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RECURSO ELEITORAL "EX-OFFICIO". URNA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS LEGAIS. 1. Encontrando-se a urna desacompanhada da documentação respectiva, mas sem indícios de violação, procedeu-se a sua abertura e, como não foram encontrados no seu interior os documentos, confirmou-se a invalidação da votação. 2. Recurso "ex-officio", improvido.

DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇAO COM DOCUMENTO LEGAL. DESPESAS NAO COBERTAS PELO PLANO. DICÇAO DO ART. 11 DA LEI 9.956 /98 (LEI DOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. TRANSPORTE AÉREO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO LEGAL DE IDENTIDADE. PORTARIA DA ANAC NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apresentação de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), mesmo que expedido pelo Ministério da Defesa, não se encontra entre os documentos legalmente permitidos pela Portaria da ANAC n° 1.712/DGAC para embarque de passageiros. 2. Diante da falta de apresentação do documento legal de identidade, a negativa de emissão de cartão de embarque por parte da apelada se mostra legítima. 3. Defeito na prestação do serviço não configurado. Danos morais não caracterizados.

RECEPTAÇÃO - VEÍCULO FURTADO - POSSE - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS LEGAIS DE PROPRIEDADE - PROVA INDICIÁRIA E CIRCUNSTANCIAL - RECURSO IMPROVIDO. A posse de objeto furtado, ensejando a prisão em flagrante, sem advir prova de sua aquisição por meio lícito, enseja a ocorrência de receptação, bastando a ocorrência do dolo genérico, ainda que eventual. (Ap 19207/2001, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/03/2002, Publicado no DJE 16/04/2002)

CRIME DE CONSERVAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM PODER DO CONTRIBUINTE, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS LEGAIS PROPRIOS. AUTO DE APREENSAO QUE CONTEM A DATA EM QUE A MESMA SE EFETIVOU. DE NECESSIDADE, POR ISSO, DE SE REFERIR A DENUNCIA, ESPECIFICAMENTE, A DATA DA PRATICA DO DELITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.

CRIME DE CONSERVAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM PODER DO CONTRIBUINTE, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS LEGAIS PROPRIOS. AUTO DE APREENSAO QUE CONTEM A DATA EM QUE A MESMA SE EFETIVOU. DE NECESSIDADE, POR ISSO, DE SE REFERIR A DENUNCIA, ESPECIFICAMENTE, A DATA DA PRATICA DO DELITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.

CONTRABANDO - INEXISTE SE A MERCADORIA COMPRADA POR INTERMEDIO DA ALALC, VEIO MANIFESTADA AO IMPORTADOR COM OS DOCUMENTOS LEGAIS, FOI DESPACHADA NA FRONTEIRA NO DESEMBARACO, ERA LIVRE DE DIREITO E O EQUIVOCO, QUANTO AO CONTEUDO, E IMPUTAVEL A FUNCIONÁRIO ADUANEIRO, COMO A REPARTIÇÃO O CERTIFICA.

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO DPVAT . ÓBITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A GENITORA DO DE CUJUS. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGAIS. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. VALIDADE. Reputa-se válido o pagamento de indenização do seguro DPVAT àquela que se apresentou como genitora e única sucessora da vítima, porquanto realizado o pagamento de boa-fé, à credora putativa, mediante apresentação de certidão de óbito do de cujus que omitia a existência de herdeiro. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO ULTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL SEM DOCUMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. Agravo de instrumento provido.

NOTA PROMISSORIA SUBSTITUINDO A DUPLICATA. PERICIA. O DOCUMENTO LEGAL PARA REPRESENTAR AS OPERAÇÕES A CREDITO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E A PRESTACAO DE SERVICOS ENTRE COMERCIANTES E CONSUMIDORES E, VIA DE REGRA, A DUPLICATA. PERICIA JUSTIFICADA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível Nº 195153432, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: João Adalberto Medeiros Fernandes, Julgado em 21/11/1995)