doenca de fabry em Todos os Documentos

3.731 resultados
Ordenar Por

Parlamentar propõe dia de conscientização sobre a Doença de Fabry

A doença de Fabry é uma patologia rara, de caráter hereditário, que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase no organismo de seus portadores....O acometimento da doença de Fabry é sistêmico e pode ocorrer predominantemente no coração, no cérebro e nos rins...."A definição de uma data de conscientização sobre a Doença de Fabry é muito importante para dar mais consistência ao diagnóstico e tratamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074477191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DOENÇA DE FABRY. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME®). PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. E dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios de resguardo da sua saúde e vida. Autora diagnosticada com Doença de Fabry, para o que prescrito pelo médico que lhe assiste o medicamento objetivado na demanda. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074477191 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/08/2017).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132552290002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA DE FABRY - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FABRAZYME - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. Da leitura do artigo 23 , inciso II da Constituição Federal e dos artigos 2º e 4º da Lei 8.080 /90 é possível inferir que o legislador pátrio instituiu a responsabilidade solidária entre os gestores do SUS, no que concerne à dispensa de medicamentos e de tratamentos, de modo a permitir que o usuário do sistema eleja quaisquer das esferas de poder para obter a medicação desejada, de forma isolada e indistintamente. Deve o ente ser compelido a fornecer o medicamento para o tratamento da Doença de Fabry - não constante das listas do SUS, não podendo prevalecer a alegação de quebra da isonomia dos usuários, se comprovada a imprescindibilidade do mesmo, que se afigura como o mais adequado ao tratamento da doença. O legislador, entre outras medidas coercitivas, facultou ao juiz a imposição de multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor, tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis), ou de entregar coisa.

Aundiência pública na Assembleia Gaúcha debaterá a rara Doença de Fabry

de Fabry....“Precisamos verificar porque o Sistema Único de Saúde - SUS ainda não incorporou o CID (Código Internacional de Doenças) da Doença de Fabry na lista de doenças atendidas, para que os portadores de Fabry...de Fabry e Familiares - AGPPDFF, o Sindicato Médico do RS - SIMERS, o Hospital Santo Antônio de Tapejara, que possui unidade especializada na doença e demais entidades ligadas ao setor.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 183466601 PR 0183466-6/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO FRABRAZYME PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE FABRY - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS - NÃO ESTÁ CARACTERIZADA GRAVE LESÃO À ORDEM E A ECONOMIA PÚBLICAS NA SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER O MEDICAMENTO FABRAZYME PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE FABRY QUANDO EVIDENCIADO QUE É O ÚNICO RECURSO PARA MANTER O PROJETO DE VIDA DO DOENTE - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 4348 /1964 - RECURSO DESPROVIDO. A execução da sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer que obriga o Estado a fornecer o medicamento Fabrazyme deve ser preservada na situação em que ameaçada a expectativa de vida da pessoa que sofre da doença de Fabry e não se dispõe de elementos nos autos a demonstrar que a saúde do doente pode ser preservada por outros recursos.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 183465901 PR 0183465-9/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO FRABRAZYME PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE FABRY - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS - NÃO ESTÁ CARACTERIZADA GRAVE LESÃO À ORDEM E A ECONOMIA PÚBLICAS NA DECISÃO LIMINAR QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER O MEDICAMENTO FABRAZYME PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE FABRY QUANDO EVIDENCIADO QUE É O ÚNICO RECURSO PARA MANTER O PROJETO DE VIDA DO DOENTE - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 4348 /1964 - RECURSO DESPROVIDO. A execução da liminar proferida em Mandado de Segurança que obriga o Estado a fornecer o medicamento Fabrazyme deve ser preservada na situação em que ameaçada a expectativa de vida da pessoa que sofre da doença de Fabry e não se dispõe de elementos nos autos a demonstrar que a saúde do doente pode ser preservada por outros recursos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50014691420174036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2020

