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TJ-SP - Apelação APL 91853283520098260000 SP 9185328-35.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015

AÇÃO MONITÓRIA DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO CREDOR ASSINATURA DE TERCEIRO. 1 De acordo com a redação do art. 1102 - A do CPC "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". Documento produzido unilateralmente pelo credor e assinado por terceiro, não constitui prova. RECURSO IMPROVIDO.

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 45150720154040000 RS 0004515-07.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2016

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA MOVA. DOCUMENTO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES DO STJ. A hipótese de rescisão com base em prova nova (inciso VII do art. 966 do CPC/2015) necessita de prova preexistente à decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou que a parte não pode fazer uso, e que assegure, por si só, um pronunciamento favorável. Caso concreto em que documento produzido unilateralmente pela parte e posterior à decisão rescindenda não se enquadra nos requisitos para rescisão.

TRE-AP - Recurso Eleitoral RE 3587 LARANJAL DO JARÍ AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ORDINÁRIA DE FILIADOS. AUSÊNCIA DO NOME DO ELEITOR. PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Pacífica a jurisprudência do TSE no sentido de que, embora a ausência de envio do nome do eleitor na lista de filiados possa ser suprida por outros meios (Súmula TSE nº 20), a simples ficha de filiação partidária, por ser documento produzido unilateralmente, não se reveste de idoneidade e de fé pública para tal comprovação. 2. Recurso não provido.

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 7572 MAURITI CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. NÃO EXIGÊNCIA DO ESTATUTO PARTIDÁRIO. FICHA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DESTITUÍDO DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Composição de órgão partidário não consubstancia indício de filiação partidária quando o estatuto da agremiação não estabelece a filiação como condição de membro daquele órgão. 2. Consoante disposição da Súmula nº 20 do TSE, ficha de filiação é documento produzido unilateralmente, portanto destituído de fé pública, pelo que não comprova a filiação partidária do candidato. 3. Recurso conhecido e não provido. Registro indeferido.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01004005120125130022 0100400-51.2012.5.13.0022 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INVALIDADE. De acordo com os documentos que instruem a inicial, percebe-se que muitos deles foram produzidos unilateralmente, sendo desprovidos de valor probatório. Assim, a rejeição do pedido de diferenças de comissões é medida que se impõe, nos termos do art. 818 da CLT . Recurso obreiro a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 321742 AI 103809 SP 2007.03.00.103809-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACEITAR DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Não há nos autos elementos que comprovem o descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato firmado pelas partes e a cobrança de valores abusivos nas prestações. 2. A planilha de evolução de cálculo juntada pela mutuaria não pode ser aceita, por se tratar de documento produzido unilateralmente. 3. "In casu", não há risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito da agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076022771 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS BENS ARROLADOS EM ESCRITURA PÚBLICA. AFASTAMENTO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. Caso dos autos em que os bens móveis arrolados pela autora, os quais não foram impugnados pelo autor, são os bens integrantes do acervo patrimonial comum do casal. Na há falar em partilha da motocicleta YAMAHA YBR, porquanto não foi produzida prova de sua titularidade. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70076022771 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/06/2018).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10115458020198260100 SP 1011545-80.2019.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - RECURSO PROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o comportamento do agente causador".

TRE-AP - RECURSO ELEITORAL RE 8561 AP (TRE-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012. VEREADOR. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO PARTIDO - PROVA INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. 1. Não se cogita em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se o julgador nitidamente enfrenta a matéria questionada e entende, nos termos do art. 5º , da LC nº 64 /90, c/c arts. 130 e 131 do CPC , que os elementos presentes nos autos são suficientes para compor a lide, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. O pedido de registro deve ser protocolizado no prazo estipulado e estar devidamente instruído com os documentos e as informações indispensáveis do candidato. A jurisprudência do TSE, interpretando a Súmula nº 20, é pacífica no sentido de ser insuficiente para a prova de filiação partidária documento produzido unilateralmente pelo respectivo partido político. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF - 20110020206606 DF 0020660-63.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA PARTE PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 525 , do CPC em seus incisos, regula a instrução do agravo por instrumento previsto no artigo 522 , do mesmo diploma legal, discriminando quais as peças obrigatórias que devem constar do recurso, bem como sinalizando aquelas facultativas que possibilitem a inteira compreensão da controvérsia de cada caso concreto. 1.1. Assim, é ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento, com a juntada de ambos os tipos de documentos, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 2. Documento produzido unilateralmente pelo agravante, contendo, inclusive, o timbre do escritório de advocacia no cabeçalho e rodapé, não tem o condão de suprir a irregularidade verificada na formação do instrumento, haja vista não ser meio idôneo a comprovar a tempestividade do recurso. 3. A ausência de peça obrigatória (certidão de intimação da decisão agravada) acarreta a inadmissibilidade do agravo por instrumento, não sendo nem mesmo possível a conversão do julgamento em diligência para correção da irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo Regimental improvido.

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