Do Art. 487 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Do Art. 487 da Clt

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195090026

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Conforme prevê o art. 487 , § 1º , da CLT , "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Com base nisso, entende-se que a prescrição bienal (arts. 7º , XXIX , da CF e 11 da CLT )"começa a fluir no final da data do término do aviso prévio" (OJ 83 da SDI-1 do TST), pois esta é considerada, juridicamente, a data de extinção do contrato de trabalho. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20215020044

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Aviso prévio. Desconto devido. Na hipótese de pedido de demissão, com comunicação expressa de desligamento imediato por parte da obreira, é lícito o desconto no TRCT em valor correspondente aos salários do prazo respectivo (30 dias), por aplicação direta do § 2º do art. 487 da CLT . Frise-se que a Súmula 276 do C. TST não é aplicável ao caso, eis que versa sobre hipótese em que o aviso prévio deve ser concedido pelo empregador em benefício do empregado, e não o contrário.

  • TRT-2 - XXXXX20195020006 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO DEVIDO. O empregado que deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o art. 487 , § 2º , da CLT . Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Modelos que citam Do Art. 487 da Clt

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

    Modelos • 16/04/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Ressalte-se, mais, que o adicional de horas extras deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 63, do TST), férias ( CLT , art. 142 , § 5º ), aviso prévio indenizado ( CLT , art. 487 , § 5º ), décimo terceiro... Referido montante, para fins rescisórios, deverá ser apurado à luz da ( CLT , art. 487 , § 1º ), para feitos de compor o cálculo de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias. 3.2.2... de horas extras, na forma do § 1 1 do art , 487 7 da CLT T, corresponde a mais 30 dias para efeito de tempo de serviço , para efeito de calculo de do 13 salário, férias +40% ; (no valor de R$ 1.200,00

  • Petição trabalhista

    Modelos • 09/09/2023 • Talita Fujiwara

    Nos casos em que não há o cumprimento de aviso prévio, o art. 487 , § 1º , da CLT , estipula que: “Art. 487— Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá... Em seu art. 1 da Lei 12506 /2011, estipula que: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º... correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. “ Portanto, requer o reclamante a condenação do reclamado em pagar o aviso prévio nos moldes do art. 487

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 06/06/2023 • Costa Dias Advocacia

    Primeiramente, o autor faz jus ao aviso prévio, pelo qual o empregador deve avisar com antecedência mínima de 30 trinta dias, conforme art. 487 , II da CLT , descrito abaixo: Art. 487 - Não havendo prazo... da CLT... aviso prévio, o empregado tem o direito de receber o salário correspondentes ao prazo do aviso e ter garantido a integração desse período em seu tempo de serviço, concordante preceitua o § 1º do art. 487

Diários Oficiais que citam Do Art. 487 da Clt

  • TRT-18 16/04/2024 - Pág. 462 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 487 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE... DESCONTO DO AVISO PRÉVIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 487 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE... A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza a dedução do aviso prévio na forma prevista no § 2º do art. 487 da CLT . Precedentes do C. TST

  • TRT-2 11/04/2024 - Pág. 16453 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    § 2º , da CLT... Dispõe o art. 487 , § 2º , da CLT que"a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"... Aduziu que o artigo 487 , da CLT , dispõe que a parte que sem justo motivo rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra, mas no caso concreto houve justo motivo, a possibilidade de contratação

Peças Processuais que citam Do Art. 487 da Clt

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Assim, Descumprida a Regra do Tempo de Serviço Prevista no Art. 7°, Xxi da Cf e Art. 487 da Clt - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.12.0004 em 11/12/2018 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Joinville

    Assim, descumprida a regra do tempo de serviço prevista no art. 7º , XXI da CF e art. 487 da CLT... trezentos e nove reais e cinquenta e três centavos); b) Aviso Prévio no valor de R$ 2.848,98 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), considerando os efeitos do § 1º do art. 487... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Requer o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, sob pena de incidência da multa de 50% prevista no art. 467 da CLT

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Cional ao Tempo de Serviço, sendo no Mínimo de Trinta Dias, nos Termos da Lei; Art. 487 da Clt - Atsum - contra Condominio do Manhattan Flat Service e Manhattan Hoteis e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0001 em 27/06/2020 • TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília

    O aviso prévio é instituto trabalhista previsto no art. 7º , XXI da Constituição Federal ( CF) e art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que possui a finalidade de pré-avisar a uma das partes... XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;" Art. 487 da CLT : "Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser... DA MULTA DO ART 467 DA CLT

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Assim, Descumprida a Regra do Tempo de Serviço Prevista no Art. 7°, Xxi da Cf e Art. 487 da Clt - Atord - contra Trator Solo Empreendimentos Agricolas e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.12.0050 em 03/10/2017 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Joinville

    Assim, descumprida a regra do tempo de serviço prevista no art. 7º , XXI da CF e art. 487 da CLT... DA CLT MULTA DO ARTIGO 477 Pelo fato do reclamante não ter recebido as verbas rescisórias em tempo hábil, devida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 6º , da CLT... Assim, o Reclamante cumpria diariamente 4 (quatro horas extraordinárias, uma vez que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias e máximo de 2 (duas) horas extraordinárias

Artigos que citam Do Art. 487 da Clt

  • Tudo Sobre Aviso Prévio

    A CLT , por sua vez, detalha o aviso prévio nos artigos 487 a 491 , fornecendo regras específicas sobre sua duração e pagamento. 2... Se o empregado for demitido por justa causa, o aviso prévio não é devido, de acordo com o Artigo 487 da CLT . 4.3. Posso acumular férias e aviso prévio... Se o empregador dispensar o cumprimento, ele deve pagar o valor correspondente ao período de aviso prévio não cumprido, conforme previsto no Artigo 487 , § 2º , da CLT . 4

  • Como funciona o Aviso Prévio

    Leia o § 2º do art. 487 da CLT : § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo... Reveja o art. 487 , § 2º , da CLT : § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo... Esse direito está previsto no art. 487 da CLT : Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência

  • Direitos trabalhistas na demissão

    É ainda importante ressaltar que, nos termos do artigo 487 da CLT , o aviso prévio é um direito tanto do empregador quanto do empregado, podendo ser trabalhado ou indenizado... No caso de demissão sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador demitido uma série de verbas rescisórias, tais como aviso prévio (artigo 487 da CLT ), saldo de salário (artigo 462 da... Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seus artigos 477 a 486 , e em consonância com a Constituição Federal de 1988, o trabalhador demitido possui garantias legais que devem

Notícias que citam Do Art. 487 da Clt

  • Saiba quais os direitos dos trabalhadores demitidos

    Vamos analisar esses direitos considerando dispositivos da CLT e referências jurisprudenciais: Verbas Rescisórias: Art. 487 da CLT : Dispõe sobre o pagamento das verbas rescisórias... Os direitos trabalhistas de uma pessoa demitida no Brasil são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e, em alguns casos, podem envolver interpretações da jurisprudência... Benefícios Acumulados: Art. 468 da CLT : Estabelece regras para alteração das condições contratuais

Doutrina que cita Do Art. 487 da Clt

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    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    Revista de Direito do Trabalho - 222 - 04/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Andrea Gardano Bucharles Giroldo e Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi

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