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FABRAZYME (BETAGALSIDASE). DOENÇA DE FABRY. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em apreço, há relatórios, prescrições e exames médicos que comprovam ser o autor portador da Doença de Fabry, enfermidade genética, de caráter hereditário, que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase no organismo de seus portadores, evoluindo para o comprometimento e falência de diversos órgãos, com potencial de levá-los à morte. 2. Evidencia-se a singularidade e a indispensabilidade do tratamento com o fármaco Fabrazyme (betagalsidase), haja vista que se trata de uma nova medicação destinada à reposição enzimática e que, no momento, se apresenta como única opção terapêutica específica ao tratamento da Doença de Fabry. 3. Considerando, assim, o alto custo do referido medicamento e não tendo o autor condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 4. Em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado pela Constituição Federal . 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo às mais graves, como a do caso em comento. Precedentes. 6. De rigor, portanto, a condenação da União ao fornecimento do medicamento Fabrazyme (betagalsidase) ao autor, na quantidade e periodicidade estipuladas na prescrição médica. 7. Inversão do ônus de sucumbência. 8. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00268635120164013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REPLAGAL (AGALSIDADE ALFA). DOENÇA DE FABRY. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, pretende a parte autora o fornecimento do medicamento REPLAGAL (AGALSIDADE ALFA) em virtude do acometimento de Doença de Fabry. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido em decorrência do não comparecimento da autora na perícia médica marcada. 2. A questão afeta ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ , em sistemática de repetitivos, exigindo-se a presença cumulativa: a) relatório médico indicando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) o registro na ANVISA do medicamento. 3. A questão afeta ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ , em sistemática de repetitivos, exigindo-se a presença cumulativa: a) relatório médico indicado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) o registro na ANVISA do medicamento. 4. O relatório de fl. 129, produzido pelo médico que acompanha o tratamento da parte apelante, relata: "O paciente Manuel Missias Gomes dos Santos tem doença de Fabry e encontra-se em tratamento com Agalsidade Alfa (Replagal) (...) Considerando ainda que o paciente Manuel Missias Gomes dos Santos deve continuar o tratamento com reposição enzimática (TRE) Agalsidase alfa (Replagal), pois a progressão da doença provoca problemas cardiovasculares e as alterações renais que contribuirão certamente para que o paciente desenvolva complicações potencialmente graves à saúde que provavelmente se tornarão irreversíveis na ausência do tratamento adequado". 5. Assim, os documentos que instruem o processo: a) comprovam a situação de hipossuficiência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita; b) trazem a indicação médica do fármaco REPLAGAL (AGALSIDADE ALFA); c) demonstram a necessidade do tratamento em razão do estado de saúde debilitado da autora e por ser o mais adequado a seu tratamento; d) comprovam a existência de registro do medicamento na ANVISA; e) comprovam a dificuldade de deslocamento da autora para a realização de perícia médica em local distante de sua residência. 6. Apelação provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078843380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . SAÚDE. DOENÇA DE FABRY. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME®). PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Hipótese em que a agravante está diagnosticada com Doença de Fabry, razão pela qual lhe foi prescrito pelo médico que lhe assiste o medicamento objetivado na demanda. 2. Comprovada a necessidade do tratamento medicamentoso postulado, é dever dos entes públicos garantir as condições de saúde e sobrevivência dignas à população. 3. Presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela pretendida, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano advindo da não utilização do fármaco. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078843380 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2018).

TRF3 DETERMINA QUE SUS FORNEÇA MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PACIENTE PORTADORA DA DOENÇA DE FABRY

Notícias13/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
doença de fabry (CID E 75.2) e determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça a ela o medicamento Fabrazyme, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da decisão, sob pena de imposição de multa...A doença de fabry é uma enfermidade genética, de caráter hereditário, que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase (α-Gal A) no organismo de seus portadores o que interfere na capacidade...Na decisão, ele pontuou que os documentos médicos trazidos aos autos indicam que a agravante foi recentemente diagnosticada como portadora da doença de fabry, bem como tem indicação de tratamento com o
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo