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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00114460520165030010 0011446-05.2016.5.03.0010 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. Considerando-se a existência de ADIn questionando a inconstitucionalidade de Lei Municipal que tem como base o direito vindicado pela parte, que se encontra em tramitação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, para se evitar decisões conflitantes, com base no princípio da segurança jurídica, necessária a suspensão deste processo, nos termos do art. 313 , inciso V , alínea a , do CPC .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00114460520165030010 MG 0011446-05.2016.5.03.0010 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. Considerando-se a existência de ADIn questionando a inconstitucionalidade de Lei Municipal que tem como base o direito vindicado pela parte, que se encontra em tramitação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, para se evitar decisões conflitantes, com base no princípio da segurança jurídica, necessária a suspensão deste processo, nos termos do art. 313 , inciso V , alínea a , do CPC .

Petição - TJMG - Ação Gestante / Adotante / Paternidade - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Tribunal da Justica do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024 em 08/05/2019TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
. : O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio do Procurador do Estado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação proposta por , intimado a...Procurador do Estado MASP 387477-6 CEP , Belo Horizonte, Minas Gerais, Telefone:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210367462001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2022

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: ESTADUAL - SERVIDOR INATIVO APOSTILADO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA: LEI Nº 21.710/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG): INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDENTE: DECLARAÇÃO. 1. O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade (IAI) nº 1.0000.17.003425-0/004, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §4º da Lei estadual (LE) nº 21.710/2015. 2. As decisões prolatadas pelo OE em sede de IAI, alcançada a maioria superior a 2/3 (dois terços) dos votos, são de aplicação obrigatória pelos demais órgãos do TJMG.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145120739605001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSA REDUÇÃO - ART. 95 , § 3º , II , DO CPC - PORTARIA 3.491/PR/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. Nos termos do disposto no art. 95 , § 3º , II , do Código de Processo Civil , tratando-se de pagamento de perícia de responsabilidade de parte beneficiária da assistência judiciária realizada por particular, a fixação dos honorários periciais deverá observar a Tabela do Tribunal respectivo, ou, apenas quando inexistente esta, do Conselho Nacional de Justiça. Nestes termos, existindo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Portaria da Presidência fixando o valor dos honorários a serem pagos aos peritos em tais hipóteses, deve a mesma ser observada pelo juízo de primeiro grau quando do arbitramento de tais honorários. Provido.

Recurso - TJMS - Ação Intimação - Carta Precatória Cível - de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0000 em 11/02/2020TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo de Instrumento N° 1.0019. /001 , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, de Agravo de Instrumento interposto em face...Juízo da Comarca de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais, de indeferimento do pedido liminar nos autos de Mandado de Segurança n° 0023913-87.2018.8.13.0019, impetrado em face dos atos praticados pelo Sr.... , Gerente Estadual de Minas Gerais e da pessoa jurídica que este integra, qual seja …

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140370669000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2015

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - RESOLUÇÃO TJMG Nº 367/2001 - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO E CONCORRENTE DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. A concessão de progressão e de promoção horizontal à servidora integrante dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não é automática, mas sim condicionada aos requisitos estabelecidos na Resolução TJMG nº 367/2001, não se vislumbrando no caso vertente a existência de direito líquido e certo passível de reconhecimento na via mandamental.

TCE-MG - APOSENTADORIA 884592 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

APOSENTADORIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA – ART. 110, H, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA TCEMG – ART. 182-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO TCEMG – DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA – REGISTRO. Considerando que a data da publicidade do ato ocorreu há mais de cinco anos e que não foi comprovada má-fé, determina-se o registro da concessão da aposentadoria, nos termos do artigo 258, § 1º, inciso I, alínea c da Resolução TCEMG nº 12/2008. Primeira Câmara 20ª Sessão Ordinária – 11/06/2019

Encontrado em: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APOSENTADORIA 884592 (TCE-MG) CONS. JOSÉ ALVES VIANA

TCE-MG - CONSULTA 810911 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2013

CONSULTA - PROCEDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPESAS COM PESSOAL - DEDUÇÕES - SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DE NORMATIVO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL ACERCA DA MATÉRIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DA CONSULTA - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1) Dirimida a dúvida apontada pelo consulente com a edição pela Secretaria do Tesouro Nacional de normativo esclarecedor da questão suscitada, resta prejudicada a análise da consulta, em razão da perda de seu objeto. 2) Determina-se o arquivamento dos autos.

Encontrado em: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSULTA 810911 (TCE-MG) CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ

Petição Inicial - TJMS - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal - Carta Precatória Cível - de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0000 em 11/02/2020TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede estabelecida a...Juízo da Comarca de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais, de indeferimento do pedido liminar nos autos de Mandado de Segurança n° 0023913-87.2018.8.13.0019, impetrado em face dos atos praticados pelo Sr.... , Gerente Estadual de Minas Gerais e da pessoa jurídica que este integra , qual seja …
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