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A presente ação foi proposta perante a Vara Única da comarca de Espinosa 2. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de conversão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito. Precedentes. 3. A competência recursal, assim, é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, declinou da competência recursal em favor do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 06/11/2015 - 6/11/2015 APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00595249320094019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A presente ação foi proposta perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, tendo aquele Juízo declinado da competência em favor da Justiça Estadual, por se tratar de pedido de revisão de benefício acidentário (fls. 14/19). 2. A jurisprudência é assente no sentido de que os pedidos de revisão dos benefícios de natureza acidentária são de competência da Justiça Estadual, onde tramitou o presente feito. Precedentes. 3. A incompetência desta Justiça Federal já foi reconhecida nos presentes autos, em decisão sobre a qual se operou a preclusão. A competência recursal, assim, é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde o presente feito deve ser remetido. 4. Pelo exposto, declino da competência desta Câmara Regional Previdenciária, em favor do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para onde determino a remessa dos autos, com a devida baixa.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, declinou da competência recursal em favor do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 06/11/2015 - 6/11/2015 APELAÇÃO

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